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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 06.02.2006 p. 330

Julgamento

16 de Dezembro de 2004

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_30912_MA_16.12.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57722/habeas-corpus-hc-30912-ma-2003-0178140-3/inteiro-teor-100061372

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