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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/05/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1605325_3438c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.325 - PR (2016/0132606-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : SERGIO POLAK

ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) -SC017339

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL QUE APRESENTA TESE MAIS ABRANGENTE (INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO). IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O FEITO NOS LIMITES DA TESE FIXADA NO TEMA 951/STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas alíneas

a e c, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim

ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL.

1. A aplicação do disposto no (ora revogado) art. 144 da Lei n. 8.213/91 é automática (decorre de lei) sempre que a data considerada para o recálculo se situa no chamado 'buraco negro' (entre 05-10-1988 e 05-04-1991). Como o título deferiu a retroação da DIB, ainda que apenas para efeito de cálculo, a correta aplicação do art. 144 é decorrência lógica, não ultrapassa os limites do julgado e corresponde aos exatos critérios utilizados administrativamente pelo INSS ao revisar os benefícios concedidos naquele período. Tal aplicação não configura sistema híbrido, pois foi determinada pela Lei n. 8.213/91 exatamente para os benefícios concedidos no período imediatamente anterior à sua vigência, situação em que passa a se encontrar a parte autora.

2. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em sede de embargos a execução, a verba honorária deve ser fixada no patamar de 5% sobre o valor dos embargos.

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2. Em seu Apelo Especial, a Autarquia Previdenciária apontou violação dos arts. 49, 64, 103 e 144 da Lei 8.213/1991, aos seguintes argumentos: (a) deve-se reconhecer a decadência, para fins de revisão de benefício previdenciário, o pedido de retroação da DIB para recálculo de RMI mais vantajosa de benefício concedidos entre 5.10.1988 a 5.4.1991, período popularmente conhecido como buraco negro/ (b) o recálculo de tais benefícios devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213/1991, não sendo possível a incidência da correção fixada no art. 1o. da Lei 6.423/1977.

3. No Tribunal de origem, o processo foi sobrestado em razão da matéria, acerca da possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro, estar afetada nesta Corte, onde seria examinada no julgamento dos Recursos Especiais 1.348.636/SP e 1.348.638/SP.

4. Em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os Recursos Especiais, verificando que os recursos não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951/STJ).

5. Em cumprimento, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região admitiu o presente Recurso Especial.

6. É o relatório. Decido.

7. Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese afetada no Tema 951/STJ, qual seja: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos

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ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

8. Contudo, a tese recursal é mais abrangente e alcança a tese de incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

9. Ocorre que a Primeira Seção decidiu que a questão acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a concessão de melhor benefício, mais vantajoso, já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.631.021/PR e 1.612.818/PR.

10. Nesses termos, não é possível o recebimento dos presentes autos como processo paradigma do Tema 951/STJ.

11. Assim, determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, Temas 951/STJ e 966/STJ: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos art. 1.036, § 5o. do CPC.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 08 de maio de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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