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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54887 RS 2017/0190657-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
RMS 54887 RS 2017/0190657-0
Publicação
DJ 09/05/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.887 - RS (2017/0190657-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516 LEONARDO MAGALHÃES AVELAR - SP221410 PAULA REGINA BREIM - SP306649 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249 ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929 RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029 VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., onde aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Depreende-se dos autos que a recorrente impetrou o mandado de segurança distribuído sob o n. 5054238-70.2016.4.04.0000, perante a eg. Corte de origem, no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio via BANCENJUD do valor de R$ R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), concernente a multa processual imposta por descumprimento de decisão judicial que ordenou a quebra de sigilo de dados necessários à identificação de usuários dos perfis da rede social Facebook. A segurança foi parcialmente concedida, nos termos do v. acórdão de fls. 254-272, assim ementado: "PENAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA SANCIONATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DA CAUSA A JUÍZO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEIS. LEGITIMIDADE DO JUIZ CRIMINAL FAZER VALER SUAS DECISÕES. JURISDIÇÃO CRIMINAL ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS. VALOR. 1. A empresa que explora atividade comercial no território nacional, por submeter-se à jurisdição brasileira, tem o dever de prestar as informações determinadas por decisão de autoridade judiciária brasileira, demandando à apresentação de dados referentes ao afastamento do sigilo de dados telemáticos, necessários à apuração de crimes, quando o fato investigado foi praticado em território nacional e aqui é apurado. 2. A suplementação normativa, conforme disposto no art. 3Q do Código de Processo Penal, deve ser feita, consoante a hermenêutica jurídica, apenas de modo a preencher eventuais lacunas do sistema processual penal, sem substituir as disposições do processo penal pelas do processo civil. Destarte, a referência a algumas disposições do Código de Processo Civil é feita apenas para confirmar, o que seria, inclusive, pressuposto da jurisdição, a possibilidade legal de todo Magistrado fazer cumprir, via preceito sancionatório, as suas decisões. 3. As decisões de quebra de sigilo de dados, e as decisões incidentais de garantia do cumprimento de tais decisões, ou seja, dentro da relação principal-acessório, são de natureza eminentemente penal, por expressa disposição Constitucional, cravada no artigo 5Q, inciso XII. Decorrentemente de tais fundamentos, tem-se que o questionamento da decisão do magistrado, por ter sido manifestado no exercício da jurisdição penal, haverá, de, se errada, ser reformada na Turmas com competência especializada em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal dotadas dessa competência. 4. A autoridade de coerção para cumprimento da requisição de dados é estabelecida em defesa do poder jurisdicional do magistrado, cabendo a ele, ou às autoridades jurisdicionais superiores, o cancelamento, agravamento ou revisão de seus termos. Isso importa na conclusão de que a multa aplicada, no âmbito penal, não está no poder de disposição das partes. Daí porque, dispondo o Magistrado de ferramenta de bloqueio de valores via Bacenjud, pode ele próprio fazê-lo, para compelir o cumprimento de sua decisão. Não sendo, notoriamente, a hipótese de se percorrer o caminho sugerido pela impetração, segundo ao qual, em última análise, o magistrado aplicaria a multa, e teria que pedir para o Ministério Público ou à Fazenda Pública para que, por sua vez, requeiram a um juiz cível o cumprimento de sua decisão que aplica a multa. 5. O valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial deve ser fixado de modo adequado e proporcional, podendo ser aumentado em caso de demora injustificada ou recalcitrância no cumprimento. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça." Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente argui novamente a ilegalidade do bloqueio de valores, sob os seguintes fundamentos: "(i) Nao há fundamento legal para a multa diária no caso concreto; (ii) Violou o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão legal que autorize o bloqueio de ativos financeiros da Recorrente. (iii) Não há fundamento legal para o bloqueio dos ativos financeiros da Recorrente, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; (iv) Infringiu a Súmula nº 410, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de intimação da Recorrente para o pagamento do alegado valor devido; (v) Violou o entendimento consolidado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao determinar a realização do bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da recorrente antes da prolação de sentença; (vi) Representa evidente desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, porque o confisco de ativos ocorreu em fase pré-processual penal (leia-se, procedimento administrativo), sem a existência de inscrição em dívida ativa e de título executivo (artigo 5o, incisos LV e LIV, da Constituição