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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_747767_PR_12.12.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação recursal se, arrimada em violação de lei federal, não indica o recorrente, clara e precisamente, qual ou quais os dispositivos infraconstitucionais teriam sido vulnerados pelo julgado de origem.
2 - A taxa referencial pode ser utilizada como índice de correção monetária nos contratos de mútuo hipotecário, desde que haja pactuação.
3 - Aferir a existência de capitalização de juros com a aplicação do sistema conhecido como "Tabela Price" é providência que não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.
4 - Recurso especial conhecido em parte (letra c) e, nesta extensão, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57803/recurso-especial-resp-747767-pr-2005-0074589-9

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