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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1462063_22558.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.063 - PR (2014/0149048-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : LINDONIR ANTÔNIO GOMES

ADVOGADO : JALCEMIR DE OLIVEIRA BUENO - PR031193

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. (I) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. (II) TEMPO ESPECIAL COMPROVADO. RECONHECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 7/STJ. (III) REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região.

2. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta o recorrente violação dos arts. 535 do CPC; 57, §§ 3o. e 4o. e 58, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91; bem como 189 e 191, II da CLT , aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; (b) impossibilidade de reconhecimento de atividade especial com exposição a ruído inferior a 90 decibéis no período de 5.3.1997 a 19.11.2003; e (c) não é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos em que realizada a neutralização dos agentes insalubres por meio de equipamentos de proteção individual.

3. É o relatório. Decido.

4. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,

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ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica

ofensa à norma ora invocada.

5. Quanto ao mais, constata-se que o acórdão recorrido decidiu

com base nos elementos fáticos constantes dos autos.

6. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que a atividade

laboral foi exercida em condições prejudiciais à saúde do segurado, com exposição

a ruído nas diversas áreas de atuação, tendo o postulante o direito à conversão do

tempo de atividade especial no período indicado. O revolvimento dessa matéria em

sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, o que

atrai o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.

7. A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONDIÇÕES NOCIVAS E INSALUBRES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC.

2. Não se pode afirmar, de plano, sem analisar o material probatório existente, se o recorrido esteve exposto à condições nocivas e insalubres, razão pela qual sua revisão pelo STJ encontra óbice na sua Súmula 7. Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1426654/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014)

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência,

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ao ponto, da Súmula 83 do STJ.

2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2013)

8. Por fim, é firme o entendimento desta Corte de que o fato de a

empresa fornecer ao empregado o EPI, ainda que tal equipamento seja

devidamente utilizado, não afasta o direito à aposentadoria com a contagem de

tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

9. Contudo, a análise da eficácia do Equipamento de Proteção

Individual - EPI, com objetivo de determinar ou não o afastamento da insalubridade

da atividade laboral, para fins de reconhecimento de tempo especial, é inviável em

sede de Recurso Especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório

dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os

seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.

2. Nâo há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

3. É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de

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trabalho.

4. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2013).

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

2. É incabível, em Recurso Especial, a análise da eficácia do equipamento de proteção individual para determinar a eliminação ou neutralização de insalubridade, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.397.834/RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2013).

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI-. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema.

2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI - não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo agravado foi comprovada. Por isso, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade no trabalho, encontra óbice da Súmula 7/STJ.

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4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 348.674/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013).

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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SUMULA Nº 7/STJ. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.

1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.

2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

3. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto n.º 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.149.456/MG, Rel. Min. conv. HAROLDO RODRIGUES, DJe 28.6.2010).

10. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE

664.335/SC, da relatoria do douto Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão

geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de

que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o

tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto

ao agente nocivo ruído.

11. Confira-se, a ementa do julgado, na parte que interessa ao

exame da hipótese dos autos:

CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE

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PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(...).

12. In casu, tratando tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de

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serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

12. Com essas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial do INSS.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília, 30 de abril de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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