Federal); (vii) Representa inaceitável violação ao princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido e, finalmente, executou o alegado crédito; (viii) Afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bloqueio dos ativos de titularidade da Recorrente, além de inócuo, não viabiliza o cumprimento da ordem judicial - porquanto, impossível à Recorrente -, acarretando prejuízo excepcional para a Companhia que não pode dispor de relevante ativo financeiro, cujo uso seria destinado a pagamento de impostos, pagamento de seus empregados e fornecedores e investimentos na atividade da empresa; (ix) Desvirtuou a natureza das astreintes para punir a Recorrente. Sustenta que a recorrente não exerce atividade junto ao Serviço Facebook, mas a operação é realizada pela Facebook, Inc., sociedade situada nos Estados Unidos da América, e/ou pela Facebook Ireland Limited, localizada na Irlanda. Diz que somente referidas empresas podem fornecer informações relativas a usuários da rede social. Assevera que que encaminhou prontamente ofícios para as operadoras do Facebook, acima indicadas, as quais responderam para a autoridade coatora, fornecendo todos os dados cadastrais e todos os logs de IP disponíveis" (fl. 324). No que concerne ao fornecimento de conteúdo de comunicações, assevera que "os operadores do Facebook esclareceram que é necessária a utilização dos meios de cooperação jurídica internacional, nos termos do artigo 3o, parágrafo único, da Lei Federal 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e Decreto 3.810/2001 (doc. 3), combinados com restrição em lei dos Estados Unidos da América quanto ao fornecimento de conteúdo de comunicações fora de procedimento de cooperação internacional5." (fl. 325). Requer, portanto, a declaração de nulidade do decisum ou maior redução da multa aplicada, observando-se os termos do art. 77, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Contrarrazões ao recurso às fls. 504-532. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 547-563 pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer com a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA SANCIONATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD. MONTANTE ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Inviável o conhecimento da tese de malferimento ao princípio da imparcialidade do Juízo, pois, o Recorrente não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violado referido princípio. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Ademais, incabível, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o exame da matéria em questão, vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do assunto. - Ao contrário do que alega o Recorrente, a decisão recorrida se baseia no art. 12, inciso II, da Lei nº. 12.965/2014, e no art. 461, § 4o, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz impor multa diária, nos casos em que há justificado receio de ineficácia do provimento final, hipótese dos autos. - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a renitência da empresa no cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva. - Diante da importância de se garantir à jurisdição penal meios eficientes de apuração de fatos supostamente delitivos, bem assim a necessidade de observância aos princípios da proteção jurisdicional e da efetividade da jurisdição, confere-se ao magistrado poder geral de cautela, a partir do qual se legitima a adoção do indigitado bloqueio judicial, ressaltando-se, nesse ponto, que dita medida não significa inovação, ou mesmo importação da processualística civil, vez que artigo 144-A, § 4o, do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, dispõe sobre a indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos. - In casu, mostra-se proporcional e razoável o montante da multa aplicada, considerando o longo decurso de prazo para cumprimento da requisição do Magistrado, a capacidade econômica da empresa c a finalidade para a qual se destinava a medida, inexistindo ilegalidade a ser reparada. - Parecer pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo seu desprovimento." É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que as questões a seguir enumeradas não poderão ser objeto de exame por esta Corte de Justiça: (iv) Infringiu a Súmula nº 410, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de intimação da Recorrente para o pagamento do alegado valor devido; (v) Violou o entendimento consolidado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao determinar a realização do bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da recorrente antes da prolação de sentença; (viii) Afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bloqueio dos ativos de titularidade da Recorrente, além de inócuo, não viabiliza o cumprimento da ordem judicial - porquanto, impossível à Recorrente -, acarretando prejuízo excepcional para a Companhia que não pode dispor de relevante ativo financeiro, cujo uso seria destinado a pagamento de impostos, pagamento de seus empregados e fornecedores e investimentos na atividade da empresa; (vii) Representa inaceitável violação ao princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido e, finalmente, executou o alegado crédito; Isso porque a atenta leitura do v. acórdão vergastado demonstra que as questões acima assinaladas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. II -"O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir"(EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2017). III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/11/2017) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS"SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM ELA", AFETANDO FAUNA, FLORA E CURSOS D'ÁGUA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS: INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. ARTS. 48 E 63 DA LEI 9.605/98: DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO. 1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Tanto é assim que, no caso concreto, após a devida provocação das recorrentes, o juízo de 1º grau, em decisão superveniente à impetração da segurança, reconheceu a prescrição de diversos dos delitos a elas imputados na denúncia, remanescendo apenas seu interesse em recorrer dos delitos ambientais advindos da construção de um hotel em área de preservação permanente, com supostas licenças falsas e obtidas mediante alegado suborno (arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98), assim como daqueles decorrentes da construção, em área de preservação permanente (restinga) e em terras de marinha, de 'postos de praia/restaurantes/beach points/beach clubs', que foram, também," ampliados além do permissivo constante da matrícula imobiliária "(arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98). 2. Não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de construir hotel em área de preservação permanente, por suposta ausência do elemento objetivo"dano à floresta e a outras formas de vegetação", pelo simples motivo de que a construção se deu concomitantemente com a celebração de Termo de Acordo com o Ministério Público referente à área. [...] 7. Recurso a que se nega provimento."(RMS 49.909/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/06/2017)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem não procedeu à análise da questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Ademais, conforme previsto no art. , II, da Lei n. 12.016/2009,"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"(destaquei). Esse é o teor da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 55.276/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/11/2017). No que diz respeito à insurgência contra a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, resta evidente nos autos que o recorrente não atendeu o comando judicial que determinou "providencias no sentido de fornecer à Autoridade Policial, relativamente aos 4 perfis acima descritos: (a) informações cadastrais completas, incluindo telefones e emails cadastrados, e últimos vinte logs de acesso (contendo os números de IP, inclusive de criação do perfil, datas e horários GMT), (b) conteúdo integral da caixa de mensagens, (c) relação de contatos, (d) conteúdo integral da linha do tempo (timeline), incluindo postagens feitas por terceiros." (fl. 46). Na resposta que consta às 48-54 não constam todos os dados requisitados pelo d. Juízo de 1º Grau. Ao contrário, consta a divulgação apenas de informações básicas dos usuários da rede social Facebook e a afirmativa de que, para dados adicionais, deveria ser expedida carta rogatória ou observado o Decreto n. 3.810/2001. Confira-se o conteúdo do documento, no particular (fl. 50): "Nós divulgamos informações básicas do usuário, em resposta ao seu pedido. Para dados adicionais por favor utilize uma carta rogatória ou siga o Decreto 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América)." Ocorre que a mera alegação de que a empresa situada no Brasil não exerce atividade junto ao Serviço Facebook não dispensa a organização de atender à determinação judicial e informar os dados requisitados. Saliente-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a Google Brasil Ltda., que também se eximia de atender ordem judicial de fornecimento de dados de e-mails requeridos, entendeu que, considerando que a empresa estava instituída e atuava no País, a pessoa jurídica multinacional deve se submeter às leis brasileiras. Assim sendo, é desnecessária a cooperação internacional para que sejam fornecidas as informações requeridas. No julgamento, no voto condutor da Questão de Ordem do Inquérito n. 784/DF, a insigne Relatora, Min. LAURITA VAZ, assim consignou: "Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA, porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico. Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor. A recusa em entregar os dados telemáticos necessários à persecução é fruto de uma política deliberada e proposital de não colaborar com as autoridades judiciais brasileiras, e não consequência da real impossibilidade física. Isso é facilmente constatável pela conduta das outras empresas multinacionais que disputam com a GOOGLE o mercado de Internet no Brasil. Tanto a MICROSOFT CORP. como a YAHOO! INC., não obstante mantenham os dados de serviços semelhantes ao do GOOGLE depositados em servidores localizados nos EUA, as filiais dessas empresas no Brasil cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem levantarem o fictício óbice da falta de condições fáticas em função da localização física dos dados [...]