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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RHC_94437_e226c.pdf
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Decisão

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.437 - RS (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : T F DE O (PRESO) ADVOGADO : ANDRÉ CEZAR E OUTRO (S) - RS035963 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por T F DE O em face de decisão por mim proferida, às e-STJ fls. 764/767, na qual indeferi a medida de urgência pleiteada, mediante os seguintes fundamentos: A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, a decisão que denegou à recorrente o direito de apelar em liberdade manteve os fundamentos da decisão anterior que decretou sua prisão preventiva, da qual pode-se extrair o seguinte excerto (e-STJ fl. 214): Em segundo lugar para garantia da ordem pública, pois presa preventivamente a representada, que tem um histórico de diversos atos infracionais no município, não cometerá outros crimes. Isso porque, a documentação colacionada revela que ela já tentou agredir outras pessoas com facas e ouvida perante a autoridade policial, além de confessar o delito, disse que costuma portar arma face a desavenças com moradores de Arroio dos Ratos. Dessarte, no caso, o fundado receio de reiteração delitiva da recorrente, aliado à superveniente condenação pela prática do delito em questão, revela-se como circunstância que indica, ao menos neste juízo perfunctório, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para acautelamento da ordem pública. No mais, deve-se asseverar que, não sendo apreciadas pelo Tribunal de origem as questões relativas ao alegado equívoco na dosimetria, ou da possibilidade de estabelecimento de regime semiaberto ao caso, mostra-se inviável o exame de tais controvérsias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. De toda forma, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. No presente pedido, aduz a requerente que "o único requisito existente que mantém a prisão preventiva da recorrente é a garantia da ordem pública, que está fundamentada sobre a existência de a) histórico de diversos atos infracionais no município e a b) superveniente condenação pela prática do delito em questão" (e-STJ fl. 847). Pondera, no entanto, que "a primeira premissa (histórico de atos infracionais); com a devida vênia, não é verdadeira, uma vez que a recorrente faz juntada de certidão oficial negativa de atos infracionais, expedida pela vara judicial de São Jerônimo-RS (comarca de origem), com jurisdição sobre os municípios da região", e que,"Quanto à segunda premissa (sentença condenatória recorrida), é entendimento pacificado de que a condenação provisória não é suficiente para manutenção da prisão processual, alheia a outros elementos de convicção contemporânea sobre os requisitos gerais e específicos para prisão preventiva, sendo necessário que se estabeleça um novo título, sob pena de mera reiteração de decisões pretéritas e distantes do momento em que a sentença foi proferida" (e-STJ fl. 848). Requer, assim, o deferimento da medida liminar a fim de revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. É o relatório. A despeito do esforço da diligente defesa, não há como acolher o pedido de urgência. Isso porque não vislumbro, com a clarividência necessária para o acolhimento do pleito emergencial, a plausibilidade do direito vindicado, tendo em vista que não evidenciado, em análise perfunctória, o constrangimento ilegal, não obstante o documento colacionado, à e-STJ fl. 853, atestando a inexistência de registros infracionais da paciente na Comarca de São Jerônimo/RS. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva da ora requerente, mantida por ocasião da sentença condenatória, assentou-se em mais de um fundamento, revelando-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, a fim de verificar o alegado constrangimento ilegal suportado, o que será realizado oportunamente pelo colegiado, uma vez que foram já prestadas as informações e oferecido o parecer do Ministério Público Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576390733/rcd-no-recurso-em-habeas-corpus-rcd-no-rhc-94437-rs-2018-0020919-8