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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : EDcl no RE no AgInt no REsp 1490340 PR 2014/0272938-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    EDcl no RE no AgInt no REsp 1490340 PR 2014/0272938-0
    Publicação
    DJ 10/05/2018
    Relator
    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Decisão

    EDcl no RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.340 - PR (2014/0272938-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : PEDRO PATYKOWSKI ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO (S) - PR019887 CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI - PR040692 ANA CAROLINA SILVA DINIZ - PR052636 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709/STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PATYKOWSKI contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 558, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." Alega o embargante que a decisão foi omissa, uma vez que o recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente trata da declaração de inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, a fim de possibilitar que a parte permaneça em atividade especial mesmo enquanto estiver em gozo do benefício de aposentadoria especial. Sustenta que o STF já reconheceu a repercussão geral da questão ora em debate, tendo admitido o RE 788.092 como leading case e afetado o julgamento com o seguinte tema: Tema 709 "Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde" (fl. 568, e-STJ). Ao final, requer o embargante seja sanada a omissão acerca do Tema 709/STF, do qual trata o recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, possibilitando o exercício de novo juízo de admissibilidade do recurso. Sem impugnação (fl. 572, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Os embargos não merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Para a configuração de vícios no julgado, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação. Esse, porém, não é o caso dos autos. Extrai-se das razões recursais que a parte alega omissão do decisum, uma vez que pleiteou o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do RE 788.092/PR pelo regime da repercussão geral (Tema 709/STF). Ocorre que a decisão embargada negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF, porquanto o acórdão recorrido foi firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Nesse diapasão, é inviável o sobrestamento do recurso pelo Tema 709 do STF, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)". Nesse sentido, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de ser sanadas por meio do presente recurso. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente