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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_EDCL-RMS_44208_03953.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CAPUT E II, DO CPC⁄73. OMISSÕES QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PROMOÇÕES DISCRICIONÁRIAS ABUSIVAS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO NÃO ALEGADA, PELA PARTE EMBARGANTE, NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA VIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC⁄73.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Ordinário, ante a jurisprudência do STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão ou qualquer dos vícios do art. 535 do CPC⁄73, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .
IV. No caso, não há como reconhecer omissão, no julgado embargado, quanto à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, de molde a gerar nulidade processual, eis que essa questão sequer foi arguida, pela parte embargante, nos presentes Embargos de Declaração.
V. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo-se no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, acolhendo os embargos de declaração, e o voto-vogal do Sr. Ministro Og Fernandes, rejeitando os embargos de declaração acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.
Brasília (DF), 20 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora p⁄ acórdão
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 01⁄10⁄2015 JULGADO: 01⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 01⁄12⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 12⁄04⁄2016 JULGADO: 12⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCONI PEREIRA DE SOUSA e OUTROS contra acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança da parte embargante nos termos da seguinte ementa (fl. 1.057, e-STJ):
" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o pleito de promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de inexistência de legalidade no ato inquinado como coator. O ato indicado como coator foi a promoção excepcional, levada a termo pelo Governador de Estado, de diversos servidores militares, todavia autorizada expressamente pela Lei Estadual n. 2.664⁄2012.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que é possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei. Precedentes: AgRg no RMS 39.355⁄GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; e RMS 21.004⁄MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9.11.2009.
3. Estando legalmente previstas e fundamentadas as promoções discricionárias, não cabe falar em preterição e no direito ao ressarcimento. Precedente: RMS 27600⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.4.2010.
Recurso ordinário improvido ."
Aduz a embargante existência de omissão consubstanciada na alegação de que as promoções discricionárias seriam abusivas, bem como que teria sido violado o princípio dos motivos determinantes e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça teria sido modificada (fls. 1.078-1.083, e-STJ).
Requer, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.
A parte embargada alega que não há falar em vícios e pugna pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.120-1.124, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a promoção por preterição em razão de serem supostamente abusivas as promoções de policiais militares com base em lei local. Reitera-se a alegação de abusividade, além de se postular que teria havido a violação da teoria dos motivos determinantes.
2. Da análise atenta do caso se infere haver nulidade processual insuperável, uma vez que: " (...) Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários (...). Dessarte, ausente a citação dos litisconsortes necessários, hão de ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada. "(EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.505⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.10.2015.)
3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração e reconhecida nulidade processual, devendo retornar os autos à origem para que ocorra novo pronunciamento de mérito. Precedentes específicos: RMS 44.604⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄2⁄2016; RMS 44.123⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3⁄2⁄2016; e RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2015.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Devem ser acolhidos os embargos de declaração.
A Segunda Turma, em precedente específico, acolheu o ponto de vista de que há omissão nestes conflitos, uma vez que a eventual concessão da ordem mandamental ensejaria efeitos na carreira de terceiros que não fazem parte da lide.
Nesse sentido:
" ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários 2. Dessarte, ausente a citação dos litisconsortes necessários, hão de ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada.
3. Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄08⁄2015.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ." (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.505⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015.)
Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração e reconhecida nulidade processual, devendo retornar os autos à origem para que haja anulação do julgado do Tribunal de Justiça e para que ocorra um novo pronunciamento de mérito.
Cito precedentes específicos:
" PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE.
1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012.
2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2015.
3. Recurso Ordinário não provido. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga o julgamento! " (RMS 44.604⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 5⁄2⁄2016.)
" PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE.
1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Henrique Marçal contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares do Estado do Tocantins, ocorrida em 28 de dezembro de 2012.
2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão.
Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2015.
3. O recorrente reitera, em seus memoriais, as razões do Recurso Ordinário, não apresentando nenhum argumento novo.
4. Recurso Ordinário não provido. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga o julgamento. " (RMS 44.123⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016.)
" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Conforme se verifica da íntegra dos autos, não foram citados os litisconsortes passivos necessários, ou seja, os militares que estão atualmente ocupando as vagas pleiteadas no concurso de promoção pelos respectivos concorrentes (os impetrantes).
2. A jurisprudência do STJ é clara, no sentido de que,"se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão". Precedentes.
3. A eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pelos impetrantes. Claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários. Portanto, ausente a citação dos litisconsortes necessários, devem ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga-se o julgamento ." (RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 19⁄8⁄2015.)
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Destaquei o presente processo, porque consta do próprio relatório do Ministro HUMBERTO MARTINS o seguinte:
"Aduz a embargante existência de omissão consubstanciada na alegação de que as promoções discricionárias seriam abusivas, bem como que teria sido violado o princípio dos motivos determinantes e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça teria sido modificada".
Os Embargos de Declaração foram opostos pelos impetrantes e alegam eles, nesses Declaratórios – isto está no relatório do Ministro HUMBERTO MARTINS –, a existência de omissão, consubstanciada na alegação de que as promoções discricionárias seriam abusivas, que teria sido violado o princípio dos motivos determinantes e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria sido modificada. Alega-se omissão apenas quanto a essas questões. Não se alegou omissão quanto à existência de possíveis litisconsortes passivos necessários, que não teriam sido citados, gerando nulidade processual. Tal causou-me perplexidade, porque essa questão não foi arguida, em sede de Embargos de Declaração, que estão sendo acolhidos, apenas por tal motivo. Assim, não vejo como acolher esses Declaratórios, para suprir uma omissão sequer alegada pela parte, sob pena de os Declaratórios prestarem-se ao rejulgamento do feito, mesmo ausentes os vícios do art. 535 do CPC⁄73. No precedente do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que o Relator menciona, houve a oposição de Declaratórios, apontando omissão quanto à falta de citação de litisconsortes passivos.
Assim, ausentes os vícios do art. 535 do CPC⁄73, vigente à época da publicação do acórdão embargado, rejeito os Embargos de Declaração.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, rejeitando os embargos de declaração, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguarda a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA
RODRIGO DE CARVALHO AYRES
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 01⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Entendo que, ausente a citação dos litisconsortes necessários, hão de ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada.

