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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1308340 MG 2012/0024045-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 0274412-11.9998.4.01.0000 MG 2012/0024045-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2018

Julgamento

3 de Maio de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1308340_23b91.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1308340_5db6f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1308340_3f4f4.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFLITO DE LEIS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEI ESPECIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA. NORMA GERAL. REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL NÃO REVOGA LEI GERAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Enquanto vigente, a Lei 6.825/1980 tinha prevalência sobre o Decreto-Lei 3.365/1941 no que tange ao reexame necessário das condenações da União por desapropriação. O conflito de normas se resolvia pelo critério da especialidade. Revogada expressamente referida lei ordinária, a lei geral anterior (decreto-lei) volta a ser integralmente aplicável aos casos que rege de forma genérica, isto é, às desapropriações tanto da União quanto dos demais entes federados. Isso porque a edição de lei especial não revoga a lei geral, não havendo que se falar em vedada repristinação na hipótese.
3. No contraste entre o Decreto-Lei e o CPC/1973, evidente a especialidade do primeiro quanto ao tema do reexame necessário em ações expropriatórias, devendo ser mantido o acórdão que submeteu a sentença ao regime da remessa ex officio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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