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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 32907 SP 1993/0006425-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 32907 SP 1993/0006425-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 31.05.1993 p. 10695
RSTJ vol. 51 p. 283
Julgamento
27 de Abril de 1993
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_32907_SP_1248848271849.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_32907_SP_1248864003818.pdf
Relatório e VotoRESP_32907_SP_1248864000411.pdf
VotoRESP_32907_SP_1248864006056.pdf
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Ementa

PENAL. DIMINUIÇÃO DE PENA.

1 - E INAPLICAVEL A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PAR.2. DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, EM SE TRATANDO DE FURTO ONDE RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO INCISO IVDO PAR 4., DA MESMA FIGURA. PRECEDENTES.
2 - RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Veja

    • STJ - RESP 29088 -SP (LEXSTJ 49/354)
    • STF - RE 114894

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577522/recurso-especial-resp-32907