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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_884_d8943.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_APN_884_6ffaa.pdf
Relatório e VotoSTJ_APN_884_5fb94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AÇÃO PENAL Nº 884 - DF (2017⁄0291402-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA
ADVOGADOS : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670
JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR - AP001488
RÉU : CARMO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADOS : JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP000636
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP000596
JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO - AP001190
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual.
2. A queixa-crime não observou a exigência prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento.
3. Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (art. 395, III, do CPP), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante.
4. Queixa-crime rejeitada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 02 de maio de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AÇÃO PENAL Nº 884 - DF (2017⁄0291402-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR - AP001488
RÉU : CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
ADVOGADOS : JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP000636
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP000596
JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO - AP001190
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de queixa-crime oferecida pelo ex-Deputado Estadual do Amapá MOISES REATEGUI DE SOUZA contra CARMO ANTONIO DE SOUZA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP).

Na inicial, o Querelante conta que o querelado foi Relator no TJ-AP de ações penais a que o Querelante respondeu junto ao TJ-AP. Afirma que o Desembargador revelou comportamento parcial, o que fez o Querelante arguir exceção de suspeição e pedir a abertura de PAD (processo administrativo disciplinar) junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha.

Aduz o Querelante que, no julgamento da ação penal de autos n. 891-75.2014, antes de proferir voto, o Querelado, como Relator, imputou ao querelante "a prática de condutas tipificadas, em tese, como crimes, e atos atentatórios ao decoro e ultrajante ao sentimento médio de reputação". Alega que isso não tinha relação com a causa em julgamento.

Por conta disso, o Querelante conta que representou ao CNJ. Após isso, acrescenta o Querelante, o Querelado, que além de Desembargador é Professor universitário, teria feito declarações desairosas sobre o Querelante a seus alunos do curso de Direito da faculdade Estácio de Macapá.

Afirma que, no fim de julho de 2017, obteve acesso ao áudio da sessão de julgamento mencionada e soube das ofensas no ambiente acadêmico por meio de postagem no "twitter" ocorrida em 06.11.2017. Transcreve o que teriam sido as falas do Desembargador no julgamento e perante a turma de alunos da faculdade.

Segundo o Querelante, ele prestou depoimento no STJ em 2012, época em que não tinha como "adivinhar" que viria a responder à ação penal no TJ-AP em 2014. Alega que o Desembargador mentiu quando falou que um dos acusados da Operação Eclésia procurou Ministro Relator dizendo que o Desembargador integrava associação criminosa.

Afirma o Querelante que no Inq 779 se teria concluído haver dúvida sobre a imparcialidade do Desembargador em 3 distintas decisões em que arquivou processo contra Conselheiros do TCE-AP. Teria sido neste Inq que, em 2012, o Deputado foi ouvido por ordem do Ministro João Otávio de Noronha.

De acordo com a narrativa da queixa-crime, o Desembargador disse a seus alunos que, depois de condenado quatro vezes pelo TJ-AP, o Deputado procurou o Ministro Noronha e disse que no Amapá havia uma associação criminosa. O Querelante contrapõe que, contudo, quando prestou depoimento em 2012, não havia sofrido ainda qualquer condenação criminal.

Afirma a queixa-crime, ademais, que o Desembargador teria narrado a falsificação de notas fiscais e apossamento de valores da "verba indenizatória", mas o querelante foi absolvido dessa acusação pelo TJ-AP. Além disso, afirma a queixa-crime que o Desembargador teria mencionado desvio de 100% de um contrato no valor de 5 milhões de reais, correspondente a locação de veículos, mas que em verdade o Deputado foi acusado de ter liquidado a despesa sem atentar para o fato de que o contrato não havia sido executado.

As imputações feitas ao Querelado são sintetizadas pelo Querelado na fl. 11:

1. Calúnia ao afirmar que o Deputado (teria praticado "denunciação caluniosa e⁄ou falso testemunho" quando) procurou o Min Noronha e disse que o Desembargador integrava associação criminosa;

2. Calúnia ao afirmar que o Deputado (teria praticado "peculato e falsificação" quando) fez uso de notas fiscais falsificadas para desviar verba indenizatória;

3. Calúnia ao afirmar que o Deputado (teria praticado "peculato" quando) promoveu o desvio de R$ 5,5 milhões para o pagamento de locação de veículos no caso em que não houve a contraprestação;

4. "Difamação e⁄ou Injúria" ao afirmar que o Deputado "ficou atacando os Juízes do TJAP depois da 4a. condenação criminal";

5. "Difamação e⁄ou Injúria" ao afirmar que o Deputado promoveu ataque aos Juízes do TJAP como "estratégia rasteira para causar suspeição e impedimento aos membros da Corte".

