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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CAPUT E II, DO CPC/73. OMISSÕES QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PROMOÇÕES DISCRICIONÁRIAS ABUSIVAS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO NÃO ALEGADA, PELA PARTE EMBARGANTE, NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA VIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2018
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CAPUT E II, DO CPC/73. OMISSÕES QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PROMOÇÕES DISCRICIONÁRIAS ABUSIVAS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO NÃO ALEGADA, PELA PARTE EMBARGANTE, NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA VIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/73.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Ordinário, ante a jurisprudência do STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão ou qualquer dos vícios do art. 535 do CPC/73, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. No caso, não há como reconhecer omissão, no julgado embargado, quanto à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, de molde a gerar nulidade processual, eis que essa questão sequer foi arguida, pela parte embargante, nos presentes Embargos de Declaração. V. Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)