jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56706 RS 2018/0038442-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/05/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_56706_1b0a5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.706 - RS (2018/0038442-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E OUTRO (S) - SP221410 ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647 ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929 RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., onde aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Depreende-se dos autos que o recorrente impetrou o mandado de segurança distribuído sob o n. 50026052-03.2017.4.04.0000, perante a eg. Corte de origem, no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio do valor de R$ R$16.790.000,00 (dezesseis milhões e setecentos e noventa mil reais), concernente a multa processual imposta por descumprimento de decisão judicial que ordenou a quebra de sigilo de dados necessários à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp. A segurança foi parcialmente concedida, nos termos do v. acórdão de fls. 254-272, assim ementado: "PENAL MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE FLUXO DE DADOS DO SERVIÇO DE MENSAGENS WHATSAPP. LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. REPRESENTANTE NO BRASIL FACEBOOK. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA SANCIONATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DA CAUSA A JUÍZO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEIS. LEGITIMIDADE DO JUIZ CRIMINAL FAZER VALER SUAS DECISÕES. JURISDIÇÃO CRIMINAL ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS. VALOR DA MULTA. 1. Sendo o impetrante, o Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo WhatsApp. 2. A empresa que explora atividade comercial no território nacional, por submeter-se à jurisdição brasileira, tem o dever de prestar as informações determinadas por decisão de autoridade judiciária brasileira, demandando à apresentação de dados referentes ao afastamento do sigilo de dados telemáticos, necessários à apuração de crimes, quando o fato investigado foi praticado em território nacional e aqui é apurado. 3. Sendo o WhatsApp aplicativo de mensagens que utiliza o tráfego de dados de internet para a comunicação entre os usuários de linhas telefônicas, submete-se à Lei nº 12.965/2014, estando, assim, obrigado a cumprir a decisão que determinou a interceptação do fluxo de dados das contas vinculadas aos investigados relacionados existentes no aplicativo WhatsApp. 4. A opção de ter serviços criptografados é de mera opção comercial, não afastando o dever de atendimento a obrigações legais e decisões judiciais, sob pena de se colocar em jogo não apenas a soberania nacional, mas, principalmente, colocar-se uma coletividade de consumidores sob riscos e sem proteção do sistema jurídico nacional. Isto é, a criptografia não pode tratada como absoluta, a ponto recusar aplicabilidade à legislação brasileira. 5. Nada obstante a alegada impossibilidade material de criar recursos de descriptografia seja questão evidentemente relevante e complexa, submetida presentemente ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 403 e da ADI nº 5527, enquanto não julgadas referidas ações, permanece vigente a Lei 12.965/2014, prevendo que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, será obrigado a disponibilizar as informações mencionadas mediante ordem judicial, devendo prevalecer no caso concreto. 6. As decisões de quebra de sigilo de dados, e as decisões incidentais de garantia do cumprimento de tais decisões, ou seja, dentro da relação principal-acessório, são de natureza eminentemente penal, por expressa disposição Constitucional, cravada no artigo , inciso XII. Decorrentemente de tais fundamentos, tem-se que o questionamento da decisão do magistrado, por ter sido manifestado no exercício da jurisdição penal federal, haverá, de, se errada, ser reformada na Turmas com competência especializada em causas criminais do Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, dotadas dessa competência 7. A suplementação normativa, conforme disposto no art. do Código de Processo Civil, deve ser feita, consoante a hermenêutica jurídica, apenas de modo a preencher eventuais lacunas do sistema processual penal, sem substituir as disposições do processo penal pelas do processo civil. Destarte, a referência a algumas disposições do Código de Processo Cível é feita apenas para confirmar, o que seria, inclusive, pressuposto da jurisdição, a possibilidade legal de todo Magistrado fazer cumprir, via preceito sancionatório, as suas decisões. 8. A autoridade de coerção para cumprimento da requisição de dados é estabelecida em defesa do poder jurisdicional do magistrado, cabendo a ele, ou às autoridades jurisdicionais superiores, o cancelamento, agravamento ou revisão de seus termos. Isso importa na conclusão de que a multa aplicada, no âmbito penal, não está no poder de disposição das partes. Daí porque, dispondo o Magistrado de ferramenta de bloqueio de valores via Bacenjud, pode ele próprio fazê-lo, para compelir o cumprimento de sua decisão. Não sendo, notoriamente, a hipótese de se percorrer o caminho sugerido pela impetração, segundo ao qual, em última análise, o magistrado aplicaria a multa, e teria que pedir para o Ministério Público ou à Fazenda Pública para que, por sua vez, requeiram a um juiz cível o cumprimento de sua decisão que aplica a multa. 