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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 12811 MS 1991/0014728-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 12811 MS 1991/0014728-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 30.08.1993 p. 17294
LEXSTJ vol. 54 p. 154
RSTJ vol. 58 p. 218
Julgamento
31 de Maio de 1993
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_12811_MS_1248890495997.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_12811_MS_1248918043546.pdf
Relatório e VotoRESP_12811_MS_1248918039063.pdf
VotoRESP_12811_MS_1248918046169.pdf
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Ementa

CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE GADO. CONTRATO "FICA". RELAÇÃO DE TRABALHO. MANDATO MERCANTIL. TEORIA DA APARENCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O PECUARISTA QUE DE FORMA HABITUAL COMPRA E VENDE GADO COM OBJETIVO DE LUCRO QUALIFICA-SE COMO COMERCIANTE, FICANDO, NESSA CONDIÇÃO, OBRIGADO POR ALIENAÇÃO DE BOVINOS REALIZADA PELO GERENTE-GERAL DA FAZENDA A TERCEIROS DE BOA-FE.
II - O CONTRATO DE TRABALHO, ALEM DE CONSTITUIR E ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO VINCULO EMPREGATICIO, PODE, QUANDO CELEBRADO ENTRE COMERCIANTE (EMPREGADOR) E COMERCIARIO (EMPREGADO), REVESTIR-SE DE NATUREZA HIBRIDA (LABORAL E COMERCIAL), CONSUBSTANCIANDO TAMBEM MANDATO MERCANTIL.
III - A TEORIA DA APARENCIA MOSTRA-SE APLICAVEL NOS CASOS EM QUE VENDEDOR, GERENTE OU PESSOA EQUIPARADA, POR EXPRESSA OU TACITA PERMISSÃO DO COMERCIANTE, VENDE MERCADORIAS, SALVO SE COMPROVADO ERRO INESCUSAVEL OU MA-FE DO ADQUIRENTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PECUARISTA, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, TERCEIRO DE BOA-FE, HIPOTESE, TERCEIRO, COMPRA, ANIMAL, ADMINISTRADOR, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, RECUSA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, VENDA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, PROPRIETARIO, ADMINISTRADOR, PREVISÃO, MANDATO MERCANTIL, AUTORIZAÇÃO, VENDA, ANIMAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, NATUREZA JURIDICA, COMERCIO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TEORIA DA APARENCIA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 19ª ED., SARAIVA, 1989, P. 77-78
  • Autor: RUBENS REQUIÃO
  • Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL TERRESTRE, 5ª ED., 1971, P. 127
  • Autor: JOÃO EUNAPIO BORGES
  • Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, CARDOZO E FILHO E COMPANHIA, P. 450
  • Autor: JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA
  • Obra: ATO JURÍDICO, SARAIVA, P. 243-245
  • Autor: VICENTE RAO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575318/recurso-especial-resp-12811-ms-1991-0014728-1

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