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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678008 CE 2017/0138986-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.008 - CE (2017/0138986-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : FRANCISCO JOSE ARAUJO DA SILVA

ADVOGADOS : JOANA SILVEIRA CAMPOS E OUTRO(S) - CE021039 MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PEREIRA - CE004643

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (I) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (II) ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. (III) REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com

fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a

reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região.

2. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta o recorrente violação

dos arts. 334, IV, 368 e 535 do CPC; 58, § 1o. da Lei 8.213/91; bem como 3o. e

Anexo IV do Decreto 2.172/97, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido,

a despeito da oposição de Embargo de Declaração, permaneceu omisso; (b) não é

possível o reconhecimento da atividade com exposição ao agente periculosidade

(vigilante) em período posterior a 5.3.1997; e (c) impossibilidade do reconhecimento

de atividade especial quando presente a neutralização dos agentes por EPI.

3. É o relatório. Decido.

4. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada.

O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o

acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,

ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica

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ofensa à norma ora invocada.

5. Quanto ao mais, a aposentadoria especial foi instituída pelo

art. 31, da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de

contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à

exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os

prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador.

6. A comprovação da insalubridade da atividade laboral

encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que

elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por

presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. Convém

ressaltar que a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o rol

de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que

outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como

insalubres, perigosas ou penosas.

7. Posteriormente, a aposentadoria especial passou a ser

regulada pela Lei 8.213/1991 da seguinte forma:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1o. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995)

§ 2o. - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3o. - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

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§ 4o. - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

8. Por sua vez, a Lei 9.032/1995 alterou, dentre outros, a redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213/1991, passando a exigir a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma habitual, in verbis :

Art. 57 - § 3o. - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

9. Ficando estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

10. Depreende-se, assim, que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

11. No caso dos autos, busca-se o reconhecimento da especialidade do período de 1.9.1989 a 2.10.2014 em que o Segurado trabalhou como vigilante.

12. Não se desconhece que a periculosidade não está mais expressamente prevista nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o que à primeira vista levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria

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especial pela via da periculosidade.

13. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o

direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em

condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em

harmonia com o texto dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.

14. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes

perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da

especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente

superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

15. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no

julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do

agente eletricidade pelo Decreto 2.172/97, é possível o reconhecimento da

especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada

a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Eis a ementa desse julgado:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao

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obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp. 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013).

16. É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/97 não cabe

mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de

periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de vigilante,

contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da

permanente exposição do trabalhador à atividade nociva, independentemente do

uso de arma de fogo ou não.

17. Analisando o tema semelhante ao discutido nos presentes autos,

a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais - TNU já enfrentou o

tema, consolidando a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo

especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade

vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo técnico (ou elemento

probatório equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.

Confira-se:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO EXERCIDA APÓS O DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM Nº 18 E 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO, fixando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente

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exposição à atividade nociva (PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DJe 29.7.2016).

18. Como bem alerta a Professor ADRIANE BRAMANTE, em sua obra Aposentadoria Especial: teoria e prática, é inegável que há exposição ao risco iminente e possibilidade de um acidente/acontecimento súbito que pode ocasionar prejuízo à integridade física do trabalhador, principalmente no que tange às atividade de segurança pessoal e patrimonial que, como todos sabemos, atualmente é bastante precária (LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. ...