9. O valor da multa diária de R$ 50.000,00 pelo descumprimento de decisão judicial é parâmetro razoável e adequado, ponderando-se a proporcionalidade sob os aspectos do descumprimento e da gravidade dos fatos cuja apuração foram colocados em risco pela impetrante. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça."Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente argui novamente a ilegalidade do bloqueio de valores, sob os seguintes fundamentos:"(i) Viola o princípio constitucional da legalidade, porque não existe autorização na legal para atribuir à Recorrente a responsabilidade por questões relacionadas a aplicativo criado e operado exclusivamente por pessoa jurídica distinta, a WhatsApp Inc. (artigo 5a, inciso I, da Constituição da Republica); (ii) Viola os princípios constitucionais da legalidade, privacidade e livre iniciativa, porque a criptografia é legal e inexiste obrigação de quebra (art. Ia, inciso IV, 5º, inciso II, X e XII e 170, inciso IV e parágrafo único, todos da CF e art. 13, inciso 4, do Decreto-Lei 8.771/16), o que por si só encerra qualquer dúvida sobre a ilegalidade da multa imposta à Recorrente. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da viabilidade técnica de adoção de recursos que permitam a quebra da criptografia está permeada por questões técnicas complexas, que se encontram sob exame do E. Supremo Tribunal Federal. (iii) Viola o princípio constitucional da legalidade, uma vez que não há dispositivo no sistema jurídico pátrio que fundamente a aplicação de multa diária no caso concreto, tampouco que autorize o confisco de ativos de titularidade de quem não é parte na relação processual (artigo 5a, inciso I, da Constituição Federal); (iv) Viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porque a decisão carece de fundamentação legal; (v) Viola o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao confiscar ativos financeiros antes da prolação de sentença; (vi) Viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal porque o confisco de ativos ocorreu em fase pré-processual penal (leia-se, procedimento administrativo), sem a existência de inscrição em dívida ativa e execução fiscal (artigo 5a, incisos LV e LIV, da Constituição da Republica); (vii) Viola o princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido, determinando o seu pagamento (artigos Ia, 5a, incisos XXXVII e LIII, e 95 da Constituição da Republica e artigo 89, 1, do Pacto de San Jose da Costa Rica); (viii) Desvirtua a natureza jurídica da astreinte, ao reconhecer a impossibilidade material de cumprimento da ordem e, ainda assim, aplicar a multa em caráter punitivo; (ix) Afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o bloqueio dos ativos de titularidade da Recorrente não atende às máximas da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, bem como o princípio da igualdade, visto que o valor está fora dos parâmetros adotados pela jurisprudência (artigo 5fi, caput, da Constituição da Republica);" Sustenta que o recorrente não exerce atividade junto ao Serviço Facebook, mas a operação é realizada pela Facebook, Inc., sociedade situada nos Estados Unidos da América, e/ou pela Facebook Ireland Limited, localizada na Irlanda. Diz que somente referidas empresas podem fornecer informações relativas a usuários da rede social. Assevera que a aquisição pelo Facebook das ações da WhatsApp, Inc., "no mercado e sob jurisdição dos Estados Unidos da América", não tornou as empresas sócias e, portanto, "não afetou a autonomia entre as empresas, que permanecem absolutamente independentes entre si." (fl. 289) Assevera que, embora não tivesse qualquer obrigação legal, encaminhou prontamente ofícios para as operadoras do Facebook, as quais responderam para a autoridade coatora, informando o meio adequado para contato com a empresa WhatsApp, para onde foi encaminhado ofício, devidamente respondido para o d. Juízo de 1º Grau. Requer, portanto, a declaração de nulidade do decisum ou maior redução da multa aplicada, observando-se os termos do art. 77, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Contrarrazões ao recurso às fls. 473-480. