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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : MARCONI PEREIRA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADOS : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA RODRIGO DE CARVALHO AYRES EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCONI PEREIRA DE SOUSA e OUTROS contra acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança da parte embargante nos termos da seguinte ementa (fl. 1.057, e-STJ):   " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o pleito de promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de inexistência de legalidade no ato inquinado como coator. O ato indicado como coator foi a promoção excepcional, levada a termo pelo Governador de Estado, de diversos servidores militares, todavia autorizada expressamente pela Lei Estadual n. 2.664⁄2012. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que é possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei. Precedentes: AgRg no RMS 39.355⁄GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; e RMS 21.004⁄MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9.11.2009. 3. Estando legalmente previstas e fundamentadas as promoções discricionárias, não cabe falar em preterição e no direito ao ressarcimento. Precedente: RMS 27600⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.4.2010. Recurso ordinário improvido ."   Aduz a embargante existência de omissão consubstanciada na alegação de que as promoções discricionárias seriam abusivas, bem como que teria sido violado o princípio dos motivos determinantes e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça teria sido modificada (fls. 1.078-1.083, e-STJ).   Requer, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.   A parte embargada alega que não há falar em vícios e pugna pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.120-1.124, e-STJ).   É, no essencial, o relatório. EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO (2013⁄0367906-6)     EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a promoção por preterição em razão de serem supostamente abusivas as promoções de policiais militares com base em lei local. Reitera-se a alegação de abusividade, além de se postular que teria havido a violação da teoria dos motivos determinantes. 2. Da análise atenta do caso se infere haver nulidade processual insuperável, uma vez que: " (...) Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários (...). Dessarte, ausente a citação dos litisconsortes necessários, hão de ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada. " (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.505⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.10.2015.) 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração e reconhecida nulidade processual, devendo retornar os autos à origem para que ocorra novo pronunciamento de mérito. Precedentes específicos: RMS 44.604⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄2⁄2016; RMS 44.123⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3⁄2⁄2016; e RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2015. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Devem ser acolhidos os embargos de declaração.   A Segunda Turma, em precedente específico, acolheu o ponto de vista de que há omissão nestes conflitos, uma vez que a eventual concessão da ordem mandamental ensejaria efeitos na carreira de terceiros que não fazem parte da lide.   Nesse sentido:   " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários 2. Dessarte, ausente a citação dos litisconsortes necessários, hão de ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada. 3. Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄08⁄2015. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ." (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.505⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015.)   Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração e  reconhecida nulidade processual, devendo retornar os autos à origem para que haja anulação do julgado do Tribunal de Justiça e para que ocorra um novo pronunciamento de mérito.   Cito precedentes específicos:   " PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2015. 3. Recurso Ordinário não provido. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga o julgamento! " (RMS 44.604⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 5⁄2⁄2016.)   " PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Henrique Marçal contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares do Estado do Tocantins, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Precedente: RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2015. 3. O recorrente reitera, em seus memoriais, as razões do Recurso Ordinário, não apresentando nenhum argumento novo. 4. Recurso Ordinário não provido. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga o julgamento. " (RMS 44.123⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016.)   " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica da íntegra dos autos, não foram citados os litisconsortes passivos necessários, ou seja, os militares que estão atualmente ocupando as vagas pleiteadas no concurso de promoção pelos respectivos concorrentes (os impetrantes). 2. A jurisprudência do STJ é clara, no sentido de que, "se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão". Precedentes. 3. A eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pelos impetrantes. Claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários. Portanto, ausente a citação dos litisconsortes necessários, devem ser considerados nulos os atos praticados a partir do momento em que tal comunicação processual deveria ter sido efetivada. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Envio dos autos à instância ordinária, para que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga-se o julgamento ." (RMS 44.122⁄TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 19⁄8⁄2015.)   Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 59317858 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO