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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1101727 PR 2008/0243702-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/12/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101727_PR_1259886930043.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101727_PR_1259886930045.pdf
Relatório e VotoRESP_1101727_PR_1259886930044.pdf
VotoRESP_1101727_PR_1259886930046.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando o acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo recorrente, mantendo a decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e declarou deserto o recurso voluntário interposto.

Esta, a ementa do decisum :

"AGRAVO. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO, POR DESERÇAO, A RECURSO DE APELAÇAO. INSS. NAO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇAO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA ATUALIZADO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PREPARO PRÉVIO. PREVISAO, EM LEGISLAÇAO FEDERAL, DE ISENÇAO DE PAGAMENTO DE CUSTAS QUE, ANTE O PRINCÍPIO FEDERATIVO, NAO SE APLICA ÀS CAUSAS AJUIZADAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO NAO PROVIDO." (fl. 148).

A insurgência especial está fundada na violação do artigo 475, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, verbis :

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(...)
2 o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)."

E teria sido violado porque, como se recolhe nas próprias razões recursais, o valor da causa não constitui critério de submissão da sentença à remessa oficial entre os elencados na norma que, por ser restritiva, deve ser interpretada restritivamente.

Aduz, para tanto, que "(...) o valor dado a causa nos casos da espécie é ALEATÓRIO (...) LOGO NAO SE TRATANDO DE VALOR CERTO, QUE SEJA AFERÍVEL DE PLANO (IMENSURÁVEL SEM A ELABORAÇAO DE COMPLEXOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇAO) NEM HAVENDO COMO SABER SE ELE AJUSTA-SE AO VALOR DADO A CAUSA, DESCABE INVOCAR A EXCEÇAO QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO REEXAME NECESSÁRIO." (fl. 162).

Alega-se, ainda, negativa de vigência aos artigos 27 do Código de Processo Civil, 1º-A da Lei nº 9.494/97 e 129 da Lei nº 8.213/91, verbis :

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."
"Lei nº 9.494/97
Art. 1 o -A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais."
"Lei nº 8.213/91
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
(...)
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do TrabalhoCAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência."

Sustenta, nesse tanto, o recorrente, que o pagamento de qualquer despesa processual, incluídos o preparo e o porte de remessa e retorno, deve ficar postergado para o final do processo, em face das prerrogativas legais concedidas à autarquia federal previdenciária.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para "(...) determinar o julgamento do reexame necessário nos casos em espécie e o conhecimento da apelação interposta pelo INSS, com posterior baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do paraná para que o mesmo julgue o mérito dos referidos recursos (...)" (fl. 167).

A resposta está fundada no incabimento do recurso à falta de demonstração de violação da lei federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial de que foram proferidos julgados divergentes sobre a mesma norma legal.

Sustenta, outrossim, relativamente ao recurso pela violação do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que o acórdão do Tribunal a quo está no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência desta Corte de Justiça, de que o valor certo deve ser aferido no momento da prolação da sentença que, quando ilíquida, determina a consideração do valor da causa atualizado para fins de cabimento do reexame necessário.

Aduz, a propósito, que "(...) pretender remeter a causa à revisão obrigatória do tribunal toda vez que o valor seja ilíquido implica dizer que toda ação onde se discutir benefícios previdenciários de valores módicos, mas periódicos e ilimitados, deverá ser submetida a esse desgastante procedimento."

No tanto relativo ao preparo prévio, alega que o comprovante do recolhimento deve ser apresentado no momento da propositura do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, e que a isenção prevista na lei de benefícios da previdência é prerrogativa exclusiva do segurado.

O recurso foi admitido na origem como representativo da controvérsia nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução nº 8/2008, e, nessa qualidade, foi admitido pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima para julgamento pela Terceira Seção (fl. 200).

À fl. 286, o Instituto Nacional do Seguro Social requereu a afetação da questão referente ao cabimento da remessa necessária à Corte Especial, o que foi deferido (fl. 291), vindo-me os autos conclusos, por redistribuição, em decisão assim motivada:

"Trata-se de recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em que se alega violação aos arts. 1º-A da Lei 9.494/97 e 27, do CPC (imposição de pena de deserção, pelo não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo) e 475, , do CPC, pelo qual se questiona, nos casos de sentença ilíquida, a adoção do valor atribuído à causa como parâmetro para o conhecimento ou não de reexame necessário.
Os recursos especiais representativos da controvérsia repetitiva foram encaminhados pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Pela decisão de fl. 200, admiti o presente especial, submetendo o seu julgamento à Terceira Seção, conforme a sistemática do 1º do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução 8/08 do Superior Tribunal de Justiça.
Pela petição de fls. 286/289, o INSS requereu fosse o julgamento da matéria referente à aplicação do art. 475, , do CPC submetido à Corte Especial desse egrégio Tribunal.
Verifica-se, pois, que a questão controvertida trata de matéria de natureza eminentemente processual, que ultrapassa a competência da Terceira Seção, razão pela qual deverá ser apreciada pela Corte Especial.
Traslade-se cópia desta decisão para os Recursos Especiais 1.114.414/PR, 1.111.144/PR, 1.111.154/PR e 1.111.155/PR, que ficarão sobrestados, aguardando a decisão deste leading case.
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fl. 200, determino seja redistribuído o presente recurso entre os Ministros que integram a Corte Especial .
Intimem-se."

