CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE GADO. CONTRATO "FICA". RELAÇÃO DE TRABALHO. MANDATO MERCANTIL. TEORIA DA APARENCIA. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 12811 MS 1991/0014728-1

Ementa

CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE GADO. CONTRATO "FICA". RELAÇÃO DE TRABALHO. MANDATO MERCANTIL. TEORIA DA APARENCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O PECUARISTA QUE DE FORMA HABITUAL COMPRA E VENDE GADO COM OBJETIVO DE LUCRO QUALIFICA-SE COMO COMERCIANTE, FICANDO, NESSA CONDIÇÃO, OBRIGADO POR ALIENAÇÃO DE BOVINOS REALIZADA PELO GERENTE-GERAL DA FAZENDA A TERCEIROS DE BOA-FE.

II - O CONTRATO DE TRABALHO, ALEM DE CONSTITUIR E ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO VINCULO EMPREGATICIO, PODE, QUANDO CELEBRADO ENTRE COMERCIANTE (EMPREGADOR) E COMERCIARIO (EMPREGADO), REVESTIR-SE DE NATUREZA HIBRIDA (LABORAL E COMERCIAL), CONSUBSTANCIANDO TAMBEM MANDATO MERCANTIL.

III - A TEORIA DA APARENCIA MOSTRA-SE APLICAVEL NOS CASOS EM QUE VENDEDOR, GERENTE OU PESSOA EQUIPARADA, POR EXPRESSA OU TACITA PERMISSÃO DO COMERCIANTE, VENDE MERCADORIAS, SALVO SE COMPROVADO ERRO INESCUSAVEL OU MA-FE DO ADQUIRENTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PECUARISTA, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, TERCEIRO DE BOA-FE, HIPOTESE, TERCEIRO, COMPRA, ANIMAL, ADMINISTRADOR, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, RECUSA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, VENDA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, PROPRIETARIO, ADMINISTRADOR, PREVISÃO, MANDATO MERCANTIL, AUTORIZAÇÃO, VENDA, ANIMAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, NATUREZA JURIDICA, COMERCIO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TEORIA DA APARENCIA.

Doutrina

Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 19ª ED., SARAIVA, 1989, P. 77-78
Autor: RUBENS REQUIÃO
Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL TERRESTRE, 5ª ED., 1971, P. 127
Autor: JOÃO EUNAPIO BORGES
Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, CARDOZO E FILHO E COMPANHIA, P. 450
Autor: JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA
Obra: ATO JURÍDICO, SARAIVA, P. 243-245
Autor: VICENTE RAO

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 000556 ANO:1850 ART : 00123 ART : 00140
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01291 ART : 01295 PAR: 00001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 12811 MS 1991/0014728-1

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