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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1308340_23b91.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1308340_5db6f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1308340_3f4f4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ALVARO JOSE DOS SANTOS NETO
ADVOGADO : CARINA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - MG103085
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFLITO DE LEIS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEI ESPECIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA. NORMA GERAL. REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL NÃO REVOGA LEI GERAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC⁄1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Enquanto vigente, a Lei 6.825⁄1980 tinha prevalência sobre o Decreto-Lei 3.365⁄1941 no que tange ao reexame necessário das condenações da União por desapropriação. O conflito de normas se resolvia pelo critério da especialidade. Revogada expressamente referida lei ordinária, a lei geral anterior (decreto-lei) volta a ser integralmente aplicável aos casos que rege de forma genérica, isto é, às desapropriações tanto da União quanto dos demais entes federados. Isso porque a edição de lei especial não revoga a lei geral, não havendo que se falar em vedada repristinação na hipótese.
3. No contraste entre o Decreto-Lei e o CPC⁄1973, evidente a especialidade do primeiro quanto ao tema do reexame necessário em ações expropriatórias, devendo ser mantido o acórdão que submeteu a sentença ao regime da remessa ex officio .
4. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 03 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : ALVARO JOSE DOS SANTOS NETO
ADVOGADO : CARINA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - MG103085
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Álvaro José dos Santos Neto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 570):
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Não produz efeito, senão após confirmada por tribunal, sentença, em ação expropriatória, que fixa a indenização em valor superior ao dobro da oferta. Art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941. Precedentes.
Ausente os requisitos do art. 585 do CPC, a ação rescisória deve ser extinta sem exame de Mérito.
Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos (e-STJ, fl. 634):
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS.
Cabem embargos de declaração quando o provimento jurisdicional incorre em algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC.
No mérito, o embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no acórdão objurgado.
O órgão judicante não esta obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão somente aqueles que julgar pertinentes ao deslinde da causa.
Omissão quanto â fixação da verba honorária: Recurso parcialmente acolhido para a condenação da embargada em honorários advocatícios.
E admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no REsp 599.653⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005, p.261).
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 475 e 535 do CPC⁄1973; e 2º da LINDB.
Defende, em síntese, i) nulidade por omissão quanto à não aplicabilidade do Decreto-Lei 3.365⁄1941, por força da edição da Lei 6.825⁄1980, e incidência do art. 475 do CPC⁄1973, na redação vigente à época da sentença (1995); ii) inexistência de reexame necessário nas sentenças contra as autarquias federais, nas ações expropriatórias, entre a edição da Lei 6.825⁄1980 e da Lei 10.352⁄2001, que alterou o CPC⁄1973.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 658-659), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 661).
Parecer pelo provimento (e-STJ, fls. 678-683).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera.
Registro, de início, não prosperar a tese de violação ao art. 535 do CPC⁄1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Quanto à incidência do art. 28, § 1º, ao caso, o acórdão estabeleceu (e-STJ, fl. 566):
No caso de desapropriação por interesse público, a matéria é regida pelo artigo 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365⁄1.941, verbis :
[...]
A parte ré assevera que aplicável à espécie as Leis 6.825⁄1.980 e 8197⁄1.991, que assim dispõem, verbis:.
[...]
Neste Tribunal é pacifico o entendimento de que não produz efeito, senão após a confirmação pela Corte, sentença que, em ação expropriatória, condena a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferta, conforme se pode ver dos seguintes julgados, verbis :
[...].
Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura qualquer vício passível de exame em embargos de declaração.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC⁄1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
[...]
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.595.272⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 8⁄6⁄2016)
Para analisar o mérito, é preciso historiar a aplicação das normas de regência ao longo do tempo.
O Decreto-Lei 3.365⁄1941 previa em seu art. 28, § 1º, na redação dada pela Lei 6.071⁄1974:
Art. 28. [...]
§ 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Em 1980, sobreveio a Lei 6.825⁄1980, que trazia em seu art. , § 2º:
Art O art. 475, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra a União nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
[...]
§ 2º Nas desapropriações movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais ou por sociedades de economia mista, mediante delegação, somente fica sujeita a recurso de ofício a sentença que condenar o desapropriante em quantia superior a 30 (trinta) vezes o valor oferecido na inicial.
Interpretando a norma, o antigo Tribunal Federal de Recursos e esta Corte entendiam pela aplicação da lei superveniente, por especialidade, às desapropriação promovidas pela União e suas autarquias. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DA OFERTA. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO (LEI N. 6.825⁄80, ARTIGO , PARÁGRAFO 2º).
CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE POR ESTA EGRÉGIA CORTE, ESTÃO SUJEITAS AO RECURSO DE OFICIO E ENSEJAM RECURSO DE APELAÇÃO, AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO QUE CONDENAREM A EXPROPRIANTE EM QUANTIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DA OFERTA. APLICA-SE A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO , PARÁGRAFO 2º DA LEI N. 6.825⁄80.
RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPÂNCIA.
(REsp 17.148⁄SP, REL. MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21⁄3⁄1994, DJ 18⁄4⁄1994, p. 8446)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RECURSO. ARTS. , PAR.2º, E DA LEI 6.825⁄80 E SUMULA TFR-218. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
1. FIXADA A INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA EM VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S, A SENTENÇA NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÁRIO, NEM VIABILIZA A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
2. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO DO EXTINTO TFR.
3. A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEVE ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS (LEI 8.038⁄90, ART. 26, E RISTJ, ART. 255)
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 29.538⁄SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20⁄9⁄1993, DJ 13⁄12⁄1993, p. 27435)
DESAPROPRIAÇÃO. ALÇADA. LEI 6825⁄80.
I - CABÍVEL APELAÇÃO SEMPRE QUE O EXPROPRIANTE FOR CONDENADO A QUANTIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES A DO VALOR OFERTADO, APLICANDO-SE, POR ISSO, O DISPOSTO NO ART. ., PARÁGRAFO 2º., DA LEI N. 6.825⁄80. PRECEDENTES.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 15.533⁄SP, REL. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21⁄6⁄1993, DJ 2⁄8⁄1993, p. 14229)
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. LEI N. 6825⁄80. INTERPRETAÇÃO.
O ARTIGO , 2º, DA LEI N. 6825⁄80 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUGAÇÃO COM O RESPECTIVO ARTIGO 4., CABENDO O RECURSO DE APELAÇÃO (E O DE OFÍCIO), SEMPRE QUE O EXPROPRIANTE FOR CONDENADO EM VALOR SUPERIOR A TRINTA (30) VEZES O VALOR DA OFERTA, DESCONSIDERANDO-SE, NESTAS HIPÓTESES, A QUANTIFICAÇÃO VALORATIVA ATRIBUÍDA A CAUSA.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
(REsp 14.734⁄SP, REL. MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21⁄9⁄1992, DJ 9⁄11⁄1992, p. 20334)
PROCESSUAL - ALÇADA - DESAPROPRIAÇÃO.
TRATANDO-SE DE AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS APLICÁVEL E O ART. ., PAR. 2º.
DA LEI 6.825⁄80 SEGUNDO O QUAL AS SENTENÇAS QUE CONDENAREM O EXPROPRIANTE EM QUANTIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES A OFERTA FICAM SUJEITAS AO RECURSO DE OFICIO.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 875⁄SP, REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 3⁄12⁄1990, DJ 11⁄3⁄1991, p. 2375)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A E C, DA CF⁄88).
AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS MOVIDAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS OU POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE DELEGAÇÃO. RECURSOS CABÍVEIS EM FACE DA LEI N. 6.825⁄80.
O RECURSO DE OFICIO E IMPERIOSO NOS FEITOS DA ESPÉCIE, QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR FIXADA PELA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR A 30 VEZES A OFERTA INICIAL (ART. 1 PARÁGRAFO L).
A APELAÇÃO, TODAVIA, SÓ TERÁ CABIMENTO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 50 ORTNS. EMBARGOS INFRINGENTES, NAS CAUSAS DE ALÇADA (ART. 4).
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, SERÃO ELES APRECIADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUE INCUMBIR O REEXAME NECESSÁRIO.
CASO EM QUE AS NORMAS ACIMA INDICADAS FORAM CONTRARIADAS.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 386⁄SP, REL. MINISTRO ILMAR GALVAO, REL. P⁄ ACÓRDÃO MINISTRO PEDRO ACIOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6⁄9⁄1989, DJ 4⁄12⁄1989, p. 17.879)
DESAPROPRIAÇÃO. ALÇADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
I - NA DESAPROPRIAÇÃO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DA OFERTA, O RECURSO CABÍVEL E O DE APELAÇÃO, E NÃO O DE EMBARGOS INFRINGENTES, A TEOR DO DISPOSTO NO PARAG. 2., DO ART. 1. DA LEI NUM. 6.825⁄1980.
II - RECURSO PROVIDO.
