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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 1992/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_1777_DF_1248890495985.pdf
Certidão de JulgamentoMS_1777_DF_1248900554898.pdf
Relatório e VotoMS_1777_DF_1248900551971.pdf
VotoMS_1777_DF_1248900556822.pdf
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Ementa

MILITAR. ANISTIA. PUNIÇÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. EC N. 26/85, ART. 4. O ART. 4. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 GARANTE AO MILITAR PUNIDO EXCLUSIVAMENTE POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA TODOS OS BENEFÍCIOS COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HÉLIO MOSIMANN E MILTON PEREIRA QUE DELE NÃO CONHECIAM, RESSALVANDO AS VIAS ORDINÁRIAS, E O SR. MINISTRO CÉSAR ROCHA QUE O DENEGAVA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000026 ANO:1985 ART :00004
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