jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 439922 RS 2018/0053151-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_439922_5647a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 439.922 - RS (2018/0053151-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS LIMA BELTRAO ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS LIMA BELTRÃO - RS065322 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANTONIO CARLOS LIMA BELTRAO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO CARLOS LIMA BELTRÃO, em benefício próprio, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o impetrante/paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 139 do Código Penal, tendo a Magistrada do Juizado Especial Criminal do Foro da Comarca de Itaqui determinado a sua citação. Irresignado, o querelado formulou pleito de rejeição da queixa-crime, dada a ilegitimidade ativa da querelante. Na sequência, o querelado formulou novo pedido de rejeição da peça acusatória, tendo, ainda, afirmando que o Ministério Público deixou de analisar os fundamentos deduzidos na petição por ele inicialmente protocolada, limitando-se a pugnar pela designação da audiência preliminar. Nesse passo, pugnou pela abertura de vista ao Parquet, a fim de que ele se manifestasse acerca da alegada ilegitimidade ativa da querelante. Antes mesmo da análise dos pedidos pela Juíza de 1º grau, o ora impetrante manejou writ perante a Turma Recursal Criminal, no qual foi requerida a rejeição da queixa-crime. O pedido liminar de suspensão da audiência preliminar aprazada foi indeferido pelo Juiz Relator. Indeferidos os sucessivos pedidos deduzidos pelo querelado, foram reiteradas, por duas vezes, as alegações deduzidas no bojo do mandamus, tendo sido afirmado ser descabida a realização da audiência para a tentativa de transação penal, dada a manifesta ilegitimidade ativa da parte querelante. Em seguida, a ordem foi denegada pelo órgão colegiado, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação do impetrante acerca de constrangimento ilegal, porque o Magistrado não analisou a arguição de ilegitimidade ativa, bem como que a proposta de transação penal seria desproporcional. Com relação à ilegitimidade, trata-se de matéria de prova, o que não pode ser feito em sede de habeas corpus. No que toca o pedido de adequação da proposta de transação penal, sequer foi designada audiência preliminar, momento oportuno para se discutir a desproporcionalidade alegada. A análise desse pedido, ademais, ensejaria supressão de instância, pois a matéria sequer fora analisada pelo Julgador. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 71007047178, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Redator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 25/09/2017)"(e-STJ, fl. 157). Ainda inconformado, o querelado impetrou writ perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual não foi conhecido pelo Desembargador Relator (e-STJ, fls. 207-208). Neste habeas corpus, o impetrante/paciente sustenta que a negativa de conhecimento do writ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul configura negativa de prestação jurisdicional. Repisa, ainda, os fundamentos deduzidos nas impetrações originárias, no sentido da ilegitimidade passiva da querelante, impondo-se, portanto, a rejeição liminar da queixa-crime. Além disso, afirma que o acórdão estadual inverteu o ônus da prova ao dispensar a querelante do seu ônus de provar sua legitimidade para oferecer a queixa-crime, já que a missiva causadora do suposto dano à honra é apócrifa e não menciona o seu nome. Assim, assevera"não se tem como apontar que é a suposta traidora (e-STJ, fl. 10), esclarecimento que cumpria a querelante apontar na inicial acusatória. Pugna, assim, pela concessão da ordem para que seja determinado ao Colegiado de origem que examine o mérito do mandamus. Impetrado habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, a Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia negou-lhe seguimento, determinando a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 212-213). Não foi deduzido pedido liminar. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação do writ (e-STJ, fls. 260-262). É o relatório. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento é aplicado, de igual modo, na hipótese de writ impetrado contra decisão unipessoal ainda sujeita a impugnação em sede de agravo regimental, como no caso dos autos. Todavia, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. Com efeito, após o cancelamento da Súmula 690/STF, forçoso reconhecer que compete ao Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: "PENAL E PROCESSO PENAL. 1. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. 2. MANDAMUS QUE DEVE SER MANEJADO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STF E DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do mérito da presente impetração. Conforme verificado, trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Juízes de Direito que compõem a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP. Como é cediço, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo"tribunal"previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ. 2. Conforme entendimento há muito sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus contra as decisões de turmas recursais deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça, uma vez que os Juízes que compõem as Turmas Recursais estão subordinados ao respectivo Tribunal. Assim, apenas após o exame da alegada ilegalidade pelo respectivo Tribunal de origem, é que se tornará possível o manejo de mandamus perante esta Corte. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 421.161/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). In casu, o mandamus originário não mereceu conhecimento, por ter o Desembargador Relator reconhecido que o Tribunal de Justiça não é o órgão revisor de decisão proferida pelas Turmas Recursais Criminais, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito da impetração ( HC 0009986-41.2018.8.21.7000), como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576910784/habeas-corpus-hc-439922-rs-2018-0053151-2