(REsp 471⁄ES, REL. MINISTRO GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13⁄12⁄1989, DJ 12⁄2⁄1990, p. 731)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF⁄88). AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS MOVIDAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS OU POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE DELEGAÇÃO. RECURSOS CABÍVEIS EM FACE DA LEI N. 6825⁄80. O RECURSO DE OFICIO E IMPERIOSO NOS FEITOS DA ESPÉCIE, QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR FIXADA PELA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR A 30 VEZES A OFERTA INICIAL (ART. 1, PAR-1). A APELAÇÃO, TODAVIA, SÓ TERÁ CABIMENTO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 50 ORTNS. EMBARGOS INFRINGENTES NAS CAUSAS DE ALÇADA (ART. 4). INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA SENTENÇA SUJEITA A DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, SERÃO ELES APRECIADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUE INCUMBIR O REEXAME NECESSÁRIO. CASO EM QUE AS NORMAS ACIMA INDICADAS FORAM CONTRARIADAS.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 874⁄SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄10⁄1989, DJ 23⁄10⁄1989, p. 16.197)
Assim, entendia-se que, diante da lei de 1980, nas desapropriações movidas pela União e suas autarquias, não se aplicava a regra do Decreto-Lei 3.365⁄1941 quanto ao reexame necessário.
Sobreveio, então, a Lei 8.197⁄1991, revogando expressamente a Lei 6.825⁄1980, mas sem disciplinar a matéria em exame. Nesse momento, vigia, no CPC⁄1973, a seguinte redação do art. 475:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - que anular o casamento;
II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, número VI).
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.
Na vigência dessa norma, entendia esta Corte Superior a não aplicabilidade do reexame necessário em condenações contra autarquias, o que só se alteraria a partir da vigência da MP 1.561-1⁄1997, depois convertida na Lei 9.469⁄1997. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI N. 9.469⁄97. SENTENÇA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.561-1, de 17⁄1⁄1997. NÃO INCIDÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211, DA SÚMULA DO STJ.1. Submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e as fundações de direito público, bem como nos casos em que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (arts. 585, inciso VI; e 475, ambos do CPC).
2. Conforme a exegese da norma e da análise da jurisprudência do STJ, depreende-se, ao contrário da pretensão em exame, que a Lei n.
9.469⁄97, ao estender às autarquias o benefício de reexame necessário, não alcançou decisões judiciais anteriores à sua edição, isto é, publicação no Diário Oficial da União, dia 11 de julho de 1997.
3. Ausência de prequestionamento a atrair a incidência do Enunciado 211 da Súmula do STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 670.531⁄RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2010, DJe 8⁄3⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULAS 283 E 284⁄STF - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - REMESSA OFICIAL - SÚMULA 620⁄STF.
1. É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados, assim como se não cuida de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
2. As sentenças proferidas contra autarquias, até o advento da Lei 10.352⁄01, não estavam sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. Teor da Súmula 620⁄STF.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 942.150⁄SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄6⁄2009, DJe 25⁄6⁄2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98⁄STJ.
[...]
6. Quanto à remessa necessária, a jurisprudência desta Corte é no sentido da obrigatoriedade de remessa oficial para as sentenças proferidas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561-1, de 17⁄01⁄97, convertida na Lei 9.469⁄97, que estendeu às autarquias e fundações públicas a regra do artigo 475 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, constata-se que a r. sentença foi proferida em 27⁄02⁄97 (fl. 229), ou seja, em data anterior à edição da Medida Provisória 1.561-1, de 17⁄01⁄97, não se sujeitando, assim, ao reexame necessário.
[...]
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp 883.784⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄9⁄2010, DJe 15⁄10⁄2010)
No caso em exame, resta, então, considerar se a regra do Decreto-Lei 3.365⁄1941 estava vigente após a revogação expressa da Lei 6.825⁄1980, que o afastava por especialidade.
Extrai-se da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657⁄1942):
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
[...]
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Essa regra de interpretação dos conflitos entre leis é conhecida: a lei especial nova não revoga a lei geral anterior e vice-versa.
Assim, a Lei 6.825⁄1980 era aplicada às desapropriações promovidas pela União pelo critério da especialidade. Descabe falar em repristinação na hipótese. Tendo sido revogada a norma especial, volta a valer para as hipóteses por ela antes reguladas a lei geral, em sua plenitude.
Ainda, no contraste entre o Decreto-Lei 3.365⁄1941 e o CPC⁄1973, evidentemente prevalece o primeiro, novamente por especialidade.
Portanto, correta a interpretação do Tribunal de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0024045-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.308.340 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX99984010000 XXXXX01000344975 9400077530
PAUTA: 03⁄05⁄2018 JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALVARO JOSE DOS SANTOS NETO
ADVOGADO : CARINA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - MG103085
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576507762/recurso-especial-resp-1308340-mg-2012-0024045-7/inteiro-teor-576507772

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