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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1466920_1b594.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.920 - RS (2014/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EDIBA S/A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS033940 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS029098 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela EDIBA S.A. EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 145): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS PARA REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. Não há previsão legal para se exigir a apresentação de outras Certidões Negativas de Débito, para fins de pedido de arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial, que não as Certidões Negativas de Débitos do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, conforme Lei n.º 8.212/91, art. 47, I, d, alterada pela Lei n.º 9.032/95, e Lei n.º 8.036/90, art. 27. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do art. 37 da Lei n. 8.934/1994, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a exigência de certidão de regularidade fiscal não está prevista na Lei n. 8.934/1994, no rol dos documentos necessários aos atos de instrução de pedidos de arquivamento perante a Junta Comercial. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 286 (e-STJ). Decisão do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à fl. 235 (e-STJ), tornando sem efeito decisão singular de fls. 216-218 (e-STJ) e determinando a redistribuição destes autos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com razão a recorrente. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, na antinomia jurídica entre a Lei n. 8.934/1994 e as leis tributárias específicas anteriores (antinomia de segundo grau), deve prevalecer, excepcionalmente, o critério cronológico da Lei n. 8.934/1994, em detrimento do critério da especialidade das leis tributárias anteriores. Nessa ordem de idéias, verifica-se que houve derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores, que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos, salvo o caso de lei posterior derrogar dispositivo de lei anterior (lex posterior derogat lex priori). Desse forma, não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-Lei n. 1.715/1979 e Lei n. 8.036/1990). Prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212/1991 por força da Lei n. 9.032/1995, lei posterior à Lei n. 8.934/1994. Transcreve-se a ementa do julgado da Segunda Seção: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária. 2. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934/94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores. 3. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como "antinomia de segundo grau". 4. Prevalência excepcional do critério cronológico. Precedente da Terceira Turma. 5. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos. 6. Interpretação condizente com o princípio constitucional da livre iniciativa. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp. 1.393.724/PR, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28.10.2015, DJe 4.12.2015). Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a exigência de certidões negativas de débitos com o FGTS e com a União (Decreto-Lei n. 1.715/1979 e Lei n. 8.036/1990), devendo ser exigida a certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212/1991 por força da Lei n. 9.032/1995, lei posterior à Lei n. 8.934/1994. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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