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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1796 DF 1992/0017902-9

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1796 DF 1992/0017902-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 07.06.1993 p. 11231
Julgamento
6 de Maio de 1993
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1796_DF_1248848271865.pdf
Certidão de JulgamentoMS_1796_DF_1248885937578.pdf
Relatório e VotoMS_1796_DF_1248885932507.pdf
VotoMS_1796_DF_1248885940857.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A LEI APENAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE A UNIÃO POSSUI NO DISTRITO FEDERAL; NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE VENDE-LOS. POR ISSO, O PODER EXECUTIVO SO VENDE OS QUE ACHAR POR BEM VENDER.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 2474 DF 1993/0002857-0 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2350 DF 1993/0002268-7 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2122 DF 1992/0034308-2 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577277/mandado-de-seguranca-ms-1796