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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 775349 MS 2005/0137958-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 775349 MS 2005/0137958-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06.02.2006 p. 214

Julgamento

6 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_775349_MS_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS AUTOS DE PROVA ROBUSTA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO-PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial em razão da incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ e da possibilidade de julgamento antecipado da lide pelo magistrado que entendeu estar a causa madura para tanto.
2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
3. Demonstrado, de modo evidente, que o exame do recurso está rigorosamente vinculado ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em provas. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.
4. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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