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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 32017 RJ 1993/0002971-1

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 32017 RJ 1993/0002971-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 21.06.1993 p. 12373

Julgamento

1 de Junho de 1993

Relator

Ministro ATHOS CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_32017_RJ_1248890496001.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_32017_RJ_1248923895440.pdf
Relatório e VotoRESP_32017_RJ_1248923892279.pdf
VotoRESP_32017_RJ_1248923898181.pdf
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS DO MES DE JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER. AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, RESULTANTES DAS RESOLUÇÕES 1336/87, 1338/87 E 1343/87, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, APLICAM-SE AOS PERIODOS AQUISITIVOS INICIADOS A PARTIR DO DIA 17 DE JUNHO DE 1987. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:001265 ANO:1987 (CMN)
  • LEG:FED RES:001336 ANO:1987 (CMN)
  • LEG:FED RES:001338 ANO:1987 (CMN)
  • LEG:FED RES:001343 ANO:1987 (CMN)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576844/recurso-especial-resp-32017