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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SINDICÂNCIA: Sd 627 DF 2017/0097480-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Sd 627 DF 2017/0097480-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SD_627_9f039.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SD_627_66624.pdf
Relatório e VotoSTJ_SD_627_6646e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CPP, ART. 28). INVIABILIDADE DE OBJEÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO ( CPP, ART. 18). 1.

Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações.
2. No contexto descrito, descabe ao Tribunal contrariar a promoção ministerial que é vinculativa e, portanto, deve ser deferida. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, determinar o arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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