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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 29112 CE 1992/0028614-3

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 29112 CE 1992/0028614-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 21.06.1993 p. 12381
Julgamento
13 de Abril de 1993
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_29112_CE_1248807145597.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_29112_CE_1248842587109.pdf
Relatório e VotoRESP_29112_CE_1248842584226.pdf
VotoRESP_29112_CE_1248842590209.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

I - PAUTADAS AS RAZÕES DO RECURSO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO É O RECURSO ESPECIAL O MEIO IDONEO PARA DISCUTIR-SE TAL MATÉRIA.

Acórdão

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00102 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00102 INC:00003 LET:A LET:C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576714/recurso-especial-resp-29112