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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1101727 PR 2008/0243702-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/12/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101727_PR_1259886930043.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101727_PR_1259886930045.pdf
Relatório e VotoRESP_1101727_PR_1259886930044.pdf
VotoRESP_1101727_PR_1259886930046.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARAL KROETZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : NELSON DA ROSA GOMES
ADVOGADO : ADELINO GARBUGGIO E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de novembro de 2009 (Data do Julgamento).

Ministro Cesar Asfor Rocha , Presidente
Ministro Hamilton Carvalhido , Relator

Documento: 6678807 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 03/12/2009
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