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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_93524_9a7ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_93524_a047d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_93524_9f4dd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.524 - RS (2017⁄0334351-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : IVAN PEREIRA MACHADO (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI  - RS032676   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido de liminar, no qual se busca a revogação das medidas cautelares alternativas à prisão fixadas pelo Tribunal de origem. O acórdão combatido foi assim fundamentado (fl. 63): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.NÃO REALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.Trata-se de paciente reincidente, segregado desde 07 de outubro de 2017 por prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, ante a possível pratica do delito de tráfico de drogas. 2.Modificando entendimento anterior, filio-me ao entendimento pela imprescindibilidade da audiência de custódia, de acordo com o precedente exarado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus n. 133.992⁄DF. A subtração da solenidade vai de encontro às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3.Não obstante o entendimento contrário do STJ, em se tratando de matéria afeta à norma constitucional, as decisões do Supremo Tribunal Federal, intérprete último da Constituição, sobrepõem-se à posição do Superior Tribunal de Justiça. 4.No caso concreto, a audiência de custódia não foi realizada, ante a não apresentação do preso pela SUSEPE, sem haver indicação de nova data para sua realização, mesmo com requerimento da defesa, realizado logo após a não realização da solenidade. Portanto, verificada a ilegalidade da segregação. 5.Por outro lado, considerando as condições do flagrante e as condições pessoais do paciente, presente a necessidade de acautelamento, por meio de medidas cautelares diversas da prisão. CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, POR MAIORIA.   O recorrente IVAN PEREIRA MACHADO foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄06. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Na origem, a ação penal n. XXXXX-69.2017.8.21.0001 encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento realizada em 16⁄3⁄2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 20⁄4⁄2018. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.524 - RS (2017⁄0334351-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): O recorrente foi preso em flagrante em 7⁄10⁄2017, com posterior conversão em prisão preventiva. O Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares alternativas pelos seguintes fundamentos (fls. 72⁄73): [...].No caso concreto, a audiência de custódia não foi realizada, ante a não apresentação do preso pela SUSEPE, sem haver indicação de nova data para sua realização, mesmo com requerimento da defesa, realizado logo após a não realização da solenidade. Cumpre ressaltar que na Comarca de Porto Alegre já implementada a audiência de custódia, haja vista o modo de implementação gradual determinado pela Resolução deste Estado. Portanto, verificada a ilegalidade na prisão preventiva, por não cumprir as formalidades convencionais exigidas. De outro modo, as circunstâncias concretas do delito - apreensão de 50 gramas de crack, apontando quantidade e periculosidade elevadas da droga -, bem como a reincidência - condenação por roubo qualificado no processo n. 001⁄2.14.0093743-2 - indicam a necessidade do acautelamento, possível, contudo, mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP. E, novamente conforme o precedente do Pretório Excelso, "a aferição da ilegalidade não acarreta imediata soltura, tendo em vista que o juízo de necessidade e adequação de eventuais medidas cautelares gravosas consubstancia tema a ser enfrentado, originariamente, pelo Juiz natural. Na forma do art. 319 do CPP, determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes nas seguintes condições: (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone. Ante o exposto, voto pela concessão parcial da ordem a IVAN PEREIRA MACHADO, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes em (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone. Expeça-se, na origem, alvará de soltura, se por outro delito não estiver preso, bem como termo de compromisso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às condições da liberdade concedida, bem assim, de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.[...].   Com efeito, o art. 319 do CPP, buscando atender o sentido constitucional do princípio da presunção de não culpabilidade, estabelece as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.   O art. 282 do CPP, por sua vez, dispõe que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.   Como se vê, as medidas cautelares, consistentes no comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, bem como de manter o endereço atualizado, foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias fáticas do delito e nas condições pessoais do acusado, tendo em vista a apreensão de 50 gramas de crack, apontando quantidade e periculosidade elevadas da droga - bem como a reincidência - condenação por roubo qualificado no processo n. 001⁄2.14.0093743-2.   Ademais, não se verifica a ausência de razoabilidade das medidas alternativas aplicadas, haja vista ter sido demonstrada a necessidade de vincular o acusado ao processo para informar e justificar suas atividades, com o intuito de evitar a ocorrência reiteração delitiva, o que atende aos imperativos legais quanto à adequação e proporcionalidade das medidas, na forma exigida pelo artigo 282 do CPP. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .          
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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