3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 32017 RJ 1993/0002971-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 32017 RJ 1993/0002971-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 21.06.1993 p. 12373
Julgamento
1 de Junho de 1993
Relator
Ministro ATHOS CARNEIRO
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Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS DO MES DE JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER. AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, RESULTANTES DAS RESOLUÇÕES 1336/87, 1338/87 E 1343/87, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, APLICAM-SE AOS PERIODOS AQUISITIVOS INICIADOS A PARTIR DO DIA 17 DE JUNHO DE 1987. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED RES:001265 ANO:1987 (CMN)
- LEG:FED RES:001336 ANO:1987 (CMN)
- LEG:FED RES:001338 ANO:1987 (CMN)
- LEG:FED RES:001343 ANO:1987 (CMN)