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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723004 PE 2018/0026968-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1723004 PE 2018/0026968-4
Publicação
DJ 11/05/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.004 - PE (2018/0026968-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GE CELMA LTDA ADVOGADOS : CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA - SP182761 GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO - SP336477 RECORRIDO : NOAR SERVIÇOS DE AVIAÇÃO S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799 LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA - PE016329 GUILHERME VASCONCELOS DE SÁ CAVALCANTI - PE030677 RHUDA CESAR DE ALBUQUERQUE TAVARES - PE030499 JOÃO LUIZ LESSA DE AZAVEDO NETO - PE032964 INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. DEMANDA AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DA AERONAVE APONTANDO COMO CAUSAS DO INFORTÚNIO A MANUTENÇÃO DESCUIDADA POR PARTE DO FABRICANTE E A INDEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANAC PARA QUE ESTE TIPO DE AERONAVE OPERE NESTE PAÍS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E, ANALISANDO UNICAMENTE SOB O PRISMA DA PRESENÇA, NO POLO PASSIVO, DE AUTARQUIA FEDERAL DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS FUNDADOS EM OMISSÃO E OBSCURIDADE, RECLAMANDO A APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO, O QUE PODERÁ RESULTAR ATÉ MESMO NA CISÃO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 - ATUAL 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CORRÉ CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO APENAS PARA SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL, A FIM DE QUE SEJAM REAPRECIADOS ACLARATÓRIOS DE FLS. 3.883/3.886, COMO SE ENTENDER DE JUSTIÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GE CELMA LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANAC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ANAC deve figurar no polo passivo da presente lide, porquanto a obrigação, em tese, derivaria de uma conduta comissiva do ente público, que teria homologado um manual de instrução de pilotagem incompatível com as próprias normas de segurança. 2. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é da Justiça Federal. 3. Apelação provida, para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para prosseguir com a análise das demais questões suscitadas (fls. 3.869). 2. Houve oposição de Aclaratórios, os quais restaram desprovidos (fls. 3.902). 3. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 46, 47, 48 (natureza do litisconsórcio passivo - correspondentes aos 113, 114, 115 e 117 do CPC/2015), 128, 460, 515 (estes por extrapolação dos limites da lide recursal pelo TRF - correspondentes aos 141, 492 e 1.013 do CPC/2015), 535, I e II (nulidade pela não apreciação das matérias apontadas nos Aclaratórios - correspondente ao 1.022, I e II do CPC/2015). 4. Com as contrarrazões de fls. 3.941/3.946, que pugnam pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso Especial, o Apelo foi admitido às fls. 3.948. 6. É o breve relatório. 7. De início, analisando em primeiro lugar o Apelo Raro da Empresa recorrente, verifica-se que lhe assiste razão no que tange à alegada nulidade do acórdão regional por ofensa ao art. 535, I e II do CPC/1973 (atual 1.022, I e II do CPC/2015). 8. Isso porque a Corte Regional, ao julgar o Recurso de Apelação da parte ora recorrida interposto contra decisão de primeiro grau, denominada de sentença, que acolheu a Exceção de Incompetência oposta pela ora recorrente, para fazer valer a Cláusula Arbitral constante do contrato havido entre as partes e, mesmo sendo também ré, na demanda a ANAC, extinguiu a causa sem resolução do mérito (fls. 3.675/3.677). 9. Ocorre que, por ocasião do julgamento da Apelação, a egrégia Corte Regional houve por bem dar-lhe provimento, para apreciando, apenas a situação de que uma das rés é Autarquia Federal, determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/1988. 10. No entanto, a parte ora recorrente, opôs Aclaratórios, aduzindo a extrapolação da questão devolvida à Corte Regional, bem como que a competência em razão da pessoa atribuída à Justiça Federal, nesse caso, não poderia se opor a ela, porquanto o litisconsórcio passivo havido não seria unitário, razão pela qual deveriam as questões contratuais ser resolvidas, conforme estabelecido na avença, ou seja, no foro de eleição em Nova Iorque/EUA para as questões urgentes e, por arbitragem, no mérito. 11. Veja-se, por relevante, a argumentação utilizada pela parte ora recorrente, em seus Aclaratórios opostos perante o egrégio Regional: II - Da Omissão: efeitos do reconhecimento da legitimidade da ANAC, na relação jurídica processual entre NOAR e GE CELMA (artigos 46,47 e 48, do Código de Processo Civil) I. O v. acórdão ora embargado, conquanto de douta lavra, padece de omissão que necessita ser suprida, a fim de que se tenha completa a função jurisdicional pretendida, conforme será explicitado a seguir. 1. O v. acórdão determinou que a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC integre polo passivo da presente demanda, pelos seguintes fundamentos: (...) 