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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-HC_405912_72740.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgInt no HABEAS CORPUS Nº 405.912 - SP

(2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : BRUNO CORREA DE ANDRADE (PRESO)

ADVOGADO : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA - SP334572

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECURSO ADMITIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 142, e-STJ):

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. FIXADA EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCURSO DE DOIS AGENTES.USO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.REDUÇÃO A 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do CP, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ.

2. No caso em questão, a Corte estadual limitou-se a indicar a presença das majorantes do concurso de agentes e do uso de arma de fogo, elementos inerentes ao tipo penal, inidôneos a embasar o aumento da fração na terceira fase da dosimetria.

3. Agravo regimental improvido."

Embargos de declaração rejeitados (fls. 157-160, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Preliminarmente, a parte recorrente alega existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. Aponta violação do art. 5º, incisos XLVI e LIV, da Constituição Federal.

Aduz em síntese que (fls. 173-174, e-STJ):

"O Superior Tribunal de Justiça, adotando, data venia, uma visão que parece distorcida da orientação do Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 443 e, a partir de então, passou a seguir a orientação combatida nesta peça, como se o enunciado em questão fosse o bastante para subtrair o exame das circunstâncias de cada caso e censurar o acréscimo de pena por simplesmente estarem presentes apenas duas majorantes, ou circunstâncias de aumento.

30. Ora, ter o paciente, em concurso de pessoas, mediante uso de arma de fogo, subtraído bens da vítima, revela a sua periculosidade e supera a descrição das elementares do tipo penal praticado, roubo duplamente circunstanciado por concurso de agentes e uso de arma, notadamente no que diz respeito à utilização de arma de fogo.

31. O art. 157, §2º, 1o, do CP prevê como causa de aumento a utilização de arma, que pode ser branca ou de fogo. Quando o agente se utiliza de arma de fogo, a reprovabilidade da conduta é ainda maior. Transborda-se o elemento abstrato que compõe o delito de roubo majorado, o que reclama reprovação penal mais severa, à luz do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da Constituição. Trata-se de roubo que muito se aproxima da tentativa de homicídio ou do latrocínio.

32. Ademais, entre as várias causas de aumento previstas no dispositivo, é evidente que um critério qualitativo, não meramente quantitativo, conduz a que se imponha maior reprovação à utilização da arma de fogo".

Aduz que "a fixação da fração de aumento no mínimo legal, equipara situações díspares e fere frontalmente o princípio da individualização da pena, bem assim o princípio da razoabilidade, ambos de estatura constitucional" (fl. 179, e-STJ).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 188, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade,

Superior Tribunal de Justiça

regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de maio de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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