Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2286 DF 1993/0001793-4

1. A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANQUILIZOU-SE NO SENTIDO DE QUE ''- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1991. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMONIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO OFENDE A CLAUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS ( CF, ART. 5., XXXVI). - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE ATO SUPERVENIENTE DO ESTADO AFETE, REDUZA OU SUPRIMA O DIREITO AO ESTIPENDIO QUE JA SE INCORPORARA AO PATRIMONIO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. A SO CONDIÇÃO DE DESTINATARIO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO BASTA PARA CONFERIR AO BENEFICIARIO DESSA EXPRESSIVA GARANTIA O DIREITO A REVISÃO CORRETIVA DOS EFEITOS NOCIVOS GERADOS PELO PROCESSO INFLACIONARIO. OS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NÃO GERAM DIREITO, AÇÃO E PRETENSÃO A REVISÃO AUTOMATICA DOS VALORES REMUNERATORIOS PAGOS A SERVIDORES PUBLICOS, POIS ESSES REAJUSTAMENTOS NÃO CONSTITUEM DECORRENCIA NECESSARIA DA CLAUSULA CONSTITUCIONAL INSTITUTIVA DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES''. ( RE 140768-9-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 23.04.93).

2. SEGURANÇA DENEGADA PARA NÃO PARECER TEIMOSICE, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO INDEFERIR O PEDIDO.