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 498-505 pelo parcial provimento do recurso, para estabelecimento da multa diária em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do parecer com a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE FLUXO DE DADOS DO SERVIÇO DE MENSAGENS WHATSAPP. DESCUMPRIMENTO. MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. Sendo o FACEBOOK INC. grupo empresarial responsável pela operação do aplicativo whatsapp, que tem como representante em território nacional a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, não há que se falar em ausência de legitimidade passiva da empresa demandada. A questão atinente ao desenvolvimento de tecnologias que permitam a descriptografia está submetida ao exame do Plenário do Supremo Tribuna! Federal, nos autos da ADPF n. 403 e da ADI n. 5.527. Enquanto não julgadas as referidas ações, vige a Lei n. 12.965/14 ( Marco Civil da Internet), a qual dispõe que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, será obrigado a disponibilizar as informações mediante ordem judicial. O STJ firmou o entendimento de que é cabível a imposição de astreintes à empresa responsável pelo descumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito. Ao determinar o bloqueio dos valores, o juiz não age como o titular da execução fiscal, mas apenas dá efetividade à medida coercitiva anteriormente imposta e descumprida, tomando providência de natureza cautelar. Portanto, inaplicável a Súmula n. 410/STJ. Na fixação de multa, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pelo parcial provimento do recurso para que seja limitado o bloqueio judicial à quantia de R$ 750.000,00, considerado o atraso de 75 dias, com multa diária de R$ 10.000,00." É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que as questões a seguir enumeradas não poderão ser objeto de exame por esta Corte de Justiça: "(v) Viola o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao confiscar ativos financeiros antes da prolação de sentença; (vi) Viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal porque o confisco de ativos ocorreu em fase pré-processual penal (leia-se, procedimento administrativo), sem a existência de inscrição em dívida ativa e execução fiscal (artigo 5a, incisos LV e LIV, da Constituição da Republica); (vii) Viola o princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido, determinando o seu pagamento (artigos Ia, 5a, incisos XXXVII e LIII, e 95 da Constituição da Republica e artigo 89, 1, do Pacto de San Jose da Costa Rica); (viii) Desvirtua a natureza jurídica da astreinte, ao reconhecer a impossibilidade material de cumprimento da ordem e, ainda assim, aplicar a multa em caráter punitivo;" Isso porque a atenta leitura do v. acórdão vergastado demonstra que as questões assinaladas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. II -" O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir "( EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2017). III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados." ( EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/11/2017) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS"SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM ELA", AFETANDO FAUNA, FLORA E CURSOS D'ÁGUA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS: INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. ARTS. 48 E 63 DA LEI 9.605/98: DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO. 1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Tanto é assim que, no caso concreto, após a devida provocação das recorrentes, o juízo de 1º grau, em decisão superveniente à impetração da segurança, reconheceu a prescrição de diversos dos delitos a elas imputados na denúncia, remanescendo apenas seu interesse em recorrer dos delitos ambientais advindos da construção de um hotel em área de preservação permanente, com supostas licenças falsas e obtidas mediante alegado suborno (arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98), assim como daqueles decorrentes da construção, em área de preservação permanente (restinga) e em terras de marinha, de 'postos de praia/restaurantes/beach points/beach clubs', que foram, também,"ampliados além do permissivo constante da matrícula imobiliária"(arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98). 2. Não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de construir hotel em área de preservação permanente, por suposta ausência do elemento objetivo"dano à floresta e a outras formas de vegetação", pelo simples motivo de que a construção se deu concomitantemente com a celebração de Termo de Acordo com o Ministério Público referente à área. [...] 7. Recurso a que se nega provimento."( RMS 49.909/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/06/2017)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem não procedeu à análise da questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Ademais, conforme previsto no art. , II, da Lei n. 12.016/2009,"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"(destaquei). Esse é o teor da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no RMS 55.276/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/11/2017). No que diz respeito à insurgência contra a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, resta evidente nos autos que o recorrente não atendeu o comando judicial. Importa dizer que é fato de conhecimento amplo que o recorrente é o representante no Brasil de seu grupo empresarial, do qual faz parte o WhatsApp Inc. Em se tratando de grupo econômico, eventuais questões acerca da independência das empresas, que sequer foi comprovada nos autos, e notadamente o fato de não existir no Brasil sede de uma das empresas, não podem ser utilizadas como fundamento para que o conglomerado, na pessoa de seu representante, se exima de cumprir as leis vigentes no país, notadamente a Lei n. 12.965/14. Neste passo, importante transcrever o bem lançado parecer ministerial, no seguinte trecho: "8. Conforme documentos submetidos a Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos1 e notícias veiculadas em diversos sítios eletrônicos, em 19 de fevereiro de 2014, foi firmado acordo, finalizado em 6 de outubro do mesmo ano, por meio do qual promoveu-se a fusão da WHATSAPP INC. como sociedade subsidiária integral da FACEBOOK INC. passando o cofundador e presidente daquela a compor a diretoria desta. 