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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1497758 SP 2012/0020589-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/05/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-RESP_1497758_ee256.pdf
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Decisão

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.758 - SP (2012/0020589-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CECILIA HELENA DE AGUIAR ADVOGADOS : DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES E OUTRO (S) - SP090130 EDSON MONTE - SP109346 ARLINDO M OLIVEIRA - SP232492 RECORRIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : FLÁVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO (S) - SP151847 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 660/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 895/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CECILIA HELENA DE AGUIAR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 630, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido." Não foram opostos embargos de declaração. Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, aponta ofensa aos preceitos contidos no art. , XXXV e LV, da Constituição da Republica. Aduz que (fl. 644, e-STJ): "A manutenção da R. decisão causará à recorrente prejuízo irreparável, uma vez que a mesma não recebeu valor algum do banco recorrido e não está na posse do veículo objeto do contrato de financiamento, o qual foi recuperado pelo antigo proprietário; a única coisa que a agravante recebeu do agravado foi um carnê para pagar, de um contrato de financiamento que não se aperfeiçoou e jamais se aperfeiçoará." Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 651, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. Com efeito, o Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu, nos autos do ARE-RG n. 748.371/MT, que não está configurada a repercussão geral da matéria relativa à suposta ofensa ao art. , incisos XXXVI, LIV e LIV, da Constituição Federal e os princípios constitucionais neles insculpidos (do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal), quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." ( ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013 Tema n. 660 da sistemática da repercussão geral.) No mesmo sentido: "1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica."( ARE 1.094.838 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 9/3/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21/3/2018 PUBLIC 22/3/2018.)"1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ( ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660)."( ARE 1.093.657 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 2/3/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13/3/2018 PUBLIC 14/3/2018.) Do mesmo modo, quanto ao art. , XXXV, da Carta Magna, já consagrou o STF que"não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito" (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 Tema 895/STF). A título de reforço: "6. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral da matéria. RE-RG 956.302 (tema 895)." ( ARE 953.895 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, processo eletrônico DJe-108, divulgado em 23/5/2017, publicado em 24/5/2017.) Nessa linha de entendimento, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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