Notificado, o Querelado apresentou resposta às fls. 327 e ss. Preliminarmente, sustenta a inépcia da queixa-crime, por supor a conduta dolosa de fatos triviais do exercício profissional do querelado. Afirma que, na condição de docente, é incitado a esclarecer a respeito do exercício profissional de um magistrado, contudo jamais cita os nomes das partes. Argumenta ser natural que no julgamento dos casos no Tribunal, no debate com os pares, sejam citados casos já analisados pela Corte, sem que se profiram ofensas. Alega que na degravação efetuada pelo Querelante é possível verificar que não há acusação a determinado réu sob julgamento.

Afirma que ficou surpreso ao saber que o responsável pelas "acusações infundadas junto ao STJ, que foram arquivadas", era o Querelante. Aduz que, como sequer sabia quem era o responsável por elas, não teria como direcionar ofensa a ele.

Alega que em sua fala a seus alunos se vê a intenção de apenas narrar os fatos imputados pelo Ministério Público a diversos réus da "Operação Eclésia", sem que fossem citados nomes ou especificadas condenações.

Argumenta que, quanto ao áudio divulgado pelo "twitter", haveria de responder à queixa-crime também aquele que o divulgou (art. 138, parágrafo 1º, do Código Penal), dada a indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 do CP).

No mérito, afirma não ter agido com dolo, pois nem mesmo sabia ser o Querelante o autor das acusações feitas contra si junto ao STJ.

Aduz que a "Operação Eclésia" está para o Amapá assim como a "Operação Lava Jato" está para o Brasil, pois o Ministério Público afirmava nela o desvio de 50 milhões de reais da Assembleia Legislativa, que tem orçamento anual de aproximadamente 150 milhões de reais. Afirma que, nas degravações apresentadas pelo Querelante, o Querelado apenas exercia regularmente suas profissões de Desembargador e Professor Universitário.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da peça acusatória, ao entendimento de que não se vislumbra nas palavras do Querelado intenção de ofender a honra do Querelante, na medida em que: (1.) não é sequer mencionado o nome de quem quer que seja e (2.) a fala aos estudantes "aponta para o ânimo de narrar a quem inicia na vida jurídica as dificuldades e represálias que certos processos atraem".

Estando o feito em fase de recebimento ou rejeição da queixa-crime, e não sendo a hipótese de realização de qualquer outra diligência, submeto à Corte Especial o exame da peça acusatória.

É o relatório.

AÇÃO PENAL Nº 884 - DF (2017⁄0291402-2)
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual.
2. A queixa-crime não observou a exigência prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento.
3. Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (art. 395, III, do CPP), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante.
4. Queixa-crime rejeitada.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de apreciar queixa-crime em que, em síntese, o Querelante, ex-Deputado Estadual no Estado do Amapá, imputa ao Querelado, Desembargador do Tribunal de Justiça daquele mesmo Estado, a prática de crimes contra a honra do primeiro.

Segundo a inicial acusatória, o Desembargador teria, em duas oportunidades, praticado crimes contra a honra do então Deputado. Estas duas oportunidades teriam sido "ao desabafar" (segundo a queixa-crime) durante julgamento ocorrido no Colegiado que o Desembargador integra no Tribunal local e ao exercer atividades docentes no curso de Direito em Faculdade local.

De acordo com a queixa-crime, nestas duas oportunidades o Querelado teria caluniado o Querelante por 3 vezes ao imputar-lhe a prática de crimes (peculato, uso de documento falso e denunciação caluniosa) e teria difamado ou injuriado o Querelante ao afirmar que ele teria atacado juízes e tentado provocar suspeição.

Na presente fase processual, é preciso verificar se se encontram preenchidas as exigências legais decorrentes dos arts. 41 e 395 do CPP. In verbis:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Isto considerado, e ainda por uma exigência direta garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a inicial acusatória da queixa-crime, tal como a da denúncia, deve conter a exposição do fato delituoso imputado ao Querelado com todas as suas circunstâncias.

A imputação feita na inicial acusatória ao Querelado é, em síntese, a de que ele teria imputado ao Querelante a prática de crimes e a de que teria ofendido a honra do Querelante ao afirmar que o Querelante teria atacado juízes e tentado provocar suspeição.

Não obstante, de todas as falas emitidas pelo Querelado transcritas na inicial (fls. 4-7), verifica-se que em nenhum momento o Querelado menciona que a pessoa que tenha praticado qualquer dos crimes mencionados tenha sido o Querelante. Também não é mencionado que o autor dos ataques ao juízes e das práticas que pudessem induzir suspeição fosse o Querelado.