1. Porém, o v. acórdão, ora embargado, contém omissão, consubstanciada na declaração dos efeitos do reconhecimento da legitimidade passiva da ANAC sobre a relação jurídica processual mantida entre a Autora, NOAR, e a corréu, GE CELMA.E esta declaração, por sua vez, somente pode ser feita com a análise da natureza do litisconsórcio existente nesta demanda: se facultativo ou necessário e se unitário ou simples, nos termos dos artigos 46 a 48, do Código de Processo Civil. I. Nessa esteira, deve-se ter presente que tal manifestação expressa faz-se de vital necessidade para a lide, uma vez que - se facultativo for o litisconsórcio - a decisão ora Embargada não afeta a GE CELMA e, pois, será ela excluída do polo passivo da demanda, cujo processamento seguirá somente em face da ANAC. III. Obscuridade: o princípio dispositivo e seus reflexos quanto à extensão da matéria devolvida ao Colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região (artigo 515, caput c/c 128 e 460, do Código de Processo Civil) 1. O v. acórdão ora embargado reconheceu, sponte própria, a legitimidade da ANAC para figurar no polo passivo da demanda e, pois, a competência absoluta da Justiça Federal brasileira para processar e julgar o caso em comento. 1. Todavia, esta decisão contém obscuridade, na medida em que não analisou o tema à luz dos princípios dispositivo e devolutivo, que determinam que a parte prejudicada poderá recorrer daquilo que foi efetivamente decidido e devolver, ao Juízo ad quem, a matéria que pretende ver reapreciada pelo órgão colegiado. Por sua, vez, o órgão colegiado está adstrito ao julgamento daquilo que lhe foi devolvido e não poderá julgar aquém, além ou fora do pedido. 1. No caso em comento, o Juízo a quo não decidiu sobre o ponto legitimidade da ANAC, até porque estava a julgar uma exceção de incompetência e, não, uma preliminar de contestação; se assim o fizesse, estaria a julgar a própria demanda ao invés da simples exceção de incompetência. 1. Tenha-se presente que a extinção determinada pelo Juízo de primeira instância estava atrelada à exceção de incompetência c, pois, não colocou fim à ação principal, a qual, como bem reconhecido por aquele Juízo, deveria ser processada e julgada nos Estados Unidos da América. E esta é a matéria devolvida a esta Colenda Corte: o Juízo a quo é ou não competente para processar e julgar a demanda? 1. Ir além deste tema significaria extrapolar os limites da lide recursal a ser julgada, motivo pelo qual quer parecer à Embargante que a análise da legitimidade da ANAC para figurar no polo passivo da demanda deve ser revisitada, para que seja analisada à luz dos artigos 515 c/c 128 e 460, do Código de Processo Civil. E o que, desde já, requer a Embargante (fls. 3.884/3.885). 12. Ocorre que a Corte Regional, ao apreciar os Aclaratórios, não enfrentou tais fundamentos, limitando-se a entender que houve pedido de nova apreciação, tendo sido a ementa assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO ACIDENTE AÉREO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reconheceu a competência da justiça federal para julgar o feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir com a análise do processo. II. Embarga a GE Celma Ltda afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 46,47 e 48, 128, 460 e 515 do CPC. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que a ANAC deve figurar no polo passivo da presente lide, porquanto a obrigação, em tese, derivaria de uma conduta comissiva do ente público, que teria homologado um manual de instrução de pilotagem incompatível com as próprias normas de segurança. IV. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é da Justiça Federal, em razão do disposto no artigo 109, da CF/88. V. Embargos declaratórios improvidos (fls. 3.902). 13. Com a devida vênia, o simples fato de a Corte Regional entender que presente a Autarquia Federal a competência é da Justiça Federal, não abrange a situação jurídica da ora recorrente, porquanto a tese desenvolvida na petição inicial parte do princípio que o acidente aéreo possui duas concausas, cada uma imputada a uma das rés, sendo tais concausas independentes e autônomas entre si; para tornar mais claro, o TRF da 5a. Região, não apreciou a natureza do litisconsórcio, situação que, na presente hipótese, faz toda diferença para que haja a manutenção de ambos os demandados na mesma lide e, ainda, que respondam perante o mesmo Juízo. 14. Desta forma, deve o presente Apelo ser parcialmente provido, apenas para se determinar o retorno dos autos ao egrégio TRF da 5a. Região, para que aprecie a natureza do litisconsórcio passivo, bem como suas consequências em relação ao Juízo competente. 15. Ante o exposto, sem qualquer antecipação meritória, conhece-se, em parte, do Recurso Especial de GE CELMA LTDA., dando-lhe provimento nessa parte conhecida, apenas para se determinar o retorno dos autos ao egrégio TRF da 5a. Região, a fim de que aprecie os Aclaratórios de fls. 3.883/3.886, como entender de justiça; prejudicadas as demais alegações. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de maio de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR