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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438355 RN 2014/0041537-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1438355 RN 2014/0041537-9
Publicação
DJ 11/05/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FLAVIO ANTONIO DE LARA ANDRADE ADVOGADO : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO E OUTRO (S) - RN000324A DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 126): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam os executivos, fiscais nºs 2009.84.00.007392-6 e 2009.84.00.0080694; 2. Contrariamente do defendido pelo ente público em seu recurso, o magistrado não tratou de excluir a notificação da sanção do rol das intimações previstas no art. 93, do Código de Mineracao. Para verificar tal situação, basta uma simples leitura na decisão de mérito. 3. Diante das irregularidades encontradas nos procedimentos administrativos (violação ao princípio do devido processo legal), faz-se necessário declarar a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam os executivos fiscais nºs 2009.84.00.007392-6 e 2009.84.00.008069-4. 4. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; e 93 do Decreto-Lei n. 227/67. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia; e (II) "as intimações nos processos do DNPM são feitas na forma do art. 93 do Dec Lei nº 227/93." (fl. 147). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, ao julgar a apelação interposta pela parte ora recorrente, a Corte regional consignou (fl. 127): Inicialmente, verifico que, contrariamente do defendido pelo ente público em seu recurso, o magistrado não tratou de excluir a notificação da sanção do rol das intimações previstas no art. 93, do Código de Mineracao. Para tanto, basta uma simples leitura do ato decisório de fls. 96/99. Assim, não há que se falar em omissão. Quanto ao mais, o Tribunal decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 127/128): Na realidade, os motivos que ensejaram o julgamento de procedência do pedido deduzido na exordial foram outros. Vejamos. O juízo a quo, ao analisar os procedimentos administrativos, percebeu, com acerto, a existência de nulidade na conduta administrativa. Nesse sentido, adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo magistrado para acolher a pretensão autoral: "No caso dos autos, os processos administrativos sindicados pelo embargado são indiscutivelmente nulos. O processo de n.º 948.213 (fls. 16/50, embargos n.º 0002104-57.2010.4.05.8) inicia-se com o Auto de Infração nº 091/99 «(ffl. 49). Sua lavratura se deu porque não teria o embargante"efetuado o recolhimento da Taxa Anual por Hectare, referente ao Io ano de vigência do Alvará de Pesquisa"(fl. 48/49), repetindo-se o mesmo procedimento quanto aos anos posteriores (2.º e 3.º anos, fl. 54/56), não logrando o embargado comprovar que houve a efetiva notificação do embargante para que procedesse ao respectivo pagamento ou apresentasse sua defesa. Cerca de 8 (oito) meses após a expedição do Auto de Infração, o DNPM emitiu Notificação Administrativa fornecendo 30 (trinta) dias para o embargante efetuar o pagamento da dívida (fl. 52, embargos nº 0002104-57.2010.4.05.8). Quanto a essa notificação, entretanto, nenhuma prova inequívoca de que teria sido remetido ao embargante foi apresentada pelo embargado, conquanto intimado especificamente para esse fim (fl. 89, embargos n.º 0002103-72.2010.4.05.8), limitando-se a informar que"os processos administrativos já se encontram acostados, aos autos (...)", de modo que não se desincumbiu do ônus aqui esposado. Questão adicional, não menos relevante, alusiva à nulidade dos atos aqui evidenciados, refere-se à ausência de notificação inclusive no tocante à inscrição do débito em dívida ativa. O AR que supostamente teria servido de meio de envio da notificação administrativa de inscrição em dívida ativa (PA 948.213, fl. 58 e 61 dos embargos nº 0002103-72.2010.4.05.8) não consta qualquer assinatura, restando clara a ausência de intimação ao embargante. Em seguida, já o considerando devedor, o exequente - embargado expediu a Certidão de Dívida Ativa - CDA, não havendo nos autos notícia de que a intimação tenha sido realizada posteriormente através de edital. Em relação ao processo administrativo nº 944.099 (fls. 65/82, embargos nº 0002103-72.2010.4.05.8), nem mesmo o auto de infração foi juntado ao processo administrativo, não constando, tampouco, naquele procedimento qualquer comprovação de que o embargante havia sido comunicado acerca do gravame que lhe era imputado a fim de que apresentasse pagamento ou defesa", (fls. 93/93 v) Verifica-se que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de qualquer notificação à parte embargada a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (art. 281 do mesmo Código). 2. Hipótese em que a Corte a quo declarou a nulidade do procedimento administrativo para a imposição de multa de trânsito, em razão de os agravados não terem sido notificados da homologação do auto de infração, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recuso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 3. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa ao art. 282, § 1º, do CTB - "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos"-, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1055293/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018) Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator