jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0291402-34.2017.3.00.0000 DF 2017/0291402-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_884_d8943.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_APN_884_6ffaa.pdf
Relatório e VotoSTJ_APN_884_5fb94.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual.
2. A queixa-crime não observou a exigência prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal)é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento.
3. Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (art. 395, III, do CPP), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576510674/acao-penal-apn-884-df-2017-0291402-2

Informações relacionadas

Thiago Ferrari, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Queixa-crime

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0291402-34.2017.3.00.0000 DF 2017/0291402-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2870 GO