9. Diante disso, sendo o FACEBOOK INC. grupo empresarial responsável pela operação do aplicativo whatsapp, que tem como representante em território nacional a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, não há que se falar em ausência de legitimidade passiva da empresa demandada. Isso porque, eventuais separações nos serviços prestados pelo grupo econômico não têm o condão de elidir a legitimidade da representante." (fl. 501) Com efeito, verifica-se que ficou devidamente comprovado nos autos o descumprimento de ordem judicial. Vale dizer, determinada a quebra do sigilo de comunicações e a remessa de dados para o d. Juízo, na resposta que consta às 73-76 não constam os dados requisitados. Contudo, nos termos já explicitados, em se tratando o Facebook de representante legal do conglomerado empresarial do qual faz parte o WhatsApp, a mera alegação de que não exerce atividade junto ao Serviço Facebook não dispensa a organização de atender à determinação judicial e informar os dados requisitados. Saliente-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a Google Brasil Ltda., que também se eximia de atender ordem judicial de fornecimento de dados de e-mails requeridos, entendeu que, considerando que a empresa estava instituída e atuava no País, a pessoa jurídica multinacional deve se submeter às leis brasileiras. Assim sendo, é desnecessária a cooperação internacional para que sejam fornecidas as informações requeridas. No julgamento, no voto condutor da Questão de Ordem do Inquérito n. 784/DF, a insigne Relatora, Min. LAURITA VAZ, assim consignou: "Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA, porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico. Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor. A recusa em entregar os dados telemáticos necessários à persecução é fruto de uma política deliberada e proposital de não colaborar com as autoridades judiciais brasileiras, e não consequência da real impossibilidade física. Isso é facilmente constatável pela conduta das outras empresas multinacionais que disputam com a GOOGLE o mercado de Internet no Brasil. Tanto a MICROSOFT CORP. como a YAHOO! INC., não obstante mantenham os dados de serviços semelhantes ao do GOOGLE depositados em servidores localizados nos EUA, as filiais dessas empresas no Brasil cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem levantarem o fictício óbice da falta de condições fáticas em função da localização física dos dados [...]. [...] O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais. Portanto, a sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de direito privado interno, sujeito às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional."Confira-se a ementa do julgado:"QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO." ( Inq 784/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 28/08/2013) Com efeito, não há que se falar em ausência de previsão legal para aplicação de multa a terceiros que não integram o processo, em face do descumprimento de ordem judicial. A medida tem previsão no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 536 e 537 do Novo Códex. O instituto é aplicável no âmbito penal por força do art. do Código de Processo Penal. A multa por descumprimento de ordem judicial apresenta natureza jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Não tem por objetivo punir, ressarcir ou compensar, diga-se, não tem tem a finalidade de indenização de qualquer parte e tampouco expropriação do devedor. O encargo aplicado na forma de multa diária é denominado astreintes e difere da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou contempt of court (art. 77, § 2º, do NCPC). Este, embora também reprima o descumprimento de decisões judiciais, somente se aplica às partes do processo. A respeito da matéria, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil, cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. do CPP. Nesse sentido, a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal (RMS 44.892/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016). A propósito, os seguintes precedentes: "PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma"conta espelho", sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A requisição de serviços à recorrente, enquanto provedora da conta de e-mail do investigado, estabelece, satisfatoriamente, o modo de realizar a interceptação de dados, não cabendo à destinatária da medida deixar de cumpri-la, pelo argumento de suposta ofensa a direitos fundamentais de terceiro. Precedente: HC 203.405/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011. 