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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1720417_9d35c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1720417_aff34.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1720417_f7ddd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI
ADVOGADO : GABRIEL MARTINS FURQUIM E OUTRO (S) - SP331009
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006.
II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se na natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 50 comprimidos de Ecstasy, 588 porções de LSD, 2 tubos de "Lança Perfume" e 01 pedra maior de cocaína . Assim, a fundamentação exarada é adequada ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado. Precedentes.
III - Quanto ao estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastar a incidência da redutora do tráfico privilegiado, sendo, portanto, consideradas como circunstâncias desfavoráveis, a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343⁄2006. Precedentes.
IV - Mantida a pena cominada ao agravante pelo delito de tráfico em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a presença de circunstância judicial negativa, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos , pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea c, e no art. 44, inciso I, ambos do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 03 de maio de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI
ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR E OUTRO (S) - SP125337
PAULO ANTONIO SAID - SP146938
GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI contra decisão por mim proferida e assim ementada (fl. 545):

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"

Nas razões recursais, o agravante colaciona precedentes com a intenção de demonstrar entendimentos contrários ao adotado na decisão vergastada, alegando que a quantidade de droga apreendida é insuficiente para justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06, sob a alegação de dedicação à atividade criminosa.

Aduz, ainda, a possibilidade de fixação do regime semiaberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado.

É o relatório.
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI
ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR E OUTRO (S) - SP125337
PAULO ANTONIO SAID - SP146938
GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006.
II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se na natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 50 comprimidos de Ecstasy, 588 porções de LSD, 2 tubos de "Lança Perfume" e 01 pedra maior de cocaína . Assim, a fundamentação exarada é adequada ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado. Precedentes.
III - Quanto ao estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastar a incidência da redutora do tráfico privilegiado, sendo, portanto, consideradas como circunstâncias desfavoráveis, a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343⁄2006. Precedentes.
IV - Mantida a pena cominada ao agravante pelo delito de tráfico em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a presença de circunstância judicial negativa, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos , pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art.333,§ 2ºº, alínea c, e no art.444, inciso I, ambos doCódigo Penall.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação não prospera.

Depreende-se dos autos que, foi dado provimento ao AREsp 838.843⁄SP, interposto pelo ora recorrente, para que o eg. Tribunal de origem realizasse nova dosimetria utilizando-se da circunstância relativa à quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo de pena, além de proceder à fixação do regime e à avaliação do cabimento da substituição da pena considerando as circunstâncias utilizadas no refazimento da sanção.

Da análise dos fundamentos que dão suporte ao v. acórdão objurgado, observa-se que a quantidade e a natureza da droga foi valorada na terceira fase da dosimetria, como fator apto a impedir a incidência da minorante prevista no art. 33, § , da Lei 11.343⁄06.

No recurso especial sustentou, além da divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal; art. 33, § 4º da Lei n. 11.343⁄06; e art. 387, incisos I e II, do Código de Processo Penal, ao argumento de que faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, além da fixação de regime menos gravoso para desconto da reprimenda penal.

Na decisão agravada, de minha relatoria, neguei provimento ao recurso especial.

Neste regimental, o agravante não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nesse compasso, verifica-se que a decisão ora guerreada afastou a causa de diminuição de pena, ao argumento de que, na hipótese, a quantidade de droga apreendida com o recorrente - 50 comprimidos de Ecstasy, 588 porções de LSD, 2 tubos de "Lança Perfume" e 01 pedra maior de cocaína - revela-se apta a evidenciar que ele dedicar-se-ia à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06.

Assim, as fundamentações exaradas são adequadas ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. I n casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a significativa quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Fixada a pena em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão," o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante"(HC 361.407⁄SP, desta relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 2.9.2016).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1672617⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 20⁄10⁄2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.2. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da reprimenda, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem.
4. Mostra-se perfeitamente possível ao julgador que, ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público, possa, em estrita observância ao princípio da razoabilidade (que norteia a atividade discricionária do juiz na fixação da pena), reavaliar a pertinência de determinada circunstância que, a exemplo do que ocorre com a quantidade de drogas apreendidas, seja compatível tanto com a primeira fase quanto com as demais.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1390118⁄PR, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 30⁄05⁄2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343⁄06 EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no art. 42, da Lei n. 11.343⁄06.
[...]
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, tendo em vista que as circunstâncias do caso - principalmente a quantidade de droga apreendida - demonstram não se tratar de traficante eventual "[...]" (AgRg no HC n. 268565⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 23⁄10⁄2014, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072⁄90. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME.
[...]
2. Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justifiquem a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado" (HC 300550⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 6⁄10⁄2014, grifei ).