Em casos semelhantes ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários.

Eis as ementas dos julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Conforme se verifica da íntegra dos autos, não foram citados os litisconsortes passivos necessários, ou seja, os militares que estão atualmente ocupando as vagas pleiteadas no concurso de promoção pelos respectivos concorrentes (os impetrantes).
2. A jurisprudência do STJ é clara, no sentido de que, "se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão". Precedentes.
3. A eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pelos impetrantes. Claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários. Portanto, ausente a citação dos litisconsortes necessários, devem ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga-se o julgamento.
(RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários 2. Dessarte, ausente a citação dos litisconsortes necessários, hão de ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada.
3. Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄08⁄2015.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.505⁄TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015)

Em razão disso, acompanho o voto do Exmo. Ministro Relator in totum, e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar o envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e se proceda novo julgamento.

É como voto.

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)
VOTO-VOGAL
O SR MINISTRO OG FERNANDES: Os embargos de declaração em apreço foram opostos contra decisão publicada na vigência do CPC⁄1973, aplicando-se o disposto no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, com o seguinte teor: "Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Os embargantes alegam que houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que não foi considerada a teoria dos motivos determinantes e o fato de que o próprio Tribunal a quo , em casos análogos, mudou de posicionamento para reconhecer a ilegalidade das promoções realizadas com base na Lei Estadual n. 2.664⁄2012.
Afirmam que o Governador do Estado de Tocantins não seguiu a motivação declinada na Mensagem 107, a qual foi submetida à Assembleia Estadual para justificar a edição da lei ora impugnada. De acordo com a referida mensagem, as promoções excecionais serviriam para corrigir injustiças com militares pioneiros da instalação do Tocantins; com doze soldados que, apesar de preencherem os requisitos da promoção conferida aos respectivos pares, remanesceram da Graduação; e com cinco alunos-soldados que não foram promovidos há mais de cinco anos.
Segundo os embargantes, o Chefe do Executivo Estadual aproveitou-se da Lei n. 2.664⁄2012 para satisfazer interesses políticos, realizando promoções de novatos em detrimento dos militares mais antigos. Pugnam, portanto, pela aplicação do art. 462 do CPC⁄1973 para que seja prestigiado o mais recente entendimento do Tribunal de origem sobre a matéria, sob pena de ser violado o princípio da isonomia.
O em. Ministro Humberto Martins, Relator do feito, concluiu por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, em razão da necessidade de serem intimados, na qualidade de litisconsortes necessários, os militares que atualmente ocupam cargo em nível de carreira pleiteado pela parte impetrante. Desse modo, Sua Excelência anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à instância de origem para sanar essa nulidade processual.
A Ministra Assusete Magalhães, no que foi acompanhada pelo Ministro Herman Benjamin, inaugurou a divergência, sob o argumento de que a questão referente ao litisconsórcio passivo necessário não foi alegada nos embargos de declaração, de modo que não é possível suprir uma omissão que sequer foi suscitada pela parte.
Em seguida, o Ministro Mauro Campbell Marques acompanhou o voto apresentado pelo em. Relator, reconhecendo a necessidade de intimação dos litisconsortes passivos necessários.
Encaminho o voto no mesmo sentido da divergência.
Os embargos de declaração constituem-se recurso de fundamentação vinculada, estando atrelados à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
No caso, como bem pontuado no voto proferido pela em. Ministra Assusete Magalhães, a matéria impugnada nos aclaratórios limita-se a rediscutir os pontos que já foram solucionados no aresto embargado, o que não se admite na estreita via aclaratória.
