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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1731555 MG 2018/0067696-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1731555_2ad35.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.555 - MG (2018/0067696-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : REGINALDO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão que deu provimento a agravo na execução, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA- EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA -- CASSAÇÃO DO DECISUM - NECESSIDADE. 1. Embora comprovada a reincidência do condenado, nos termos do art. 63 do CP, não pode o juiz da vara de execução penal reconhecê-la, sob pena de ofensa à coisa julgada. 02. Eventual erro material ocorrido na sentença penal condenatória não autoriza o juiz da execução a alterar o titulo executivo que lhe foi enviado, sob pena de relativização da coisa julgada penal, colocando-se em risco a segurança jurídica. 03. Haverá excesso na execução sempre que o juiz exceder os limites definidos na sentença ou acórdão condenatórios. Verificado o excesso de execução, é de se corrigir a decisão agravada de molde a sanar o vício. (fl. 52). Sustenta o Ministério Público negativa de vigência aos arts. 63 e 64 do Código Penal e 66 da Lei 7.210/84. ao argumento de que o reconhecimento da reincidência, no juízo da execução, é um incidente no curso do cumprimento da pena, não havendo desrespeito a princípios constitucionais e/ou legais (fl. 90). Requer, assim, o provimento do recurso para restabelecer a decisão de 1º Grau e declarar, no levantamento das penas do reeducando, sua reincidência para adoção de seus consectários, no curso da execução penal. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais indeferiu pedido de retificação da guia de execução do apenado, fazendo constar a primariedade do ora recorrido para fins de cálculo do livramento condicional e progressão de regime. Irresignado, a defesa interpôs agravo em execução, o qual foi provido em parte para determinar ao juízo competente a retificação do atestado, excluindo-se a anotação de reincidência, nos termos da seguinte fundamentação: Com efeito, razão assiste ao agravante. Em que pese ser este reincidente, fato é que esta sua especial condição não foi reconhecida na sentença penal condenatória, ocorrendo o trânsito em julgado da matéria sem que o Ministério Público opusesse Embargos de Declaração ou interpusesse Recurso de Apelação quanto ao não reconhecimento da citada agravante, razão pela qual, no julgamento da Apelação, esta casa revisora também não pode alterar o decisum quanto a essa matéria. Noutro vértice, como sabido, a execução penal tem por 1 objetivo efetivar as disposições da sentença penal condenatória e dela não pode se distanciar o juiz, sob pena de ofender o título executivo obtido por força da coisa julgada. É o que estabelece o art. da LEP, in verbis: Art. 1º A execução penal tem por objetivo EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DE SENTENÇA OU DECISÃO CRIMINAL e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Logo, não se admite que o juiz da vara de execução penal considere o apenado como reincidente quando esta sua especial condição não foi reconhecida no título judicial, ou seja, na sentença penal condenatória. Em verdade, não observar as disposições contidas na sentença, implica em verdadeiro excesso de execução, o que não se admite. Ora, entende-se por excesso ou desvio de execução sempre quando algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, é o que estabelece o art. 185 da LEP, in verbis: Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que alqum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Não bastasse, também é certo que a atividade jurisdicional de execução penal, como não poderia deixar de ser, está condicionada ao princípio da legalidade, eis porque o juízo da execução penal não pode se afastar do que definiu o juízo da cognitio, somente podendo alterar o titulo executivo que lhe foi apresentado dentro dos limites previsto legalmente, o que não inclui o reconhecimento da reincidência (fls. 54/55). Vê-se que, o acórdão ora impugnado destoa do entendimento desta Corte, segundo o qual, para fins de reconhecimento da reincidência específica do preso, despiciendo que a circunstância tenha sido reconhecida expressamente na sentença, podendo, tal condição, ser considerada no curso da execução pelo Juízo da VEC. Com efeito, o reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória, notadamente porque, num primeiro momento, esta condição pessoal conduz ao agravamento da reprimenda, sendo que, na execução, aplica-se ao reincidente regras específicas ao cumprimento da sanção, motivo pelo qual não há falar em violação à coisa julgada. Cito, à propósito, julgado no mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo ( HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a condenação com trânsito em julgado, que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 357.357/ES - Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Sexta Turma - Julgado em 14.02.2017 Dje de 23.02.2017) Assim, tratando-se a reincidência de condição pessoal deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações, incidindo, portanto, sobre a totalidade das penas, ainda que o apenado só tenha adquirido a condição de reincidente específico no curso da execução, por fato posterior. Tem-se que, sobrevindo novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que não tenha havido esta consideração na etapa de conhecimento, fazendo incidir ao caso, na fase da execução, as regras específicas ao cumprimento sobre a totalidade da reprimenda. A propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional dar-se-á após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. 3. In casu, ostentando o paciente a condição de reincidente, que emergiu com a prática de novo crime em 9/10/2008, após o trânsito em julgado do primeiro (16/9/2008), deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990. 4. Não há falar em aplicação do percentual de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificada as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 235.337/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. 1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP). Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1492726/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO Sexta Turma - Julgado em 14.04.2015 - DJe de 24.04.2015). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para que seja restabelecida a decisão de 1º Grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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