Portanto, no caso dos autos, a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastar a incidência da redutora do tráfico privilegiado, sendo, portanto, consideradas como circunstâncias desfavoráveis, a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343⁄2006. Precedentes.

Nesse sentido:

"REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06, como na espécie, em que foram apreendidas porções consideráveis de maconha, cocaína e crack, acondicionadas em invólucros, pinos e porções, formas destinadas à distribuição.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. EXPRESSIVO VOLUME E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido.
2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1131749⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 29⁄11⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a significativa quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Fixada a pena em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, "o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante" (HC 361.407⁄SP, desta relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 2.9.2016).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1672617⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 20⁄10⁄2017).
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas.
2. O Tribunal a quo justificou a não incidência da causa especial de diminuição de pena com base nas circunstâncias em que perpetrado o delito em questão, as quais denotam a habitualidade do acusado na prática criminosa e, consequentemente, evidenciam a sua dedicação a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
3. Para afastar a conclusão de que o recorrente não se dedicava a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Embora o recorrente haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, os elementos que denotam a sua dedicação a atividades criminosas, bem como a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico transnacional, justificam, a toda evidência, a necessidade de fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, com observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.
5. Não há como conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o agravante foi condenado à reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Também a existência de circunstância judicial desfavorável e a elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado evidenciam que, no caso, a medida não se mostra socialmente recomendável, ex vi do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 429.096⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 09⁄10⁄2017).
"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7⁄STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343⁄2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INSTÂNCIAS CONCLUÍRAM NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A não incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, encontra fundamento idôneo na comprovação de participação em organização criminosa e na referência à nocividade e quantidade de droga apreendida, restando inviável a pretensão de revisão dessa conclusão, nos termos da súmula n. 7⁄STJ.
2. Uma vez que da análise do conjunto probatório as instâncias de origem concluíram que não houve o preenchimento das condições para aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343⁄2006, a conclusão diversa encontra óbice na súmula n. 7⁄STJ.
3. A não fixação de regime diverso do fechado ocorreu com apontamento da nocividade e quantidade de droga apreendida, razões que são aptas a consubstanciar tal conclusão.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 644.752⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 04⁄10⁄2017).

Por fim, mantida a pena cominada ao agravante pelo delito de tráfico em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a presença de circunstância judicial negativa, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea c, e no art. 44, inciso I, ambos do Código Penal.

Logo, a decisão agravada segue a linha da jurisprudência consolidada nesta esta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA É INEXPRESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no art. 42 da Lei nº 11.343⁄2006, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso. (Precedentes).
II - A existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, quantidade de entorpecentes apreendidos, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, na presente hipótese, não estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.
III - E vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.636.916⁄MG, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 3⁄5⁄2017, grifo nosso).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INTERMEDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão e o agravante seja primário, o regime prisional intermediário é o cabível na espécie, diante da aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, c⁄c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedente.
2. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito subjetivo (art. 44, inciso III, do CP), tendo em vista a valoração negativa da quantidade de droga apreendida que justificou o aumento da pena-base (500 g de crack).
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.366.805⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 22⁄3⁄2017).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
4. Fixada a pena privativa de liberdade acima de quatro anos, não há falar em sua substituição por restritiva de direitos, pois ausentes os pressupostos legais previstos no art. 44, I, do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 422.763⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 12⁄2⁄2015).

Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0012462-7
REsp 1.720.417 ⁄ SP
Números Origem: 002930000 00884400420128260114 201600142337 2304⁄2012 23042012 2930000 782012 884400420128260114 RI0029SV30000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI
ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR E OUTRO (S) - SP125337
PAULO ANTONIO SAID - SP146938
GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI
ADVOGADO : GABRIEL MARTINS FURQUIM E OUTRO (S) - SP331009
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1706329 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576510680/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1720417-sp-2018-0012462-7/inteiro-teor-576510702

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