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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 448820 SC 2018/0105775-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/05/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_448820_07c6a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 448.820 - SC (2018/0105775-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WAGNER PATRICIO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WAGNER PATRICIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. Em apelação do Ministério Público, o Tribunal a quo aumentou a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos do acórdão de fls. 317/347. Neste mandamus, a impetrante requer a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica, bem como a fixação de regime prisional mais brando. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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