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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2286 DF 1993/0001793-4

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2286 DF 1993/0001793-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 31.05.1993 p. 10611
Julgamento
6 de Maio de 1993
Relator
Ministro JESUS COSTA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2286_DF_1248848271866.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2286_DF_1248886575210.pdf
Relatório e VotoMS_2286_DF_1248886570102.pdf
VotoMS_2286_DF_1248886583614.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS.

1. A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANQUILIZOU-SE NO SENTIDO DE QUE ''- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1991. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMONIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO OFENDE A CLAUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS ( CF, ART. 5., XXXVI). - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE ATO SUPERVENIENTE DO ESTADO AFETE, REDUZA OU SUPRIMA O DIREITO AO ESTIPENDIO QUE JA SE INCORPORARA AO PATRIMONIO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. A SO CONDIÇÃO DE DESTINATARIO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO BASTA PARA CONFERIR AO BENEFICIARIO DESSA EXPRESSIVA GARANTIA O DIREITO A REVISÃO CORRETIVA DOS EFEITOS NOCIVOS GERADOS PELO PROCESSO INFLACIONARIO. OS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NÃO GERAM DIREITO, AÇÃO E PRETENSÃO A REVISÃO AUTOMATICA DOS VALORES REMUNERATORIOS PAGOS A SERVIDORES PUBLICOS, POIS ESSES REAJUSTAMENTOS NÃO CONSTITUEM DECORRENCIA NECESSARIA DA CLAUSULA CONSTITUCIONAL INSTITUTIVA DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES''. ( RE 140768-9-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 23.04.93).
2. SEGURANÇA DENEGADA PARA NÃO PARECER TEIMOSICE, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO INDEFERIR O PEDIDO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036

Sucessivo

  • MS 2767 DF 1993/0011577-4 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2740 DF 1993/0011298-8 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2665 DF 1993/0008862-9 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577608/mandado-de-seguranca-ms-2286

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