3. A ordem questionada determinou o monitoramento do fluxo de dados telemáticos em território nacional, a fim de apurar a eventual prática de delitos no país, portanto, sujeitos à legislação brasileira a teor do disposto no art. do Código Penal. 4. Na forma dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, é da empresa nacional a obrigação de cumprir determinação da autoridade judicial competente. Nesse aspecto, a CORTE ESPECIAL, na QO- Inq 784/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgada em 17/4/2013, decidiu que"não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet - o que lhe é absolutamente lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais". 5. Afigura-se desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo, porquanto aplicável à espécie a legislação brasileira. 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência ao caso concreto, por força do art. do Código de Processo Penal. 7. A renitência da empresa ao cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC. O valor da penalidade - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - não se mostra excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ no caso da QO- Inq n. 784/DF. 8 A matéria atinente à execução provisória das astreintes não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema, sob pena de supressão de instância. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão, não provido."(RMS 44.892/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016, grifei)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. Existência, ademais, de dúvida razoável quanto à natureza - cível ou criminal - da matéria, a justificar a aplicação do princípio da boa-fé processual, reforçado no novo Código de Processo Civil, de inegável valor como referência do direito que está por vir. 3. Aplicabilidade, na hipótese, do art. 536 do CPC, que fixa em cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração, por constituir a cominação de multa diária por atraso no cumprimento de ordem judicial tema tipicamente cível. 4. Recurso especial provido."( REsp 1.455.000/PR,Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/4/2015, grifei) Ressalte-se o disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o Juiz a"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Conclui-se que não há qualquer violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, na medida em que o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos judiciais, podendo exercer amplamente seu direito de defesa, antes que fosse determinada pelo e. Magistrado de 1º Grau, no exercício do quanto disposto no art. 139, IV, do CPC, o bloqueio dos valores. No que diz respeito ao argumento de que a decisão viola o princípio da legalidade, privacidade e livre iniciativa, a pretexto de ser a criptorafia medida legal e sua utilização ser objeto de discussão pelo col. Supremo Tribunal Federal, consigne-se que não se olvida da importância da questão. Ocorre que, determinada a quebra, a criptografia ou qualquer outro meio utilizado para garantir o sigilo, devem ser afastados, uma vez que, até que o col. Supremo Tribunal profira decisão em contrário, vige o disposto na Lei n. 12.965/14, que, no seu art. 10, § 1º, excepciona a privacidade, à vista de decisão judicial. Confira-se:"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. § 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o. § 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição."(grifei) Ressalte-se o disposto no art. 11 da referida lei:"Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros."Desta forma, está devidamente configurada a desobediência a ordem judicial, suficiente para a imposição da multa. Feitas tais considerações, não se verifica ofensa ao princípio da proporcionalidade na imposição de multa diária reduzida pelo eg. Tribunal indigitado de coator, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante da recalcitrância do recorrente e do seu elevado poder econômico. Ademais, não se vislumbra tampouco ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, uma vez que o exame das razões do recorrente exigiriam, no que concerne à suposta impossibilidade financeira, efetiva dilação probatória, que não é viável na via eleita. Com efeito, para modificar as decisões das instâncias ordinárias e afastar a conclusão acerca da capacidade financeira da recorrente, seria necessário o amplo revolvimento probatório, o que se mostra inviável em sede de mandado de segurança. Nesse passo, eventual direito líquido e certo deveria ter sido comprovado de plano, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matérias, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉRCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 267. