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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro DEMÓCRITO REINALDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_24486_SP_1248890495988.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_24486_SP_1248904797394.pdf
Relatório e VotoRESP_24486_SP_1248904794279.pdf
VotoRESP_24486_SP_1248904799301.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCIDENCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITERIOS A OBEDECER. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA, JA COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Veja

    • STJ - RESP 7067 -SP, ERESP 26459 -SP (RSTJ 72/391)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 38045 SP 1993/0023639-3 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 37172 SP 1993/0020678-8 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 37030 SP 1993/0020284-7 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576862/recurso-especial-resp-24486

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