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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1590541_1c002.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.541 - RS (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLINICA ESPERANCA DE AMPARO A CRIANÇA - CEACRI ADVOGADOS : GUSTAVO THOMÉ KREUTZ - RS044124 PATRÍCIA LAÍS BOTTEGA KREUTZ - RS051950 FERNANDO ROBERTO BOTTEGA - RS058606 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/1973, interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 484): TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CF. IMUNIDADE. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. 1. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212/91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS. 3. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é suficiente para preencher os requisitos constitucionais do art. 55 da Lei 8.212/91, fazendo jus à imunidade relativa às contribuições previdenciárias. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 505/509). No recurso especial, aponta a recorrente, dentre outros, violação ao art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da imunidade da ora recorrida, tendo em vista "não constar nos autos ter a entidade requerido a isenção ao INSS. Dessa forma, constato o não atendimento de todas as determinações dispostas no art. 55 da Lei 8.212/91" (fl.525). É o breve relato. Quanto à matéria de fundo, qual seja, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622 RG/SC - Tema 32, julgado que recebeu a seguinte ementa: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. (ARE XXXXX AgR-ED-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 22-11-2016) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA SOBRESTAMENTO MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre ato cooperativo típico e ato cooperativo atípico, teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. (RE XXXXX AgR-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03-08-2015) Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, na assentada de 8/6/2017, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte". Ilustrativamente, nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: REp 1.323.149/MG, Ministro Og Fernandes, DJe 18/05/2017; e AREsp 760.157/RJ, Ministro Og Fernandes, DJe 18/05/2017. Ocorre que recentemente foi publicado acórdão de mérito no julgamento do mencionado RE XXXXX RG/SC - Tema 32, cuja ementa assim dispõe: IMUNIDADE DISCIPLINA LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). Forte em tais razões, determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2018. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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