. [...] O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais. Portanto, a sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de direito privado interno, sujeito às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional." Confira-se a ementa do julgado: "QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO." (Inq 784/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 28/08/2013) Com efeito, não há que se falar em ausência de previsão legal para aplicação de multa a terceiros que não integram o processo, em face do descumprimento de ordem judicial. A medida tem previsão no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 536 e 537 do Novo Códex. O instituto é aplicável no âmbito penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. A multa por descumprimento de ordem judicial apresenta natureza jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Não tem por objetivo punir, ressarcir ou compensar, diga-se, não tem tem a finalidade de indenização de qualquer parte e tampouco expropriação do devedor. O encargo aplicado na forma de multa diária é denominado astreintes e difere da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou contempt of court (art. 77, § 2º, do NCPC). Este, embora também reprima o descumprimento de decisões judiciais, somente se aplica às partes do processo. A respeito da matéria, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil, cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP. Nesse sentido, a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal (RMS 44.892/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016). A propósito, os seguintes precedentes: "PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma"conta espelho", sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A requisição de serviços à recorrente, enquanto provedora da conta de e-mail do investigado, estabelece, satisfatoriamente, o modo de realizar a interceptação de dados, não cabendo à destinatária da medida deixar de cumpri-la, pelo argumento de suposta ofensa a direitos fundamentais de terceiro. Precedente: HC 203.405/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011. 3. A ordem questionada determinou o monitoramento do fluxo de dados telemáticos em território nacional, a fim de apurar a eventual prática de delitos no país, portanto, sujeitos à legislação brasileira a teor do disposto no art. 5º do Código Penal. 4. Na forma dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, é da empresa nacional a obrigação de cumprir determinação da autoridade judicial competente. Nesse aspecto, a CORTE ESPECIAL, na QO-Inq 784/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgada em 17/4/2013, decidiu que"não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet - o que lhe é absolutamente lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais". 5. Afigura-se desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo, porquanto aplicável à espécie a legislação brasileira. 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência ao caso concreto, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 7. A renitência da empresa ao cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC. O valor da penalidade - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - não se mostra excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ no caso da QO-Inq n. 784/DF. 8 A matéria atinente à execução provisória das astreintes não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema, sob pena de supressão de instância. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (RMS 44.892/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. Existência, ademais, de dúvida razoável quanto à natureza - cível ou criminal - da matéria, a justificar a aplicação do princípio da boa-fé processual, reforçado no novo Código de Processo Civil, de inegável valor como referência do direito que está por vir. 3. Aplicabilidade, na hipótese, do art. 536 do CPC, que fixa em cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração, por constituir a cominação de multa diária por atraso no cumprimento de ordem judicial tema tipicamente cível. 4. Recurso especial provido."(REsp 1.455.000/PR,Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/4/2015, grifei) Ressalte-se o disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o Juiz a"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Conclui-se que não há qualquer violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, na medida em que a recorrente foi devidamente intimada de todos os atos judiciais, podendo exercer amplamente seu direito de defesa, antes que fosse determinada pela e. Magistrada de 1º Grau, no exercício do quanto disposto no art. 139, IV, do CPC, o bloqueio dos valores via Bacenjud. Desta forma, está devidamente configurada a desobediência a ordem judicial, suficiente para a imposição da multa. Feitas tais considerações, não se verifica ofensa ao princípio da proporcionalidade na imposição de multa diária reduzida pelo eg. Tribunal indigitado de coator, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante da recalcitrância do recorrente e do seu elevado poder econômico. Ademais, não se vislumbra tampouco ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, uma vez que o exame das razões do recorrente exigiriam, no que concerne à suposta impossibilidade financeira, efetiva dilação probatória, que não é viável na via eleita. Com efeito, para modificar as decisões das instâncias ordinárias e afastar a conclusão acerca da capacidade financeira da recorrente, seria necessário o amplo revolvimento probatório, o que se mostra inviável em sede de mandado de segurança. Nesse passo, eventual direito líquido e certo deveria ter sido comprovado de plano, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matérias, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉRCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 267. