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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1715083_8e927.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.083 - BA (2017/0319824-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADENILSON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA NETTO - BA019065 DECISÃO Trata-se de recursos especiais manejados pelo Ministério Público Federal e pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região , assim ementado (fls. 322/323): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DESTA CORTE: IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO POR CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA ORDEM DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1. Segundo a compreensão assentada pela 2ª Seção desta Corte (EIAC XXXXX-22.2005.4.01.3200/AM), a existência de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida no âmbito do Tribunal de Contas da União torna descabida, em sede de ação civil por ato de improbidade administrativa, a pretensão de nova condenação da parte requerida ao ressarcimento de valores ao erário, sob pena de configurar bis in idem. 2. Ressalva do entendimento da relatora para aplicação do entendimento assentado neste Tribunal Regional Federal. 3. O Ministério Público Federal, na condição de autor da ação, ostenta legitimidade para a propositura da ação de execução com o objetivo de exigir a multa aplicação na sentença condenatória, pois, trata-se de mero desdobramento da legitimidade ativa para instaurar a ação de improbidade administrativa. 4. Merece prosperar a pretensão do Ministério Público Federal de exclusão da ordem de arquivamento do feito com baixa após o trânsito em julgado, uma vez que, com a nova sistemática instituída pela Lei nº 11.232/2005, a sentença condenatória transitada em julgado já não mais extingue o processo de conhecimento, ensejando, após o trânsito em julgado, a instauração da denominada fase de cumprimento de sentença, o que torna imprópria a determinação de arquivamento. 5. Apelação da União desprovida. 6. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida As partes recorrentes apontam violação aos arts. 12, III, e 21, II, ambos da Lei nº 8.429/1992. Sustenta, em síntese, que: (I) torna-se irrelevante, para o desfecho da ação de improbidade, o fato de haver sido constituído título executivo extrajudicial na esfera administrativa; (II) não se busca uma dupla condenação, mas tão somente assegurar o ressarcimento ao erário, cumprindo-se a sanção fixada pelo Judiciário e desprezando-se a decisão prolatada pelo Tribunal de Contas O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opina pelo provimento do recursos para condenar o réu à pena de ressarcimento integral dos danos ao erário, nos termos do pedido constante na inicial (fls. 370/375). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, tenho que assiste razão aos recorrentes. In casu, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, nada obstante comprovada a prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, "a existência de titulo executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida no âmbito do Tribunal de Contas da União torna descabida, em sede de ação civil por ato de improbidade administrativa, a pretensão de nova condenação da parte requerida ao ressarcimento de valores ao erário, sob pena de configurar bis in idem" (fl. 319). Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal a quo afastou-se da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal, segundo a qual o fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede a condenação do agente público nas penas constantes no art. 12 da Lei nº 8429/92, inclusive na de ressarcimento ao erário. Ao contrário, nos casos em que ficar demonstrada a existência de prejuízo ao patrimônio público, a sanção de ressarcimento é obrigatória, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa. No entanto, caso devidamente comprovada nos autos a existência de integral adimplemento da lesão causada, tem-se que a circunstância deve ser levada em consideração no momento da execução do título formado em âmbito judicial. Nesse contexto, não haveria que se falar em bis in idem, porquanto não haverá duplicidade na execução da pena, mas apenas a declaração de que, perante o juízo cível, as condutas praticadas pelo réu atrairiam igualmente a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário. Assim, não há óbice a que, embora a parte tenha sido igualmente condenada perante o Tribunal de Contas da União, a mesma penalidade conste do decreto condenatório proferido em sede de ação de improbidade administrativa. Confira-se, a propósito, trecho do voto proferido pelo Ministro Humberto Martins, no julgamento do REsp 1.135.858/TO: [...] O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo. Isto porque, ainda que o débito seja um só, os títulos executivos judiciais e extrajudiciais possuem limites de cognição diversos, especificamente quanto a matéria de defesa em eventual impugnação a ser interposta pelo executado. Por esse motivo, ainda que existente título executivo extrajudicial e enquanto não ultimado o pagamento do débito, nada impede que em ação de improbidade administrativa se condene o agente a ressarcir o dano. Neste caso, a formação do título executivo judicial, repito, em razão da restrição a matérias de defesa, que poderão ser alegadas na fase executória, poderá mostrar-se mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender. Ademais, não há que se falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla de modo a impedir a formação de um título executivo judicial em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior. [...] De fato, nos termos do que dispõem os arts. 12, caput, e 21, II, da Lei de Improbidade Administrativa, não há qualquer vinculação entre a decisão preferida pelo Tribunal de Contas da União e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário para apurar eventual prática de conduta ímproba. Assim, em decorrência dos princípios da independência entre instâncias e da inafastabilidade da jurisdição, as sanções disciplinares previstas nas diversas leis reguladoras da atividade administrativa são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não podendo a atuação do Poder Judiciário ser restringida pela decisão proferida na esfera administrativa. Na mesma linha de percepção, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENALIDADE QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. DESNECESSIDADE. SANÇÕES DEFINIDAS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E PROPORCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, ACOMPANHANDO EM PARTE O RELATOR. ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 31/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio XXXXX (SIAFI n. XXXXX) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas. 2. Alega o Parquet Federal que, de acordo com a Tomada de Contas Especial (TC n. XXXXX/2004-7), no Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-gestor não procedeu à aplicação dos recursos recebidos na forma da lei, assim comprovados verossímeis indícios de malversação dos recursos conveniados, gerando a obrigatoriedade de ressarcimento, no valor original de R$ 86.532,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais), devidamente corrigido. 3. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 4. O Tribunal a quo deu provimento à apelação do recorrido e assim consignou: "Se já existe um título executivo extrajudicial, liquido e certo, incumbe ao erário, na condição de credor, apenas a execução, pura e simples, se lhe aprouver, sem necessidade de busca de outro, agora judicial, apenas para dispor de um título, dir-se-ia, com mais" respeitabilidade ", mas sem nenhum sentido de utilidade processual. O interesse de agir é uma das condições da ação, e no caso não se faz presente." (fl. 361). 5. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, bem analisou a questão: "Ademais, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429/92, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, nos termos do mencionado dispositivo legal, não há qualquer vinculação entre a decisão preferida pelo Tribunal de Contas da União, e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário.""Assim, em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa, e do Poder Judiciário, não pode ser prejudicada, ou mesmo, restringida pela decisão proferida na esfera administrativa." (fls. 498-502). 6. Enfim, "o fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo", "Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior." ( REsp 1.135.858/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.10.2009). 7. Recurso Especial do Ministério Público Federal provido e Recurso Especial da União parcialmente provido, para reconhecer o interesse processual do Parquet Federal na formação do título judicial, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. ( REsp XXXXX/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 01/06/2016) Nesse diapasão, cabível é a condenação da parte recorrida ao ressarcimento dos danos causados ao erário, acrescidos de correção monetária e juros de mora, contados a partir da data do evento danoso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. 2. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. 3. Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do STJ e do art. 398 do Código Civil. 4. Recurso Especial provido. ( REsp 1.645.642/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PENA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. 1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e da Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária desde o evento danoso sobre a quantia fixada na condenação, nos termos da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. Agravo em recurso especial não provido. 5. Recursos especiais do MPE/PR e do Estado do Paraná providos. ( REsp 1.336.977/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2013) Ante o exposto, dou provimento aos recursos especiais, para condenar a parte recorrida a ressarcir os danos causados ao erário, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso. Publique-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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