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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5019791-72.2011.4.04.7100 RS 2016/0043775-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_855383_e4a78.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.383 - RS (2016/0043775-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES AZEVEDO MENDONÇA ADVOGADOS : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER E OUTRO (S) - RS065722 RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA - RS077264 AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por MARIA DE LOURDES AZEVEDO MENDONÇA, em 25/01/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 26,05%. URP FEVEREIRO/1989. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que a carreira dos docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino foi objeto de reestruturação operada pelas Leis nº 10.302/2001 e 10.405/2002, o pagamento da URP a partir de janeiro de 2002 é indevido, já que houve a reestruturação de suas carreiras. Não subsiste qualquer amparo legal a continuarem recebendo o pagamento do percentual que restou absorvido com o advento das Leis supracitadas. Quanto à fixação da verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido de que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, sendo que a regra em referência somente não é aplicável no caso em que resultar valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração" (fl. 347e) O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos os da Agravada e parcialmente providos os da Agravante, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA. LEI 9.784/99. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. Os vícios apontados pelos embargantes, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. 3. Devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos opostos. Com efeito, 'prequestionamento' corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão. 4. De qualquer sorte, os embargos são parcialmente acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões recursais dos embargantes. 5. Corrigido o erro material apontado pela embargante quanto aos honorários advocatícios" (fl. 369e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da existência de dissídio pretoriano, violação aos arts. , XXXVI, da Carta Magna; 41, § 3º, da Lei 8.112/90; 2º e 54 da Lei 9.874/99, sob os seguintes fundamentos: a) é preciso reconhecer a decadência para a Administração, porque, "(...) no caso dos autos, conforme se verifica dos documentos vinculados, houve um lapso temporal de quase 16 (dezesseis) anos desde o início do pagamento (da incorporação por força de decisão judicial) até a supressão da parcela de URP em julho de 2009" (fl. 681e); b) "(...) o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Juízo Trabalhista se deu quase três anos após a transposição da recorrente para o regime estatutário" (fl. 381e); c) "(...) a supressão/absorção do pagamento da parcela de URP, implicou na redução dos vencimentos da recorrente no valor de R$ 919,42. Isto porque a autora contava com o valor ora suprimido, acrescido dos aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira, já que há muitos anos os reajustes gerais são irrisórios, não acompanhando a perda salarial no tempo" (fl. 382e); d) "(...) a decisão transitada em julgado que lhe garantiu o direito criou uma expectativa que logo foi confirmada através da definitiva incorporação (boa-fé). E ainda, a confiança depositada pela demandante no Estado Brasileiro que garante o cumprimento do que é decidido judicialmente" (fl. 383e). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 404/406e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 412/415e), foi interposto o presente Agravo (fls. 423/440e). Foi apresentada contraminuta (fls. 464/475e). A irresignação não merece acolhimento. Destaco, de plano, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. , II, da Constituição Federal)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. (...) 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). No mais, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir: "A sentença recorrida foi grafada nos seguintes termos: Não se aplica ao caso o prazo decadencial quinquenal, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para a administração pública anular seus atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Isto porque, como bem exposto na contestação, em momento algum houve a anulação do ato que, em 1993, em cumprimento à decisão da Justiça do Trabalho, implantou na remuneração da autora a rubrica URP/89. A anulação pressupõe a existência de vício no ato anulado, do que não se cogita no caso. O que houve foi a realização de novo ato, que adequou a remuneração da autora ao novo plano de carreira, fazendo, assim, cessar os efeitos do ato anterior. Ou seja: não é que o ato realizado em 1993 fosse nulo. Tal ato sempre foi válido. Contudo, seus efeitos foram limitados, pelo ato superveniente, à data da reestruturação da carreira. Deve-se analisar, portanto, se há algum vício no ato administrativo que, a fim de adequar a remuneração da autora ao novo plano de carreira, suprimiu a rubrica URP/89. Como se vê pelas fichas financeiras do documento FINANC7, do evento 1, o provento básico da autora, em junho de 2008, passou de R$ 2.336,45 (dois mil e trezentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 2.867,72 (dois mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), e, em julho de 2009, para R$ 3.876,53 (três mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Já os anuênios, nos mesmos meses, passaram de R$ 654,20 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) para R$ 802,96 (oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos) e para R$ 1.060,22 (mil e sessenta reais e vinte e dois centavos). Enquanto isso, a URP/89, recebida na rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' até junho de 2009, tinha o valor de R$ 946,46 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Vê-se, assim, que, globalmente considerados, os vencimentos da autora não sofreram diminuição alguma. Logo, não há, no ato impugnado, qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em casos análogos, assim decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio de sua Quarta Turma: (...) Também a Terceira Turma, em que pese o julgado em sentido contrário mencionado pela parte autora no evento 23, tem decidido de acordo com a tese defendida pela ré: (...) Não há, igualmente, ofensa à coisa julgada. Não se discute que, quando proferida a decisão que determinou o pagamento da URP/89, tal verba era devida. Contudo, o fato de, à época, considerada a estrutura remuneratória então vigente, tal rubrica ser devida não implica que ela deverá ser paga indefinidamente. Os servidores não têm direito ao recebimento desta ou daquela rubrica, mas ao recebimento de valores. Portanto, acolher o entendimento da parte autora, adicionando a URP/89 às rubricas fixadas no novo plano de carreira, equivaleria a criar verdadeiro regime jurídico híbrido, conjugando, no que é favorável à parte autora, verbas tanto do regime jurídico atual quanto de regime anterior, e não há qualquer determinação na decisão transitada em julgado que imponha tal medida. (...) Por fim, é de se observar que também não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A supressão da rubrica URP/89 não significou a imposição de sanção à autora. A autora, como já dito, sequer teve seus vencimentos diminuídos; pelo contrário: teve-os majorados. Consequentemente, não havia necessidade de que lhe fosse oportunizada defesa. Considerando que a autora não trouxe, em seu apelo, nenhum fundamento novo, capaz de infirmar as razões de convicção do julgador, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) Entendo que esta decisão não ofende nenhum dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente, os quais, desde já, dou por prequestionados para evitar embargos de declaração. Ademais, anoto que para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente. Nesse sentido: STF, RE 220.120, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 22-5-1998; e STJ, REsp 358.228, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 29-4-2002. