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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0096714-66.2015.8.13.0290 MG 2017/0172698-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1684320_771c5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.320 - MG (2017/0172698-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES (PRESO) ADVOGADO : CRISTIANO HENRIQUE P REHFELD MARTINS - DEFENSOR DATIVO - MG127408 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento à apelação do Parquet, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES A LASTREAREM ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A constatação pela qual a placa identificadora pertencia a veiculo automotor distinto não se revela suficiente à comprovação de autoria delitiva, impondo-se necessária a prova efetiva da participação do recorrido em decantada adulteração. (e-STJ, fl. 249). Consta nos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 12 da Lei n. 10.826/2003 c.c. artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 c.c. artigo 311 do Código Penal, porque possuía e mantinha sob sua guarda 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, de uso permitido, municiado com 6 (seis) cartuchos intactos calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como guardava, para consumo pessoal, duas buchas de maconha, com peso bruto aproximado de 11,40g (onze gramas e quarenta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como porque adulterou sinal identificador de veículo automotor. Sobreveio sentença que o condenou nas sanções do artigo 28, da Lei 11.343/2006 e nas iras do artigo 12 da Lei 10.826/2003 c/c artigo 65, III, d do Código Penal, absolvendo-o quanto à imputação contida no artigo 311 do Código Penal, com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Em sede de apelação, através da qual o Ministério Público pretendia a condenação do réu também pelo delito do art. 311 do Código Penal, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso ministerial para manter a absolvição. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram julgados nos termos da seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Imperiosa a fixação de honorário ao defensor dativo por sua atuação em instância recursal - Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (e-STJ, fl. 278). Nas razões do presente apelo nobre, o Parquet alega violação dos artigos 311, caput, do Código Penal e ao artigo 156 do Código de Processo Penal, sustentando que, ao contrário do firmado no aresto objurgado, para a configuração do delito em questão, basta que tenha ocorrido a adulteração de um dos sinais identificadores do veículo, o que se constata, à saciedade, no caso em apreço. Aduz que condicionar a condenação do agente apenas às hipóteses em que ele for flagrado adulterando o sinal identificador do veículo ou em que confesse, integralmente, tal crime significaria tornar praticamente inócuo o tipo penal. Argumenta que o tipo penal em tela revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. Ressalta que, tendo o acusado sido surpreendido na posse do veiculo Ford Focus (placa OMA 0153) com sinais identificadores adulterados, e diante do conjunto probatório trazido no bojo dos autos, opera-se a inversão do ônus da prova, passando a ser da defesa o ônus de provar que não foi o réu quem adulterou sinal identificador, tendo ocorrido por outro indivíduo e em outro momento. Frisa que, conforme reconhecido pelo próprio acórdão, a simples negativa do réu de que não foi o autor das adulterações de sinais identificadores do carro não pode ser levado em consideração, até porque foi constatada contradição nos depoimentos do acusado que, na fase policial, declarou que adquiriu o veículo na "Feira da Toshiba", em Belo Horizonte enquanto que, na fase judicial, declarou que comprou o veiculo em São José da Lapa. Refere que tendo sido o acusado surpreendido na posse do veículo, do qual assume a propriedade, com placas substituídas, sem declinar o nome da pessoa de quem o adquiriu, caberia a ele desconstituir os indícios concatenados que o apontam como autor do delito, nos termos do art. 156 do CPP, passando a ser da defesa o ônus de provar que não foi o recorrido quem adulterou referido sinal identificador. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para condenar o réu pelo delito do artigo 311 do Código Penal. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 316/324), após o juízo prévio de admissibilidade, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo provimento do inconformismo (e-STJ, fls. 338/341). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca do tema trazido à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris: O crime em apreço consiste em adulterar ou remarcar sinal identificador de veículo automotor, a impedir ou dificultar a identificação do automóvel, exigindo-se, para sua configuração, a constatação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, seja ele direto ou eventual. Conquanto os indícios constantes dos autos, notadamente o depoimento da vitima Mariceily Domigos da Silva, de fl. 42, apontem para a participação do recorrido na subtração do veículo automotor Ford Focus - Placa OMA 0153, não fora este crime objeto da denúncia ofertada pelo Ministério Público (fls. 01/03), não sendo produzida em juízo qualquer prova da efetiva participação do réu em crime patrimonial, afigurando-se temerária a conclusão segundo a qual o agente, após subtrair o automóvel, adulterou a placa para impedir a sua identificação pelas autoridades. Ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento, Pedro Henrique Moreira Goncalves, relatou haver adquirido o bem de terceira pessoa identificada com a alcunha de Zé, dando como entrada do negócio veículo Fiat Uno de sua propriedade, negando qualquer participação na adulteração do sinal identificador: [...] Ora, não obstante constatada a incompatibilidade do sinal alfa-numérico do veículo Ford Focus com aqueles constantes dos registros do Detran (fl. 43) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 46), não restou esclarecida nos autos a autoria da adulteração, imputando-a ao recorrido pelo fato de haver sido apreendido o veiculo em sua posse. Como se extrai de jurisprudência de lavra desta Corte, a constatação pela qual a placa identificadora pertencia, em verdade, a veículo automotor distinto não se revela suficiente à comprovação de autoria delitiva, impondo-se necessária, à tanto, prova efetiva da participação do recorrido em decantada adulteração: [...] Não se desconhece, repita-se, a grande probabilidade de haver tomado parte o recorrente em adulteração de sinal identificador, até mesmo em se considerando as declarações prestadas pela vítima do crime patrimonial e a contradição detectada nos depoimentos do réu, no que tange ao local de aquisição do veículo. Todavia, não demonstrada objetivamente a autoria da alteração das placas veiculares, não tem lugar a edição de decreto condenatório, preponderando, in caso, o princípio in dúbio pro reo. (e-STJ, fls. 250/252). Verifica-se, pois, que a instância de origem decidiu que, embora comprovada a materialidade delitiva, não há provas nos autos de que o recorrido tenha efetivamente adulterado a placa do veículo. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe, em sede de recurso especial, a discussão a respeito do conjunto probatório constante nos autos, referente à autoria do crime, quando a decisão impugnada tiver sido tomada com base em provas dos autos, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional, a carência de interesse de agir no que se refere à afronta ao art. 197 do CP, a deficiência na fundamentação do recurso e a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149, § 2º, INCISO I, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, o colegiado de origem asseverou que as provas dos autos seriam harmônicas no sentido de que o agravante teria agido de forma a propiciar condições degradantes de habitação aos trabalhadores, inclusive um adolescente, sendo suficientes os depoimentos prestados pelos funcionários públicos que realizaram a fiscalização na propriedade, corroborando, em juízo, os relatórios firmados das operações, inclusive as fotografias tiradas, não tendo a defesa se desincumbido de descaracterizar as provas apresentadas pela acusação, até porque arrolou como testemunhas trabalhadores de fazendas diversas daquela em que atestada a ocorrência das ilegalidades pelas quais condenado. 2. Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao sentenciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 803.758/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 5/03/2018, DJe 23/03/2018). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que as provas contidas nos autos seriam suficientes a caracterizar os indícios de autoria e, assim, pronunciar o réu como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.582.237/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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