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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 449353 SP 2018/0109434-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_449353_8fc02.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 449.353 - SP (2018/0109434-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR - SP149434 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MOISES CARDOSO RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de MOISES CARDOSO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação nº 0000101-17.2017.8.26.0495). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nestes termos: Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a dosimetria das penas, passo à análise das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo acusado é normal. É certo que possuía plena consciência de sua ilicitude e, podendo se determinar de modo diverso, não o fez. A quantidade e qualidade dos entorpecentes, no entanto, recomendam o agravamento da pena base, na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006. Antecedentes: o réu possui varias anotações em sua folha penal, demonstrando personalidade voltada a pratica delitiva. Conduta social e personalidade: restaram maculadas nos autos, já que se envolveu anteriormente em outros crimes. Motivos do Crime: o lucro fácil. Circunstâncias do Crime: não influenciaram no cometimento do crime. Conseqüências da conduta ilícita: não foram além das próprias do crime. Comportamento da vítima: não avaliado. Preponderando circunstâncias subjetivas parcialmente desfavoráveis ao acusado, aplico-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa no mínimo legal, haja vista sua presumidamente precária condição sócio-econômica. (fls. 27-28). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, verbis: Assim, pelas circunstâncias dos fatos, pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, ficou provado que o Apelante é traficante de drogas, fornecendo e entregando a consumo considerável quantidade de maconha e "crack", dedicando-se ao nefasto comércio ilegal, possibilitando e promovendo meios de propagação e venda dessas substâncias. A condenação do Apelante pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33,"caput", da Lei nº 11.343/06) era mesmo de rigor. O pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta acolhimento, pois a quantidade e especialmente a natureza de um dos entorpecentes apreendidos em poder do Réu ("crack", substância de reconhecido potencial tóxico) fazem presumir seu envolvimento com essa atividade criminosa. (fls. 16-17). Daí o presente mandamus, no qual a impetrante alega que as instâncias de origem não demonstraram o vínculo do réu com a droga que teria sido localizada supostamente perto dele, razão pela qual é nula a condenação por carência de fundamentação. Sublinha que a droga foi localizada em terreno baldio que é utilizado por diversos usuários. Assevera que o paciente faz jus à absolvição pela fragilidade probatória. Assinala equívoco na dosimetria da pena, tendo em vista que os antecedentes e a personalidade do paciente foram valorados negativamente pelo mesmo motivo, o que revela bis in idem. Sustenta que as quantidades e as qualidades dos entorpecentes são inerentes ao crime de tráfico ilícito. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente; subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que as questões suscitadas são complexas, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Por isso mesmo, a liminar, nos moldes em que delineada, imbrica-se com o mérito da irresignação, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem sobre o alegado nesta impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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