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da ré" (fls. 342/346e). Quanto ao cerne da controvérsia, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que não há direito adquirido à percepção do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e do índice de 26,06% (IPC de junho de 1987), consoante o aresto a seguir transcrito: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 26,06% (IPC de junho de 1987, Decreto-lei nº 2.302 de 21.11.1986), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido para se julgar improcedente a pretensão dos autores aos reajustes salariais, pelos índices de 26,05% e 26,06%, relativos à variação da U.R.P. de fevereiro de 1989 e ao I.P.C. de junho de 1987, respectivamente"(STF, RE 234.716, Rel. Ministro SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/11/1998). Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 599.817/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015) Ainda nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. URP/89. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVO REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. 1. A Corte de origem não violou os arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . (...) 3. Ainda que superado o óbice, 'o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico' (AgRg no AgRg no AREsp 599.817/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 10/08/2015). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 814.193/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE 26,05% (U.R.P. DE FEVEREIRO DE 1989) E DE 26,06% (IPC DE JUNHO DE 1987). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há ofensa à coisa julgada se a situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei n. 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico diferente ao da situação trabalhista a que estavam jungidos. 2. A eficácia da sentença trabalhista está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos, e consequente enquadramento no Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112, de 1990. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.265.294/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2012). "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 8.112/1990. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. MERA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Ordinária em que se discute a obrigação da Universidade de pagar a URP, deferida às agravantes em sentença trabalhista transitada em julgado. 2. Na época em que prolatada a decisão laboral, julgou-se que a Medida Provisória 32/1989 e a Lei 7.730/1989, sopesadas em face da legislação que regulava os vencimentos dos servidores naquele período, trouxeram comandos que efetivamente feriram os direitos adquiridos dos servidores ao reajuste de seus vencimentos. 3. Com o advento da Lei 8.112/1990, essa realidade foi alterada: fixaram-se novos parâmetros remuneratórios aos servidores públicos da União, incluídas as agravantes, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos. 4. Haveria ofensa à coisa julgada na hipótese de remoção da mencionada vantagem se ainda vigessem as leis anteriores, mas não dentro de uma nova realidade. 5. A Corte Especial do STJ já decidiu que a alteração da situação jurídica não afeta a coisa julgada material. 6. Na esteira da orientação do STF e da Corte Especial do STJ, impossível concluir pela existência de direito adquirido à percepção da vantagem, ante o entendimento de ausência de direito adquirido a regime jurídico. 7. Incidência da Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. 8. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.240.767/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2011). Por outro lado, no âmbito desta Corte, há inúmeros precedentes acerca da inexistência de imutabilidade da coisa julgada ante a alteração de situação jurídica. De outro norte, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que os efeitos das vantagens pessoais, concedidas pela Justiça Trabalhista, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, não havendo falar em direito adquirido ou violação à coisa julgada. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM SUPRIMIR RUBRICA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARCELA SUPRIMIDA POR RECOMENDAÇÃO DO TCU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2013 e AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.9.2012. (...) 4. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.288.805/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 26,05%. UPR DE FEVEREIRO DE 1989. SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Limitando-se os agravantes a sustentarem que fazem jus à continuidade da produção dos efeitos jurídicos da decisão proferida na Justiça do Trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada e a irredutibilidade de vencimentos, resta patente que os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o limite temporal dos efeitos da sentença trabalhista que assegurou o direito dos agravantes à percepção do reajuste de 26,05% é a data da edição da Lei 8.112/1990, não restaram regularmente impugnados pela agravante, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, eis que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1321357/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1130647/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 27/05/2014; REsp 1284292/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014; AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 27/09/2013; AgRg no REsp 1322324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012; RMS 20.691/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2007. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 709.895/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O ora agravante busca a manutenção de enquadramento funcional reconhecido por sentença trabalhista após a transposição para o regime estatutário. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei nº 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário' (AgRg no REsp 1.159.294/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13.8.2012). 3. Sobre o enquadramento de acordo com a Lei 8.112/1990, o Tribunal de origem assentou que 'o cargo ocupado pelo Autor de Auxiliar em Assuntos Educacionais, Classe C, padrão IV do PCC, é cargo de nível médio ou intermediário, enquanto o cargo de Técnico Educacional que pleiteia é de Nível Superior' e que 'o preenchimento do mesmo pelo Autor implicaria ascensão funcional, a qual é vedada constitucionalmente'. 4. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum fundamentado com base em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.325.165/RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2013). Registre-se, outrossim, que, quanto à alegação de decadência do prazo revisional da Administração, as razões do recurso estão dissociadas da controvérsia. Com efeito, no caso em exame, a discussão não está amparada na anulação do ato administrativo, e sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão possa ou não ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores. Assim, a pretensão recursal nos termos em que posta, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, é de se registrar, ainda que ilustrativamente, que esta Corte tem a firme orientação de que o princípio da irredutibilidade vencimental não alberga a pretensão de se manter o pagamento de verba remuneratória considerada ilegal ou inconstitucional. Nesse sentido: STJ, RMS 20.728/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 23/2/2015; RMS 42.396/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 5/11/2014 e AgRg no RMS 31.562/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 1º/8/2014. Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 26 de abril de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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