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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 1991/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_11290_AM_1248848271859.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_11290_AM_1248876133550.pdf
Relatório e VotoRESP_11290_AM_1248876130141.pdf
VotoRESP_11290_AM_1248876137478.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. CPC, ARTS. 485, III E V, 488-I, 494. CUMULAÇÃO DE JUIZOS. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. CITAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - AS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL TAMBEM SE SUJEITAM A REGRA DO INCISO V DO ART. 485, CPC.
II - A CITAÇÃO, COMO ATO ESSENCIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A GARANTIA E SEGURANÇA DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO, DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS, PENA DE NULIDADE PLENO IURE QUANDO NÃO SUPRIDO O VICIO. A RESCISORIA, EMBORA NÃO SEJA O MEIO PROPRIO, TEM SIDO ADMITIDA, COMO O APOIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA, COMO VIA HABIL PARA A CORREÇÃO DA ANOMALIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: NULIDADES DA SENTENÇA, RT., 2A. ED., 1990, N. 3.1.4, PAG. 202.
  • Autor: TERESA CELINA ARRUDA ALVIM PINTO
  • Obra: NULIDADES DA SENTENÇA, RT., 2A. ED., 1990, N. 3.1.4, PAG. 202.
  • Autor: TERESA CELINA ARRUDA ALVIM PINTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577253/recurso-especial-resp-11290

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