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016, ART. , III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÍTULO DO MÉRITO DO SEQUESTRO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. O caso concreto revela verdadeira contumácia do réu, explicitada pela não apresentação de embargos (CPP, art. 130, I) e a interposição intempestiva de apelação, que culminou em sua inadmissibilidade e consequente trânsito em julgado da matéria, com a rejeição dos embargos declaratórios. Houve, pois, trânsito em julgado do processo incidente, porquanto somente a interposição de recurso em sentido estrito poderiam obstar a preclusão da decisão que inadmitiu a apelação, nos termos do inciso XV do art. 581 do CPP. Nesse diapasão, tendo transitado em julgado o processo incidente, incide a vedação do art. , III, da Lei 12.016/2009, o que torna inviável a impetração, que possuía o mesmo objeto da apelação intempestiva. 6. Do fato narrado não se evidencia o direito líquido e certo do recorrente a não ter os bens sequestrados, uma vez que a apreciação do argumento de que o bem objeto da medida cautelar assecuratória foi adquirido com recursos lícitos demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, cuja prova deve ser pré-constituída. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e 2º do art. 91 do CP. Desse modo, o sequestro pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. Por conseguinte, torna-se muito mais complexa a prova da impossibilidade do acautelamento do bem ou valor por sequestro, o que praticamente inviabiliza a utilização da via do mandado de segurança. 7. Quanto ao capítulo da legalidade do sequestro, observa-se a decadência do prazo para impetração do mandado de segurança. Do sequestro do veículo, datado de 12.11.2014, o então impetrante teve ciência, por citação, em 27.11.2014, todavia, impetrou o mandado de segurança apenas em 03.08.2015, portanto, bem posterior aos 120 dias (Lei 12.016, art. 23). 8. O mandado de segurança substitutivo da apelação constitui via inadequada de impugnação da decisão de sequestro, motivo pelo qual não prosperam as pretensões recursais com fundamento de error in iudicando, quanto ao mérito da legalidade da medida assecuratória, e de error in procedendo, atinente ao não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo. 9. Recurso desprovido."(RMS 49.540/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/09/2017, grifei)"PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECRETA A PENA DE PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA SE INSURGIR CONTRA PERDIMENTO DE VEÍCULOS QUE NÃO LHES PERTENCEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Embora fosse possível reconhecer a legitimidade dos réus para se insurgir contra o perdimento das parcelas do financiamento dos dois veículos por eles pagas, o fato é que eles não negam a origem ilícita dos valores utilizados para adimplemento das prestações de um dos automóveis (Corola/Toyota), limitando-se a defender a licitude do montante correspondente às parcelas do caminhão Volkswagen, sem juntar prova pré-constituída de suas alegações. De mais a mais, o que se depreende do pedido formulado pelos recorrentes é que seu real objetivo, ao pleitear a reabertura do prazo recursal, é impugnar a pena de perdimento que, ao fim e ao cabo, não atingiu os veículos, com a intenção de reavê-los. 4. É perfeitamente admissível a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016 e REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. [...] 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido."(RMS 54.163/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/08/2017, grifei)"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. [...] 3 - Ademais, a apontada confusão patrimonial entre empresas seria parte do fato criminoso, a indicar como possível o efeito de perdimento - que independe de formal sequestro prévio. 4 - O rito do mandado de segurança e de seu consectário recursal pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência da aventada ofensa a direito líquido e certo suportado pelo impetrante. 5 - Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no RMS 49.375/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/10/2016, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PERDIMENTO DECRETADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória." (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - Nos termos da Lei n. 12.016/2009, art. , II, "Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.", III - Igualmente, segundo o enunciado n. 267, da Súmula do STF"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". IV - O writ poderá ser impetrado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo. V - No caso, a requente não comprovou documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a origem lícita dos bens que pretende ver restituídos, de forma que o pedido de restituição ou de cassação da sentença no ponto em que autorizou a utilização dos bens pelo Estado, se mostram inviáveis. VI - A suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 49.994/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/08/2017) Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. P. I. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator