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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_93524_9a7ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_93524_a047d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_93524_9f4dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : IVAN PEREIRA MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, de proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, bem como de manter o endereço atualizado, evidenciada nas circunstâncias fáticas do crime e nas condições pessoais do acusado, tendo em vista a apreensão de 50 gramas de crack, apontando quantidade e periculosidade elevadas da droga -, bem como a reincidência - condenação por roubo qualificado no processo n. 001⁄2.14.0093743-2, não há se falar em ilegalidade.

2. Recurso em habeas corpus improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : IVAN PEREIRA MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido de liminar, no qual se busca a revogação das medidas cautelares alternativas à prisão fixadas pelo Tribunal de origem.
O acórdão combatido foi assim fundamentado (fl. 63):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.NÃO REALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1.Trata-se de paciente reincidente, segregado desde 07 de outubro de 2017 por prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, ante a possível pratica do delito de tráfico de drogas.
2.Modificando entendimento anterior, filio-me ao entendimento pela imprescindibilidade da audiência de custódia, de acordo com o precedente exarado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus n. 133.992⁄DF. A subtração da solenidade vai de encontro às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
3.Não obstante o entendimento contrário do STJ, em se tratando de matéria afeta à norma constitucional, as decisões do Supremo Tribunal Federal, intérprete último da Constituição, sobrepõem-se à posição do Superior Tribunal de Justiça.
4.No caso concreto, a audiência de custódia não foi realizada, ante a não apresentação do preso pela SUSEPE, sem haver indicação de nova data para sua realização, mesmo com requerimento da defesa, realizado logo após a não realização da solenidade. Portanto, verificada a ilegalidade da segregação.
5.Por outro lado, considerando as condições do flagrante e as condições pessoais do paciente, presente a necessidade de acautelamento, por meio de medidas cautelares diversas da prisão.
CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, POR MAIORIA.
O recorrente IVAN PEREIRA MACHADO foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄06.
A liminar foi indeferida.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Na origem, a ação penal n. XXXXX-69.2017.8.21.0001 encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento realizada em 16⁄3⁄2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 20⁄4⁄2018.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O recorrente foi preso em flagrante em 7⁄10⁄2017, com posterior conversão em prisão preventiva.
O Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares alternativas pelos seguintes fundamentos (fls. 72⁄73):
[...].No caso concreto, a audiência de custódia não foi realizada, ante a não apresentação do preso pela SUSEPE, sem haver indicação de nova data para sua realização, mesmo com requerimento da defesa, realizado logo após a não realização da solenidade.
Cumpre ressaltar que na Comarca de Porto Alegre já implementada a audiência de custódia, haja vista o modo de implementação gradual determinado pela Resolução deste Estado.
Portanto, verificada a ilegalidade na prisão preventiva, por não cumprir as formalidades convencionais exigidas.
De outro modo, as circunstâncias concretas do delito - apreensão de 50 gramas de crack, apontando quantidade e periculosidade elevadas da droga -, bem como a reincidência - condenação por roubo qualificado no processo n. 001⁄2.14.0093743-2 - indicam a necessidade do acautelamento, possível, contudo, mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP.
E, novamente conforme o precedente do Pretório Excelso, "a aferição da ilegalidade não acarreta imediata soltura, tendo em vista que o juízo de necessidade e adequação de eventuais medidas cautelares gravosas consubstancia tema a ser enfrentado, originariamente, pelo Juiz natural.
Na forma do art. 319 do CPP, determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes nas seguintes condições: (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone.
Ante o exposto, voto pela concessão parcial da ordem a IVAN PEREIRA MACHADO, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes em (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone.
Expeça-se, na origem, alvará de soltura, se por outro delito não estiver preso, bem como termo de compromisso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às condições da liberdade concedida, bem assim, de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.[...].
Com efeito, o art. 319 do CPP, buscando atender o sentido constitucional do princípio da presunção de não culpabilidade, estabelece as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
O art. 282 do CPP, por sua vez, dispõe que:
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Como se vê, as medidas cautelares, consistentes no comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, bem como de manter o endereço atualizado, foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias fáticas do delito e nas condições pessoais do acusado, tendo em vista a apreensão de 50 gramas de crack, apontando quantidade e periculosidade elevadas da droga - bem como a reincidência - condenação por roubo qualificado no processo n. 001⁄2.14.0093743-2.
Ademais, não se verifica a ausência de razoabilidade das medidas alternativas aplicadas, haja vista ter sido demonstrada a necessidade de vincular o acusado ao processo para informar e justificar suas atividades, com o intuito de evitar a ocorrência reiteração delitiva, o que atende aos imperativos legais quanto à adequação e proporcionalidade das medidas, na forma exigida pelo artigo 282 do CPP.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0334351-6
RHC 93.524 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20178210001 XXXXX20178217000 XXXXX20178210001 XXXXX20178217000 70075497396
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IVAN PEREIRA MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2018
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