O Ministério Público Federal veio pelo parcial provimento do recurso, em parecer assim sumariado:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇAO. AGRAVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 475, , DO CPC. ÓBICE À REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DE PREPARO. ARTS. 27, DO CPC. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDO O INSS.

-"Esta Corte Superior de Justiça firmou já o entendimento no sentido de que a expressão"valor certo"contida no parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil deve ser aferida quando da prolação da sentença e, se não for líqüida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário."

-"A legislação mencionada não está a regulamentar uma isenção à Fazenda Pública, mas sim dispondo que esta fica dispensada do depósito antecipado, ficando obrigada a pagar o montante referente a custas e emolumentos ao final da lide, acaso reste vencida."

- Parecer pelo provimento parcial do nobre apelo."

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº - PR (2008/0243702-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, o artigo 475 do Código de Processo Civil, em sua redação original, estabelecia que:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - que anular o casamento;

II proferida contra a União, o Estado e o Município;

III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (Art. 585, n. VI).

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los."

Por certo, no direito processual pátrio, o reexame pelo grau superior de jurisdição, entre outras, da sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, é obrigatório e se define como condição de sua eficácia.

A Medida Provisória nº 1.561, de 17 de janeiro de 1997, convertida na Lei nº 9.469/97, determinou a aplicação, às autarquias e fundações públicas, do disposto nos artigos 188 e 475 do Código de Processo Civil, verbis :

"Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos artigos 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil."

A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, contudo, passou a conferir ao aludido artigo 475 do Código de Processo Civil, a seguinte redação:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

1 o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

2 o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

3 o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

A norma processual, quanto ao direito intertemporal, está intimamente ligada à regra básica na qual a lei nova tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, mas sem, contudo, prejudicar direitos processuais já adquiridos.

Outrossim, o valor da causa é, pois, um dos parâmetros utilizados pela lei para restringir o reexame necessário. Para não malferir o espírito da lei, a interpretação do dispositivo legal deve guardar consonância com os fins objetivados pelo legislador, quais sejam, manter o resguardo do patrimônio público, mormente quando há valores vultosos em discussão, e, ao mesmo tempo, restringir o alcance do reexame necessário, dispensando-o quando o exíguo valor da causa não justifica a utilização da máquina judiciária para dilação do prazo para solução do conflito.

E, interpretando o aludido dispositivo legal, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram sua compreensão no sentido de que a expressão "valor certo " contida no parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil deve ser aferida quando da prolação da sentença e, se não for líqüida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário.

Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes, dos quais extraio os seguintes:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. ART. 475, 2o. DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.

1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para determinar o cabimento da remessa oficial, o valor certo de que trata o art. 475, 2o. do CPC deve ser aferido no momento da prolação da sentença e, caso não seja líquida a condenação, o parâmetro deve ser o valor da causa, devidamente atualizado. Precedentes.

2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (AgRg no REsp 1067559/PR , Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 13/04/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. ARTIGO 475, , DO CPC. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a expressão"valor certo"contida no parágrafo 2ºdo artigoo 475 do CPC deve ser aferida quando da prolação da sentença e, se não for líqüida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário.

2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é próprio para verificar a necessidade sua sujeição ao duplo grau.

3. Agravo regimental a que se nega o provimento."(AgRg no REsp 1040007/PE , Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇAO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, na hipótese do art. 475, , do CPC, à falta de liquidez do título judicial, o julgador deve levar em conta o valor da causa atualizado até a data da prolação da sentença condenatória.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1015258/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já o entendimento no sentido de que a expressão"valor certo"contida no parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil deve ser aferida quando da prolação da sentença e, se não for líqüida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes.

2."Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."(Súmula do STJ, Enunciado nº 83).

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1038243/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 25/08/2008).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é o próprio para se verificar a necessidade de sua sujeição ao duplo grau, daí porque, quando se tratar de sentença ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado.

3. Em se tratando especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475, , do CPC, a remessa necessária será incabível, também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes não exceder a sessenta salários mínimos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 922.375/PR , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 464).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. LIMITAÇAO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇAO DO 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO NAO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Com a nova redação dada pela Lei n.º 9.756/98 ao art. 557 do Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. Essa nova sistemática teve como escopo desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que de fato necessitem de apreciação do órgão colegiado.

2. O"valor certo"referido no 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes.

3. Agravo desprovido." (AgRg no REsp 911.273/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 377).

"RECURSO ESPECIAL. ACÓRDAO RECORRIDO BASEIA-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO NAO ABRANGE TODOS. NAO CONHECIMENTO. ENUNCIADO N.º 283 DA SÚMULA DO STF. ARTIGO 475, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇAO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.

1. Enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

2. Configurado o reexame necessário como condição de eficácia da sentença, o momento adequado para verificar se esta já está apta a produzir seus efeitos ou se carece da implementação de alguma condição é justamente no momento de sua prolação.

3. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência de reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de sessenta salários mínimos.

4. Líquido o quantum apurado em sentença condenatória, este valor será considerado para exame do limite em apreço. Ilíquido o valor da condenação ou, ainda, não havendo sentença condenatória, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério. Se assim não fosse, esvaziar-se-ia o conteúdo do artigo 475, , do Código de Processo Civil, determinando o reexame necessário todas as vezes em que ilíquido o valor da condenação.

5. Em verdade, aguardar a liquidação da sentença para constatar se foi atingido, ou não, de fato, o valor limite de sessenta salários mínimos implicaria nítida violação ao artigo 475, , da lei de rito, uma vez que restaria inócuo o escopo da norma em restringir a amplitude do reexame necessário.

6. Analisar se o valor apurado na sentença é, ou não, superior a sessenta salários mínimos importaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial:" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

7. Recurso especial não conhecido." (REsp 655.046/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006 p. 430).

"Processual civil. Reexame necessário. Obrigatoriedade ou dispensa do duplo grau de jurisdição. Data da prolação da sentença. Valor da condenação/valor certo. Limite de sessenta salários mínimos.

1. O momento próprio para se verificar a obrigatoriedade ou não do duplo grau de jurisdição (art. 475 do Cód. de Pr. Civil) é o da prolação da sentença.

2. Sendo a sentença condenatória líquida, leva-se em consideração o valor a que foi o Poder Público por ela condenado. Quando não tiver natureza condenatória ou quando for ilíquida, leva-se em conta o valor da causa atualizado até a data de sua prolação.

3. Nos termos do art. 260 do Cód. de Pr. Civil, quando o pedido contiver prestações vencidas e vincendas, é admissível se acrescentem, por ocasião do cálculo do valor da causa, às vencidas doze prestações das vincendas.

4. Recurso especial do qual o Relator não conhecia, mas ao qual se negou provimento."(REsp 723.394/RS , Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 14/11/2005 p. 412).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ART. 475 DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. I - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, , do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal.

II - Não é cabível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

III - Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor da causa, devidamente atualizado. Precedentes.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 600.596/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 15/08/2005 p. 348).

"PROCESSUAL CIVIL. VALOR CERTO. ARTIGO 475, , DO CPC. ALTERAÇAO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AGILIZAÇAO. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NAO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇAO. DATA DA PROLAÇAO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS E HIPÓTESES ORIENTADORES DO VALOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A alteração dada pela Lei 10.352/01 ao artigo 475, do Código de Processo Civil tem aplicação imediata. II - Para a compreensão da expressão"valor certo"que consta do parágrafo 2º do artigo 475 da Lei Processual vigente, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no Código de Processo Civil.

III - Neste contexto, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos. A melhor interpretação à expressão " valor certo "é de que o valor limite a ser considerado seja o correspondente a sessenta salários mínimos na data da prolação da sentença, porque o reexame necessário é uma condição de eficácia desta. Assim, será na data da prolação da sentença a ocasião adequada para aferir-se a necessidade de reexame necessário ou não de acordo com o" quantum "apurado no momento. Precedentes.

IV - Consoante anterior manifestação da Eg. Quinta Turma desta Corte, quanto ao" valor certo ", deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal. Precedentes.

VI - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 710.504/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 18/04/2005 p. 386).

Daí por que entendo que a expressão "valor certo " contida no parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil deve ser aferida no momento da prolação da sentença e, quando não for líqüida a obrigação, deve-se considerar o valor da causa devidamente atualizado para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário.

Ocorre, contudo, que esta Corte Especial, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 934.642/PR, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, em acórdão ainda pendente de publicação, seguindo a linha do voto do eminente Ministro Relator Ari Pargendler, entendeu, em última análise, que o cabimento do reexame obrigatório é regra, admitindo-se a sua dispensa especialmente, apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, razão pela qual acolho a insurgência especial da autarquia previdenciária para declarar o cabimento do reexame obrigatório em casos tais como o dos autos, em que a sentença condenatória é ilíquida, ressalvando o meu entendimento pessoal.

É caso, pois, de se dar provimento ao recurso especial interposto por violação do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, prejudicado o recurso especial interposto por violação dos artigos 1º-A da Lei nº 9.494/97, 27 do Código de Processo Civil e 129 da Lei nº 8.213/91, ressalvando o entendimento diverso da relatoria, no sentido da remessa do feito à Terceira Seção, para complementação do julgamento do recurso especial.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial relativamente ao artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e o julgo prejudicado relativamente ao artigo 1º-A da Lei nº 9.494/97, 27 do Código de Processo Civil e 129 da Lei nº 8.213/91, anulando o acórdão do Tribunal a quo , com a devolução dos autos, para a renovação do julgamento do agravo regimental interposto pelo INSS.

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros da Corte Especial, bem como aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (artigos , inciso II, e , da Resolução 08/2008).

É O VOTO.


Documento: 6678805 RELATÓRIO E VOTO
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