Das transcrições feitas na inicial lê-se que o Desembargador fala em síntese que "um dos réus" de ação penal relativa a Operação Eclésia, da qual ele era Relator, procurou o Ministro Noronha e disse que o Desembargador integrava associação criminosa que queria prejudicá-lo. O Desembargador afirma ainda que imaginou que o objetivo dessa pessoa seria criar impedimento ou suspeição. Todavia, o Desembargador não menciona quem teria sido esta pessoa.

Os tipos penais em exame, porém, descrevem como calúnia, difamação e injúria a prática de caluniar alguém, difamar alguém ou injuriar alguém em específico. Portanto, é imprescindível para a caracterização de tais tipos penais que o sujeito ativo do delito atente contra a honra de alguém em específico. É neste sentido a orientação desta Corte, consoante se verifica, por exemplo, do acórdão a seguir ementado:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139. 140 E 1441, III DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANOTAÇÃO EM LIVRO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO IDENTIFICA OS AUTORES DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INEQUÍVOCO ANIMUS NARRANDI. EVIDENTE AUSÊNCIA DO DOLO DE OFENDER A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DOS QUERELANTES. RECURSO PROVIDO.
1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.
2. Os querelantes transcrevem, na peça acusatória, a seguinte anotação feita pelos querelados no livro de condomínio: "...observei que os participantes da festa que ocorria no salão de festa estavam utilizando substâncias ilícitas (lança perfume) que posteriormente foi confirmado ao encontrar na viga 04 vidro de remédio não rotulado..." Em análise à queixa-crime - que reproduz a anotação feita pelos querelados no livro condominial - não se identifica palavras de baixo calão ou ataques ao decoro e tampouco quaisquer excessos dos quais se possa extrair a intenção de ofender a honra subjetiva de alguém. Assim, da narrativa feita pelos querelados, se extrai, sem necessidade de revolvimento fático probatório, a mera intenção de comunicar um fato, sendo inequívoca a ausência do animus difamandi vel injuriandi. 3. Para a configuração dos crimes contra a honra é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto . No caso em análise, os querelados narraram, genericamente, que "participantes da festa que ocorria no salão de festa estavam utilizando substâncias ilícitas (lança perfume)" sem imputar aos querelantes a conduta delituosa. Nesse contexto, constata-se tão somente o propósito de se narrar um acontecimento , objetivando o bom funcionamento do condomínio, sem ofender a honra objetiva ou subjetiva de pessoa determinada, eis que não houve citação de nenhum nome .
4. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que não há configuração de crimes contra a honra, por atipicidade da conduta, quando evidenciado o animus narrandi. Precedentes .
5. A continuidade da ação penal privada constitui flagrante ilegalidade, uma vez que a queixa-crime descreve fato atípico e não demonstra, minimamente, indícios de que os querelados fizeram o registro no Livro do Condomínio com o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar pessoa determinada.
6. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta.
(RHC 89.531⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017)
O que se verifica a partir das transcrições feitas na inicial é que o Desembargador e Professor aqui Querelado estava a compartilhar com seus pares (também Desembargadores) e com o público que assistia à sessão de julgamento suas preocupações inerentes ao julgamento de uma série de ações penais graves da qual era Relator, bem ainda a de compartilhar com seus alunos a experiência adquirida com a relatoria de tais ações penais.
A dimensão daquelas ações penais que tramitaram (e tramitam) no Amapá a partir da chamada "Operação Eclésia", deflagrada em 22.05.2012, pode ser vista em sítio próprio mantido pelo Ministério Público do Estado do Amapá (http:⁄⁄www.mpap.mp.br⁄eclesia⁄). Destaco trecho das informações que lá constam:
A Operação Eclésia revelou uma série de esquemas de corrupção dentro do Poder Legislativo amapaense. O material apreendido nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) e nas residências dos envolvidos foi analisado e investigado criteriosamente pelo MP-AP, dando início as ações de improbidade administrativa e ações criminais que apontam, até então, um desvio de R$ 44,9 milhões de recursos públicos .
No esquema de corrupção estão envolvidos o então presidente e primeiro secretário da Mesa Diretora da ALAP, deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, que foram afastados de suas funções, além de outros parlamentares, servidores e empresários.

