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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 747091 ES 2005/0072777-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 747091 ES 2005/0072777-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 210
Julgamento
8 de Novembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_747091_ES_08.11.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir.
4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. MÁRCIO BROTTO DE BARROS pela parte recorrente: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APÓS, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO / IRRELEVÂNCIA, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, RENÚNCIA TÁCITA, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, LEI FEDERAL, 2002, DISPENSA, FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, E, CANCELAMENTO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, E, INSCRIÇÃO, REFERÊNCIA, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1986 / APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INDISPONIBILIDADE, BEM PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, RENÚNCIA, BENEFÍCIO, PRESCRIÇÃO, APENAS, COM, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, LEI. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDÊNCIA, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO / IRRELEVÂNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX) NÃO CONHECIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI NOVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, DIREITO OBJETIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO SUPERVENIENTE, DIREITO SUBJETIVO, FATO NOVO. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FAZENDA PÚBLICA, RENÚNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA / DECORRÊNCIA, LEI BRASILEIRA, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APENAS, ÂMBITO, LEI COMPLEMENTAR.

Veja

  • TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO
    • STJ - ERESP 435835-SC
  • TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA ACTIO NATA
    • STJ - ERESP 423994 -MG (RET 37/20)
  • PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - RENÚNCIA
    • STF - RE 80153/SP

Doutrina

  • Obra: PRESCRIÇÃO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, IN REVISTA FORENSE, P. 345.
  • Autor: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, IN INFORMATIVO JURÍDICO CONSULEX, V. 14, Nº 40, P. 11.
  • Autor: SELMA DRUMOND CARVALHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57759/recurso-especial-resp-747091-es-2005-0072777-6