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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 33371 PR 1993/0007873-9

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 33371 PR 1993/0007873-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.1993 p. 10665
Julgamento
4 de Maio de 1993
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_33371_PR_1248848271860.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_33371_PR_1248876990942.pdf
Relatório e VotoRESP_33371_PR_1248876984143.pdf
VotoRESP_33371_PR_1248876994162.pdf
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Ementa

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., 11, PARAG. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI N. 6.840/80.

I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL, QUANTO NOS TITULOS DE CREDITO COMERCIAL, DA INCIDENCIA DA CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA SUMULA N. 121, MAS SIM HARMONIZANDO-SE TAL INTERPRETAÇÃO AO TEXTO DO ENUNCIADO NA SUMULA N. 596, AMBAS DO STF.
II - HIPOTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, O QUE A LEI ESPECIAL LHES FACULTA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 45985 RS 1994/0008524-9 DECISÃO:09/05/1994
  • RESP 36926 SP 1993/0019958-7 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 36751 SP 1993/0019010-5 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577366/recurso-especial-resp-33371

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