Note-se que, ainda que o Querelante possa supor que o Querelado, ao dizer que "um dos acusados da Operação Eclésia" procurou o Ministro Noronha para afirmar a existência de uma associação criminosa no TJ-AP, estivesse se referindo especificamente ao Querelado e não a outro dos acusados naquela mesma operação, das falas do Desembargador não defluem elementos mínimos no sentido de que o Desembargador pretendesse ferir a honra objetiva ou subjetiva do Querelante.

Pelo contrário, ao deixar de afirmar qual dos acusados da Operação Eclésia tenha afirmado a existência de associação criminosa, qual dos acusados tenha sido condenado por um ou outro delito e qual dentre aqueles acusados tenha atacado juízes ou adotado atitudes que pudessem induzir suspeição de julgadores, ressoa evidente que o Querelado não buscava ofender pessoalmente quem quer que fosse, mas sim, diversamente, afirmar publicamente que, embora pudesse estar sendo questionado perante o STJ, o CNJ ou a mídia, não iria averbar suspeição para o julgamento das ações decorrentes daquela Operação Eclésia.

Assim sendo, a inicial vem desacompanhada de lastro probatório mínimo no sentido de que o Querelado agisse movido pelo ânimo de caluniar, difamar ou injuriar, devendo ser rejeitada a queixa-crime, consoante remansosa orientação desta Corte. Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
II - Esta col. Quinta Turma, em recente julgado, entendeu que nos "casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra" (RHC 40.371⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27⁄8⁄2014).
III - No caso dos autos, em que se alega a ausência de justa causa para a ação penal, a denúncia considerou que a recorrente "infringiu, por duas vezes em continuidade delitiva, o disposto no artigo 138, caput, c⁄c artigo 141, II, ambos do Código Penal" , uma vez que "na qualidade de advogada atuando em causa própria, protocolizou duas petições, a primeira denominada 'EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO' (f1. 16) e a segunda 'RECURSO INOMINADO' (fl. 16), ambas referentes aos Autos SAJ⁄PG n. 075. 12.007937-7, documentos em que inseriu texto onde falsamente imputa ao ofendido, Juiz de Direito Edir Josias Silveira Beck, a prolação de sentença contrária à Lei, por 'parcialidade' (fls. 18 e 32) e supressão de 'fase probatória' (fis. 18 e 32), tudo para satisfação de interesse ou sentimento pessoal do ofendido, consistente em 'intuito vingativo em razão de pedido de providências [pela denunciada] junto a Corregedoria Geral de Justiça' (fls. 18 e 32), fato imputado que o artigo 319 do CP define como sendo o crime de 'Prevaricação'"(fls. 32-33, e-STJ).
IV - E jurisprudência firme desta eg. Corte Superior de Justiça que "Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do indivíduo [...] (HC 103.344⁄AL, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22⁄6⁄2009).
V - Na denúncia oferecida não há elementos que evidenciem a intenção de ofender a vítima. Nesse caso, afigura-se a atipicidade da conduta com a conseqüente falta de justa causa para a ação penal.
VI - Na espécie, ainda que se reconheça a existência de críticas (animus criticandi) à atividade desenvolvida pelo magistrado, não se pode perder de perspectiva a orientação desta eg. Corte de que a prática do delito de calúnia pressupõe a existência de um objetivo próprio, qual seja, a intenção de ferir a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi)."A denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes" (HC 234.134⁄MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16⁄11⁄2012).
VII - O Ministério Público Federal, ao opinar no caso, manifestou-se pelo provimento do recurso, ante a"atipicidade da conduta imputada à paciente", uma vez que que a ação penal carece de justa causa,"não sendo possível concluir que a paciente tenha agido com o dolo de ofender a vítima. Ao contrário, fundamentou o pedido de suspeição do juiz, por entender que este havia sido parcial em seu julgamento"(fl. 244, e-STJ).
Recurso ordinário provido para trancar a ação penal.
(RHC 56.482⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 15⁄05⁄2015)
Ante o exposto, concluo que a queixa não cumpriu a exigência legal de descrever conduta típica com todas as suas circunstâncias, descumprindo os rigores do art. 41 do CPP. Além disso, não vem a inicial acusatória acompanhada de lastro probatório mínimo no sentido de que o Querelado tenha agido com ânimo de caluniar, difamar ou injuriar.
Por tais razões, voto no sentido de rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa penal.
Com apoio no princípio geral da sucumbência, condeno o Querelante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0291402-2
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 884 ⁄ DF
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 02⁄05⁄2018 JULGADO: 02⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR - AP001488
RÉU : CARMO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADOS : JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP000636
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP000596
JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO - AP001190
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1705935 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576510674/acao-penal-apn-884-df-2017-0291402-2/inteiro-teor-576510696

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