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016, ART. , III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÍTULO DO MÉRITO DO SEQUESTRO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. O caso concreto revela verdadeira contumácia do réu, explicitada pela não apresentação de embargos ( CPP, art. 130, I) e a interposição intempestiva de apelação, que culminou em sua inadmissibilidade e consequente trânsito em julgado da matéria, com a rejeição dos embargos declaratórios. Houve, pois, trânsito em julgado do processo incidente, porquanto somente a interposição de recurso em sentido estrito poderiam obstar a preclusão da decisão que inadmitiu a apelação, nos termos do inciso XV do art. 581 do CPP. Nesse diapasão, tendo transitado em julgado o processo incidente, incide a vedação do art. , III, da Lei 12.016/2009, o que torna inviável a impetração, que possuía o mesmo objeto da apelação intempestiva. 6. Do fato narrado não se evidencia o direito líquido e certo do recorrente a não ter os bens sequestrados, uma vez que a apreciação do argumento de que o bem objeto da medida cautelar assecuratória foi adquirido com recursos lícitos demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, cuja prova deve ser pré-constituída. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e do art. 91 do CP. Desse modo, o sequestro pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. Por conseguinte, torna-se muito mais complexa a prova da impossibilidade do acautelamento do bem ou valor por sequestro, o que praticamente inviabiliza a utilização da via do mandado de segurança. 7. Quanto ao capítulo da legalidade do sequestro, observa-se a decadência do prazo para impetração do mandado de segurança. Do sequestro do veículo, datado de 12.11.2014, o então impetrante teve ciência, por citação, em 27.11.2014, todavia, impetrou o mandado de segurança apenas em 03.08.2015, portanto, bem posterior aos 120 dias (Lei 12.016, art. 23). 8. O mandado de segurança substitutivo da apelação constitui via inadequada de impugnação da decisão de sequestro, motivo pelo qual não prosperam as pretensões recursais com fundamento de error in iudicando, quanto ao mérito da legalidade da medida assecuratória, e de error in procedendo, atinente ao não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo. 9. Recurso desprovido."(RMS 49.540/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/09/2017, grifei)"PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECRETA A PENA DE PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA SE INSURGIR CONTRA PERDIMENTO DE VEÍCULOS QUE NÃO LHES PERTENCEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Embora fosse possível reconhecer a legitimidade dos réus para se insurgir contra o perdimento das parcelas do financiamento dos dois veículos por eles pagas, o fato é que eles não negam a origem ilícita dos valores utilizados para adimplemento das prestações de um dos automóveis (Corola/Toyota), limitando-se a defender a licitude do montante correspondente às parcelas do caminhão Volkswagen, sem juntar prova pré-constituída de suas alegações. De mais a mais, o que se depreende do pedido formulado pelos recorrentes é que seu real objetivo, ao pleitear a reabertura do prazo recursal, é impugnar a pena de perdimento que, ao fim e ao cabo, não atingiu os veículos, com a intenção de reavê-los. 4. É perfeitamente admissível a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016 e REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. [...] 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido."(RMS 54.163/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/08/2017, grifei)"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. [...] 3 - Ademais, a apontada confusão patrimonial entre empresas seria parte do fato criminoso, a indicar como possível o efeito de perdimento - que independe de formal sequestro prévio. 4 - O rito do mandado de segurança e de seu consectário recursal pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência da aventada ofensa a direito líquido e certo suportado pelo impetrante. 5 - Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no RMS 49.375/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/10/2016, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PERDIMENTO DECRETADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória." (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - Nos termos da Lei n. 12.016/2009, art. , II, "Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.", III - Igualmente, segundo o enunciado n. 267, da Súmula do STF"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". IV - O writ poderá ser impetrado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo. V - No caso, a requente não comprovou documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a origem lícita dos bens que pretende ver restituídos, de forma que o pedido de restituição ou de cassação da sentença no ponto em que autorizou a utilização dos bens pelo Estado, se mostram inviáveis. VI - A suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no RMS 49.994/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/08/2017) Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. P. I. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576418267/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-56706-rs-2018-0038442-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55109 PR 2017/0215256-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65064 DF 2020/0301334-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2177907-69.2016.8.26.0000 SP 2177907-69.2016.8.26.0000