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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97516 RS 2018/0096909-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_97516_371fa.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.516 - RS (2018/0096909-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GIANLUCA DOS SANTOS GARGANTINI ADVOGADO : ANDRÉ CEZAR E OUTRO (S) - RS0035963 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO GIANLUCA DOS SANTOS GARGANTINI estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 0326747-11.2017.8.21.7000. O recorrente pronunciado nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, busca, em síntese, a revogação da medida cautelar específica de suspensão do direito de dirigir imposta a ele. Reitera, para tanto, as razões aduzidas no habeas corpus originário. Alega, em síntese, desproporcionalidade da medida, diante da superveniência do afastamento do crime conexo e do decurso de tempo entre a decisão inicial e a fase atual do processo. Busca, ao final, a restituição de sua carteira nacional de habilitação. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Depreende-se dos autos que o recorrente e o corréu foram presos em flagrante, em 11/2/2014, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, porque atropelaram uma mulher grávida durante uma competição automobilística não autorizada (racha). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na mesma data (fls. 69-101). Em 12/3/2014, a segregação cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas, entre elas, a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto estivesse em curso a presente ação penal (fls. 102-106). Ocorre que houve o descumprimento da condição estabelecida de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, motivo pelo qual a liberdade provisória concedida ao recorrente foi revogada, com a consequente decretação da prisão preventiva, em 1/9/2016 (fls. 135-146). Em seguida, em 12/9/2016, foi novamente concedida a liberdade provisória ao recorrente, impondo desta vez, além das medidas cautelares anteriormente fixadas, o pagamento de fiança. (fls. 147-151). Em 13/7/2017, sobreveio decisão que pronunciou o paciente e o corréu como incursos no art. 121, caput, do Código Penal, sendo mantidas as medidas cautelares acima mencionadas (fls. 179-242). O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus originário, asseverou que (fl. 378-379): O paciente e o corréu realizavam racha em via pública e atropelaram Gilseia Rathke Paranhos, a qual estava grávida de poucas semanas, matando-a. A suspensão do direito de dirigir, para garantir a ordem pública, é o mínimo a ser imposto a esses marginais do volante. O fato de o magistrado, ao prolatar a sentença de pronúncia, ter aplicado o princípio da consunção com relação ao delito de trânsito previsto no art. 308 do CTB, não impede a manutenção da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir, porque, é bom grifar, ela está sendo aplicada para garantia da ordem pública. Porque os réus foram pronunciados somente por crime de homicídio, descabe a medida cautelar em comento que a lei a prevê só para crimes de trânsito? Entendo, permissa venia, que não. O crime de racha (art. 308 do CTB) foi descrito na inicial acusatória e foi tomado como crime meio do delito de homicídio. O reconhecimento da consunção, portanto, não o torna inexistente, mas somente absorvido. Por fim, ressalto que o entendimento do juiz da causa, pela proximidade dos fatos e o maior envolvimento com o caso, deve sempre que possível ser priorizado, pois sensível e afeito a todas as nuances do processo, não se revelando a decisão de suspensão da carteira de habilitação como uma ilegalidade a ser corrigida, dada a conjuntura dos autos. Ratificando os argumentos acima expendidos, denego a ordem impetrada. A um primeiro olhar, não identifico flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento do pleito liminar, pois, como bem colocado no acordão impugnado, "a suspensão do direito de dirigir, para garantir a ordem pública, é o mínimo a ser imposto" (fl. 378) em crimes desse jaez (homicídio simples (dolo eventual) decorrente de acidente de trânsito provocado pela prática de competição automobilística em via pública - racha), até porque o reconhecimento da consunção entre os delitos previstos nos arts. 121, caput, do CP e 308 do CTB, não torna a conduta absorvida inexistente. Assim, não verifico, icto oculi, desproporcionalidade da medida cautelar de suspensão da carteira de motorista diante da superveniência do afastamento do crime conexo e do decurso de tempo entre a decisão inicial e a fase atual do processo. Ademais, tenho que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, razão pela qual deverá ser analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para parecer. Brasília (DF), 03 de maio de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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