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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 12811 MS 1991/0014728-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 30.08.1993 p. 17294
LEXSTJ vol. 54 p. 154
RSTJ vol. 58 p. 218
Julgamento
31 de Maio de 1993
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_12811_MS_1248890495997.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_12811_MS_1248918043546.pdf
Relatório e VotoRESP_12811_MS_1248918039063.pdf
VotoRESP_12811_MS_1248918046169.pdf
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Inteiro Teor

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