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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1736472_f0686.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.472 - CE (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ANTONIO DE PAIVA

ADVOGADOS : WALNIR GRAÇA FERREIRA - CE006510 BENIANE DE SOUZA FERREIRA - CE009716

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/73, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. CONDIÇÕES ATUAIS E PESSOAIS DO ACIDENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O benefício da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91.

2. Os laudos periciais disponíveis nos autos (fls. 17/19 e 118/122) atestam a incapacidade permanente e parcial do segurado, entretanto as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa priva-lhe do sustento digno. Precedentes do STJ.

3. Ausência de emissão de certificado individual de conclusão ao Programa de Reabilitação Profissional. Desobediência ao disposto no art. 92 da Lei nº 8.213/91.

4. No tocante à data de início do benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, como é o caso da aposentadoria por invalidez, o marco inicial para o seu pagamento, não havendo requerimento administrativo, será a convalidação da incapacidade laborativa, consagrada na data da juntada do laudo pericial nos autos, qual seja, em 01 de dezembro de 1998 (fls. 118). Precedentes do STJ.

5. Apelação conhecida para, entretanto, negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada" (fl. 385e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 42 da Lei 8.213/91. Para tanto, sustenta, in verbis :

"A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não

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permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente.

Nesse diapasão, a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez exige que a incapacidade seja permanente, e para todas as atividades desenvolvidas pelo beneficiário, consoante inteligência do art. 44 do Decreto 3048/1999.

A incapacidade deve ser tal que impeça o exercício - permanente - de toda e qualquer atividade laborai do segurado e. ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Pois bem. Conforme conclusão da perícia médica do juízo, em especial as respostas aos quesitos do Juízo, o autor apresenta incapacidade definitiva, mas apenas PARCIAL, podendo ser reabilitado para o desempenho de diversas outras atividades laborativas.

Observe-se que, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, não basta que a incapacidade seja apenas permanente, como equivocadamente entenderam os Desembargadores do Tribunal de Justiça, é preciso que a mesma seja, também, total e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos, conforme visto alhures.

(...)

Como se vê, por não estar o autor incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, indevida a concessão da aposentadoria por invalidez.

Ainda assim, os julgadores da instância ordinária entenderam que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, em flagrante violação ao citado dispositivo.

A propósito, o argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada ou baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal.

Nesse sentido, já se manifestou esta e. Corte Superior:

(...)

Dessa feita, revela-se a necessidade de reforma da decisão impugnada, para que não haja concessão de beneficio indevido, dada a ausência de preenchimento do requisito legal incapacidade total" (fls. 399/405e).

Requer, ao final, "a) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar a sentença e o acórdão que a confirmou na íntegra. b) que o autor seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios" (fl. 405e).

Superior Tribunal de Justiça

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 414/421e).

A irresignação não merece acolhimento.

Destaco, de plano, que deixo de apreciar a alegação de que "o argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada ou baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal" (fl. 401e), pois não foi objeto de apreciação pelo acórdão guerreado. Tendo o Tribunal a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incide, por analogia, a Súmula 282/STF.

Quanto ao mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"No presente caso, o apelante nasceu em 28/05/1944; possui pouca escolaridade e precárias condições sócio-econômicas. A reabilitação profissional para o exercício de outra profissão, apesar de não ser impossível, mostra-se pouco provável. O apelante sofreu o acidente aos 41 (quarenta e um) anos de idade, e ora já se encontra com setenta anos e, com a deficiência que restringe sua locomoção, não tem mais condições de competir no atual e exigente mercado do trabalho, composto, essencialmente, por pessoas mais jovens, sadias e qualificadas.

Conclui-se, assim, ser remota a perspectiva de sua reabilitação profissional.

No tocante ao Programa de Reabilitação Profissional, como bem realça a Procuradoria Geral de Justiça, o apelante não cumpriu com as exigências dispostas no art. 92 da Lei nº 8.213/91, qual seja, não assistiu o acidentado com o programa de reabilitação profissional.

É forçoso, ainda, reconhecer o agravamento da debilidade física do apelado, pelo tempo de tramitação do processo, ajuizado em 02 de novembro de 1993 – há mais de vinte anos - ainda pendente de julgamento definitivo.

Dentro desse contexto, sopesado na sua integralidade, entende-se que a r. sentença de fls. 305/308 deve ser mantida para confirmar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor/apelado" (fl. 382e).

O Tribunal a quo , ao concluir pela invalidez, com fundamento nas condições pessoais do segurado, não dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria. A propósito, destaco:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2018 Página 3 de 5

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socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito.

3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada.

Recurso especial provido, em menor extensão" (STJ, REsp 1.568.259/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2015).

"PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.

2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ.

3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013).

Firmada essa tese, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Superior Tribunal de Justiça

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 04 de maio de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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