A anunciada modificação do entendimento do Tribunal a quo a respeito da Lei Estadual n. 2.664⁄2012, por seu turno, não constitui fato novo a autorizar a aplicação do regramento contido no art. 462 do CPC⁄1973. Como é cediço, o referido dispositivo não se aplica quando há mera alteração do posicionamento jurídico firmado sobre uma situação de fato preexistente. Além disso, a interpretação confiada pela instância de origem não vincula esta Corte Superior de Justiça, a qual possui plena autonomia decisória acerca do tema invocado no plano recursal.
A questão referente ao litisconsórcio passivo necessário não foi sequer objeto de impugnação pelos embargantes, inexistindo omissão do aresto embargado quanto ao ponto.
Ademais, ainda que se admita pela necessidade de ser abordado o tema referente à formação do polo passivo da demanda, entendo que a nulidade não deve ser reconhecida no presente caso. Isso porque, tendo ocorrido a denegação da segurança, não houve prejuízo para os militares que foram beneficiados pela promoção excepcional.
Na linha da jurisprudência do STJ, não se declara a nulidade sem que haja a demonstração do prejuízo – pas de nullité sans grief –, devendo-se prestigiar, em tais situações, a instrumentalidade processual.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo constatou que a falta de citação da União não lhe causou prejuízo, visto que fora facultado pelo Juízo de origem o seu ingresso no feito, podendo indicar assistentes técnicos, formular quesitos e contestar ou complementar a perícia realizada nos autos.
3. O STJ já assentou entendimento no sentido de que "O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ( pas des nullités sans grief )" (REsp 1.051.728⁄ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009).
4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
5. O punctum dolens do feito cautelar diz respeito apenas à produção antecipada de prova com vistas a atestar o estágio em que se encontrava a obra de um aeroporto, quando paralisada. Despicienda, portanto, a participação da Anac no processo cautelar, especialmente na condição de litisconsorte passiva necessária, pois a vexata quaestio não a afeta nem se relaciona às suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos , , XXVIII e 47, III, da Lei 11.182⁄2005.
6. Recursos Especiais não providos.
(REsp 1.316.372⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A jurisprudência do STJ entende que, em regra, o polo passivo da ação de dissolução parcial da sociedade deve ser integrado pelos sócios remanescentes e pela pessoa jurídica correspondente. Precedentes.
3. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não deve ser declarada nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ). Precedentes.
4. Na hipótese em exame, não obstante a ausência de citação dos demais sócios, o processo não deve ser anulado, em virtude das peculiaridades do caso, pois não houve demonstração de prejuízo e o litisconsorte ausente "jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora" (REsp n. 788.886⁄SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009).
5. Em virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida inovação recursal, são insuscetíveis de conhecimento as teses que poderiam ter sido deduzidas em momento anterior, mas somente foram apresentadas nas razões do regimental.
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e os demais elementos de prova contidos no processo para concluir que os critérios de apuração de haveres previsto no contrato social da empresa eram válidos. Alterar esse entendimento demandaria a interpretação das disposições contratuais e o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.295.141⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄4⁄2016, DJe 12⁄4⁄2016)
Ante o exposto, peço vênias à relatoria e ao em. Ministro Mauro Campbell Marques para acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães e rejeitar os embargos declaratórios.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0367906-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.208 ⁄ TO
Números Origem: 50031459820138270000 867292174913
PAUTA: 20⁄06⁄2017 JULGADO: 20⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO004328
RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783
EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, acolhendo os embargos de declaração, e o voto-vogal do Sr. Ministro Og Fernandes, rejeitando os embargos de declaração, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão."
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Documento: 1447574 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2018